Questão 890116

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão do lugar

Considerando os parämetros legais e a jurisprudência consolidada no TST sobre a competência em razão do lugar, assinale a alternativa correta:

• A. admite prorrogação, a exceção deve ser argüida em peça própria e não provoca a suspensão do feito;
• B. acolhida a exceção e remetido o feito para a Vara competente, pertencente a outro TRT, não caberá recurso imediato dessa decisão, haja vista a sua natureza interlocutária;
• C. na ação trabalhista em que o empregado seja réu, a ação deverá ser proposta no foro do domicilio do demandado;
• D. na ação civil pública a ser proposta na Justiça do Trabalho, a extensão territorial do dano não interfere na fixação da competência em razão do lugar;
• E. em ação proposta por representante comercial autônomo, cujo objeto é o recebimento de comissões inerentes à representação, o foro competente é o do domicilio do representante.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
  
  art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
  
  
• A) Errada. Fundamento art. 799, CLT: Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
  
  B) Errada. Fundamento. Súmula 214 TST
  
  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE 
  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões inter-locutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
  
  C) Errada. Fundamento 651, CLT: A competência das 'Juntas de Conciliação e Julgamento' é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
  
  D) Errada. Fundamento OJ-SDI2-130
  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON-SUMIDOR (DJ 04.05.2004)
  Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito suprar-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
• Pessoal, a OJ acima está desatualizada!
  
  Atual redação:
  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
   I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
  II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
  III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída
  
  
• O COLEGA DANIEL, fez o seguinte comentário para a letra "E" : Mencionaou a Lei que regula a atividade do representante comercial, apresentou o artigo que remete a competência PARA DIRIMIR O CONFLITO COMO SENDO A JUSTIÇA COMUM.  Nesse particular, entendo que o referido artigo da referida Lei, não foi recepcionado pela CF/88, haja vista que a EC 45 alterou a compeetência da Justiça do Trabalho para dirimir comflitos até mesmo na RELAÇÃO DE TRABALHO.  Assim sendo, a demanda do representante comercial contra o represendado comercial para reaver verbas decorrente da sua prestação de serviços, é da competência da Justiça do Trabalho.
  
  Gostaria que alguém  concordando ou discordando desse meu posicionamento acrescentasse algo mais. Obrigado, bons estudos!!!

• Repercussão geral: recurso discute atuação da Justiça do Trabalho entre representante comercial e empresa representada

   

  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema em debate no Recurso Extraordinário (RE) 606003, em que uma empresa do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre representante comercial e a empresa por ele representada.

  O TST, ao negar provimento a recurso da empresa recorrente, manteve decisão de segundo grau na qual se assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a cobrança de comissões oriundas de serviços de representante comercial, sob o entendimento de que a Emenda Constitucional (EC) 45 teria retirado da Justiça comum estadual a atribuição de examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho, mantendo sob a jurisdição estadual apenas as causas a ela submetidas até a publicação da mencionada EC e desde que haja sentença já prolatada.

  Alegações

  A autora do Recurso Extraordinário alega, entretanto, violação dos artigos 5º, incisos LIII e LXXVIII, e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal (CF), sustentando que não existe relação de trabalho em contrato entre o representante comercial e a empresa representada, por faltar o requisito da subordinação entre uma e outra. Assim, as modificações trazidas pela EC 45 não alcançariam esse tipo de contrato.

  No Supremo, a empresa busca que seja declarada a competência da Justiça comum estadual para apreciar a matéria.

  O pedido de repercussão geral, feito pela empresa autora do RE, foi levado pelo relator do processo, ministro Marco Aurélio, para o Plenário Virtual da Suprema Corte. Ele se manifestou pela existência de repercussão geral do tema, ante a previsão de que a questão “pode repetir-se em inúmeros processos”.

  “A toda evidência, cumpre ao Supremo definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho”, observou o relator. Ele lembrou que, enquanto a Justiça trabalhista já se declarou competente para julgar controvérsia envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso especial, isto é, entendimento contrário.

  FK/AD

  Processos relacionados
  RE 606003