Questão 890287

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

• A. a competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros;
• B. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder aiém do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
• C. a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
• D. a competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
• E. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Ou eu estou zureta ou não entendi bem a questão. O Gabarito apontou a letra D. 
  
  A questão fala:
  
  Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:
  
   d) a competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
  
  O Art 114 
  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  
  É isso mesmo?? Onde eu me atrapalhei?
  
  At,
  
  @SagaFederal
  
• GABARITO: d) a competência da Justiça do Trabalho   para executar  , de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e lI, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
  Não cabe à Justiça do Trabalho EXECUTAR, como está afirmado no enunciado, mas PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO...
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  (...)
  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Gente, alguém saberia me explicar por que a letra B não está correta?
•  RESPOSTA - LETRA D 
  OBS: TODAS FORAM INTRODUZIDAS PELA EC 45 /2004 , MAS A LETRA D CONTÉM ERRO.
  
  A) A competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros; - ART 103 -A // ACRESCENTADO PELA - EC 45/2004
  
  B) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder aiém do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; ART 93- II- "e" // ACRESCENTADO PELA- EC 45 /2004
  
  C) A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;   ART 114- IV // ACRESCENTADO PELA -EC 45/2004
  
  D) A competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
  **CORRIGINDO: Competência da Justiça do Trabalho para PROCESSAR E JULGAR: A EXECUÇÃO, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e  II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; ART 114- VIII // ACRESCENTADO PELA EC 45/2004
  
  E) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ART 5ª LXXVIII // ACRESCENTADO PELA EC-45/2004
  

•  "O artigo 114, VIII, da Constituição contempla a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir" (grifei).

      Amparada no referido dispositivo constitucional, a Súmula nº 368, I, mantida pelo Pleno do TST na sessão do dia 17/11/2008, contempla que "a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição" (grifei).

• existe diferença entre "Processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais" e "executar, de oficio, as contribuições sociais"???
  executar de ofício não é o mesmo que processar e julgar a execução???
  
  
• É exatamente isso, Anselmo, é ridículo considerar erro na assertiva por suposta diferença entre "processar e julgar a execução de ofício" e "executar de ofício". Não existe diferença prática. Se o objetivo da questão é apenas reprodução literal do texto constitucional para avaliar a capacidade de decorar dos candidatos, então haveria mais alternativas corretas, pois nem todas reproduzem ipsis literis os dispositivos introduzidos pela EC 45/2004. Acho uma falta de respeito questão decoreba em prova pra juiz.
• Pessoal,
  
  O erro da questão não está na expressão "processar e julgar".
  O enunciado da questão pede para assinalar aquela norma que não foi introduzida pela EC 45/04, e a competência da JT para executar de ofício as contribuições sociais não foi introduzida por tal emenda, uma vez que já constava no antigo parágrafo 3º do artigo 114 da CF, incluído pela EC 20/99.
  
  § 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
•  
              INCISO VIII, ART. 114, CRFB/88
              EXECUÇÃO EX OFFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS ART. 195, I, “a” e II, CRFB/88.
              Este é um dos incisos mais importantes desse dispositivo. Isto não é novidade desde a EC 20/08 esta competência é da Justiça do Trabalho, antigo § 3º e atualmente o inciso VIII, art. 114, CRFB/88. Todas as decisões proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho envolvendo parcelas de natureza salarial terão incidência das parcelas previdenciárias.
              Art. 195, I, “a”, CRFB – cota previdenciária do empregador e art. 195, II, CRFB, cota do empregado com relação a seu salário.
              Quais espécies de decisões a Justiça do Trabalho tem esta competência?  
              TST – Tem a Súmula 368, em seu inciso I, traz o seguinte:
  SUMULAS 368, TST – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (INCISO I ALTERADO) - RES. 138/2005, DJ 23, 24 E 25.11.2005.
  I – A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANTO À EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, LIMITA-SE ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM PECÚNIA QUE PROFERIR E AOS VALORES, OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO, QUE INTEGREM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. (EX-OJ Nº 141 DA SBDI-1 - INSERIDA EM 27.11.1998)
              Segundo entendimento do TST apenas duas espécies de execuções conteriam a competência:
              a) decisões condenatórias em pecúnia que proferir;
              b) decisões homologatórias de acordo;
• Só complementando o pensamento dos colegas acima> A competencia da JT para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir já constava do texto constitucional desde a EC 20/98. Contudo com a EC 45/2004 foi, o dispositivo, realocado para o inciso VIII do art. 114.