Questão 890026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

No que tange a formas de regulação, julgue o item seguinte.

Na regulação por preço teto, existe a previsão de as entidades reguladas repassarem ao consumidor os custos variáveis sobre os quais não possuam controle, durante os intervalos existentes entre revisões tarifárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O período compreendido entre as revisões de preços na prestação de serviços públicos é conhecido como intervalo regulatório, sendo caracterizado por incertezas tanto para as firmas como para os consumidores, pois as condições inicialmente estabelecidas podem alterar com o decorrer do tempo, resultando em benefício ou em prejuízo para qualquer das partes. (...)
  No método tarifário do price cap, o intervalo regulatório não deve ser nem tão curto, aumentando o risco regulatório das firmas ao reduzir sua oportunidade de apropriar lucros extraordinários, nem tão extenso, de modo que inviabilize a apropriação, pelos consumidores, de uma redução imprevista de custos (Fernando Graeff - Ponto dos Concursos).