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ID
89098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • I- Bens de uso comum do povo ou de domínio público à estradas, ruas, praças, praias, ... II- Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo à edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponívies .III- Bens dominiais ou do patrimônio disponível à bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar. Também recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal.Bens de Uso Especial :- A Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade. - É também uso especial aquele a que a Administração impõe restrições ou para a qual exige pagamento, bem como o que ela mesma faz de seus bens para a execução dos serviços públicos - Qualquer indivíduo pode adquirir direito de uso especial (privatividade de uso) de bem público mediante contrato ou ato unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou simplesmente consentida pela autoridade pública. Pode ser gratuito ou remunerado, tempo certo ou indeterminado.
  • Os bens públicos de uso especial são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • Pontos Abordados1º - O candidato teria que saber que a União é Pessoa Jurídica de Direito Público (art. 41 inc. I do CC).2º - O candidato teria que saber que bens públicos são somente aqueles que pertencem as Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 98 do CC).3º - O candidato teria que saber que edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal são classificados como bens de uso especial (art. 99 inc II do CC).4º - O candidato teria que saber que os bens públicos de uso especial (os de uso comum do povo também, mas não eram estes o foco da questão) são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação (art. 100 do CC).Alternativa Correta - Letra C Fonte:http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34254969
  • resposta 'c'

    Prédio  de propriedade da União:
    - de uso especial
    - só pode vender após ser desafetados
  • Quanto á alienabilidade do bem dominical ou de outros bens públicos desafetados, esta deve ocorrer na forma da lei, ou seja, a lei 8666/93...

    A modalidade de licitação é em regra o leilão, mas, excepcionalmente poderá ser usada a concorrência...

    Prazo mínimo entre a publicação e o certame será de 15 dias úteis...

  • Segundo o CC:
    Art. 99. São bens públicos:
    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
    Destarte, analisando o teor de tais artigos, conclui-se que o prédio público ocupado pela Polícia Rodoviária Federal é de uso especial, pois destinado ao funcionamento de tal instituição e não pode ser alienado enquanto conservar sua qualificação. A resposta correta é, portanto, letra “C”.

  • A- Bens de uso comum do povo ou de domínio público à estradas, ruas, praças, praias e etc.

     

    B- Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo à edifícios das repartições públicas, veículos da administração, mercados. Também são chamados de bens patrimoniais indisponívies.

     

    C- Bens dominiais ou do patrimônio disponível à bens não destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas sim, permanecem à disposição da administração para qualquer uso ou alienação na forma que a lei autorizar.

    Recebem a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal. Bens de Uso Especial. A Administração atribui a determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade. É também uso especial aquele a que a Administração impõe restrições ou para a qual exige pagamento, bem como o que ela mesma faz de seus bens para a execução dos serviços públicos .Qualquer indivíduo pode adquirir direito de uso especial (privatividade de uso) de bem público mediante contrato ou ato unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou simplesmente consentida pela autoridade pública. Pode ser gratuito ou remunerado, tempo certo ou indeterminado.

  • Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;