Questão 890317

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

• A. a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual;
• B. aplicada uma das sanções de natureza civil, não poderá haver sanção penal para a mesma conduta;
• C. a prática de ato administrativo que atenta apenas contra os principios da administração pública não tipifica improbidade;
• D. as sanções civis somente serão aplicadas se ficar comprovado efetivo dano ao património público;
• E. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Gabarito: A

Comentários

• letra A, lei 8429/92
  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

          Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

• Gabarito: Alternativa A
  Resposta: O agente, se SERVIDOR FEDERAL (e isso a questão não diz, mas deveria), pode ser afastado por 60 dias, prorrogável por mais 60, sem perder sua remuneração.
  Fundamentação: Lei de Improbidade Administrativa, combinada com a Lei do Regime jurídico dos Servidores Públicos (8.112/1990)
  
  LIA
  Art. 14. "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade Administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
  [...]
  §3º. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores Federais, será processada na forma dos arts. 148 a 182 da Lei 8.112/90 [...]
  
  Lei 8.112/90
  Apesar da menção ao art. 148 e s/s, reza o artigo 147 daquele diploma:
  Art. 147. "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo p razo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração". Par. ún. O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo"
• Lei de improbidade
  A)Correta- Conhecido como afastamento cautelar, a fim de não prejudicar a investigação.
  B)    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
  
  C)Aplica-se  a atos de lesão ao erário e de enriquecimento ilícito também.
  
  D)

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

          I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

          II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

  E)Perda da função pública depende de trânsito em julgado.
      Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  
  
  
• A assertiva requer atenção do candidato, uma vez que pode induzi-lo a erro no que tange à "autoridade administrativa". Dessa forma, tanto a autoridade judicial como  ADMINISTRATIVA competente poderá determinar o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função, sem preuízo da sua remuneração, quando tal medida se fizer pertinente à instrução processual.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

   

  Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.