Questão 890275

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, efetuada no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:

• A. o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razòes de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;
• B. por se tratar de declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal deverá reconhecer seus efeitos "ex tunc";
• C. embora tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, produzirá efeitos apenas para o futuro;
• D. o relator não poderà conceder liminar, uma vez que essa competência é privativa do plenário do STF;
• E. a argüição de descumprimento de preceito fundamental é regra de eficácia contida, uma vez que ainda não foi regulamentada por norma infraconstitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - CORRETA
  
  Lei 9882 - Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  
  É a chamada modulação de efeitos.
• •  b) por se tratar de declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal deverá reconhecer seus efeitos "ex tunc"; - Errado. 
  • Lei 9882 - Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  • A modulação dos efeitos acarreta em efeito ex nunc.
  •  c) embora tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, produzirá efeitos apenas para o futuro; Errada
  •  A regra é que os efeitos sejam ex tunc, retroativos.

  • Lei 9882 - Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

    § 1^o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

  •  d) o relator não poderà conceder liminar, uma vez que essa competência é privativa do plenário do STF; errada

  Art. 5^o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.

  § 1^o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

  •  e) a argüição de descumprimento de preceito fundamental é regra de eficácia contida, uma vez que ainda não foi regulamentada por norma infraconstitucional. ERRADA
  a ADPF já está regulamentada, desde 1999, pela lei 9882.
• Vou colacionar na íntegra o comentário da colega Milena Carvalho, que em uma questão anterior, colocou sua fundamentação citando a fonte e que é válido e preciso para resposta correta:
  
  "Em regra, qualquer que tenha sido o orgão prolator da decisão ( juiz singular, tribunais regionais ou tribunais superiores - inclusive STF), os efeitos desta em controle difuso/incidental  é inter partes e ex tunc, sem efeito vinculante. A pronúncia da inconstitucionalidade da lei não a retira do ordenamento jurídico, continuando a viger em relação a terceiros que não tenham sido parte na ação.
  Mas, o STF poderá por 2/3 dos seus membros, por razões de segurança jurídica ou relevante interesse siocial, modular os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, ou mesmo, fixando outro momento para início da eficácia da decisão.
  
  Caso a decisão no controle difuso tenha sido proferida pelo próprio STF,  poderá ( é faculdade do SF) ocorrer a ampliação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por meio de suspensão da execução da lei  por ato do Senado Federal ( resolução), ou por meio de aprovação de súmula vinculante, tendo nestes casos eficácia geral (erga omnes) e a suspensão da lei pelo Senado, efeitos ex tunc.
  
  Fonte : Direito Constitucional ( MA e VP)"