Questão 890290

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada peio Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

• A. será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apiicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluida a imposição de multa;
• B. as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de titulo executivo;
• C. os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;
• D. o Poder Judjciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;
• E. é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: letra D, com base na Fiscalização  Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na CF, nos arts. 70 e seguintes:
  (F) a) será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apiicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluida a imposição de multa;
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  
  (F) b) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de titulo executivo;
  Art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  
  (F) c) os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;
  Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
  
  (V) d) o Poder Judjciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  
  (F) e) é restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
  FIQUEM COM DEUS!!!
  
• o que eu achei engraçado é o enunciado perguntar pelo controle externo e a resposta ser sobre o controle interno :')