Questão 890233

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho rural

Assinale a alternativa incorreta no tocante ao trabalhador rural:

• A. o desconto salarial da alimentação tem por base o salário minimo;
• B. o trabalho noturno executado na pecuária é aquele realizado das 20h às 4h;
• C. o intervalo intrajornada deve observar os usos e costumes da região, não se computando na duração do trabalho;
• D. nos serviços intermitentes, a interrupção do trabalho é de, no minimo, 5 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa diária;
• E. tem iimitado o desconto da moradia em, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário minimo.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.

  Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
  a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
  b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

• Gabarito: Letra E. Esta é a alternativa incorreta dentre as apresentadas.
  
  Comentando as outras alternativas:
  
  a) o desconto salarial da alimentação tem por base o salário minimo; (CORRETA)
  De acordo com a Lei 5.889/73, Art. 9º: "Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
  
  b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;"
   
   
  b) o trabalho noturno executado na pecuária é aquele realizado das 20h às 4h; (CORRETA)
   
  Art. 7º da mesma lei: “Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.”
   
  TRABALHO NOTURNO RURAL:
   
  . LAVOURA: 21 às 5 horas.
   
  . PECUÁRIA: 20 às 4 horas. (Para memorizar, sempre lembro de “Pecuatro”, que associa o nome “pecuária” às 4 horas que é o horário de término do trabalho).
   
   
   c) o intervalo intrajornada deve observar os usos e costumes da região, não se computando na duração do trabalho; (CORRETA)
   
  INTERVALO INTRAJORNADA: Art. 5º da mesma lei: “Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.”
   
   INTERVALO INTERJORNADA: Continuação do art. 5º: “Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso”.
  
  Continua...
• d) nos serviços intermitentes, a interrupção do trabalho é de, no minimo, 5 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa diária; (CORRETA)
   
  Segundo o Decreto 73.626/74, que aprova Regulamento da lei 5.889/73, em seu artigo 10º, parágrafo único:
   
   “Considera-se serviço intermitente aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo, 5 (cinco) horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa”.
   
   
  e) tem limitado o desconto da moradia em, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário minimo. (INCORRETA)
  Lei 5.889/73: Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
  
  a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
  
  b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
   
   
  CUIDADO!!!
   
  Não confundir com o que prevê a CLT, ao falar sobre remuneração, em relação ao “Salário utilidade” ou “Salário in natura”, previsto no Art. 458, § 3º
   
  “A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual”.
   
  Habitação: 25 % do salário contratual.
   
  Alimentação: 20 % do salário contratual.
   
  Ou seja, exatamente o contrário do que prevê a lei 5.889/73, parágrafo 9º.!
• Muito bons seus comentários Artur.
  
  com relação à diferença entre trabalhador rural e urbano, e os percentuais de habitação e alimentação, também há mais uma diferença. Enquanto o rural se refere a percentual do SALÁRIO MÍNIMO, o urbano se refere à percentual do SALÁRIO CONTRATADO. 
  
  
• Há ainda outra observação a ser feita: a utilidade do trabalhador RURAL exige que seja expressamente autorizado o desconto pelo empregado, senão é considerado nulo de pleno direito. O que não ocorre para o empregado da CLT.
  
  "Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

  a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;

  b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

  c) adiantamentos em dinheiro.

  § 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito."
  
  Portanto, são 3 diferenças quanto ao empregado urbano: os percentuais, a base de cálculo e a necessidade de autorização.