ID 890365 Banca TRT 15R Órgão TRT - 15ª Região (SP) Ano 2008 Provas TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 Disciplina Direito Internacional Público Assuntos Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações De acordo com a Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190, elaboradas pela OIT, assinale a alternativa incorreta: Alternativas o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 (dezoito) anos; os paises que adotarem tais normas deverão tomar meclidas que proibam trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetiveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança; todo pais-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil; em relação à Convenção n° 182 da OIT, os países membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamente na aplicação das suas disposições, por meio de maior cooperação e/ou assistencia internacionais, incluindo o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal; de acordo com a Recomendação n° 190 da OlT, as leis nacionais dos países-membros, mesmo que adotem medidas que protejam a saúde, a segurança e a moral das crianças, não poderão autorizar o trabalho de pessoa menor de 18 (dezoito) anos em local perigoso. Responder Comentários Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA. Letra A – CORRETA – Artigo 2º da Convenção 182 da OIT: Para efeitos da presente Convenção, o termo "criança" designa toda pessoa menor de 18 anos.Letra B – CORRETA – Artigo 1º da Convenção 182 da OIT: Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência.Artigo 3º da Convenção 182 da OIT: Para efeitos da presente Convenção, a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange: [...] d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. Letra C – CORRETA – Artigo 6º da Convenção 182 da OIT: 1. Todo membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho infantil.Letra D – CORRETA – Artigo 16da Convenção 182 da OIT: Uma cooperação e/ou assistência internacional maior entre os Membros destinada a proibir e eliminar efetivamente as piores formas de trabalho infantil deveria complementar os esforços nacionais e poderia, segundo proceda, desenvolver-se e implementar-se em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores. Essa cooperação e/ou assistência internacional deveria incluir: [...] d) o apoio ao desenvolvimento econômico e social, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal.Letra E – INCORRETA – Artigo 4º da Resolução 190 da OIT: No que concerne os tipos de trabalho a que se faz referência no artigo 3, d) da Convenção e no parágrafo 3 da presente Recomendação, a legislação nacional ou a autoridade competente, após consultas as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, poderá autorizar o emprego ou trabalho a partir da idade de 16 anos, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança as crianças e que estas tenham recebido instrução ou formação profissional adequada e específica na área da atividade correspondente.