A) A expressão "áreas de atividade econômica" abrange unicamente as áreas em que há trabalhadores empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, incluída a administração pública. (Art3- "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em q existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública;)
B) O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de regulação apropriado e suficiente. ( )
C) O sistema de controle deverá prever sanções somente em caso de reincidência de infração das leis ou dos regulamentos. (Não mencionado na Convenção 155)
D) Os empregadores devem ser obrigados a garantir que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. (Art16- Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que...)
E) Na ação a nível nacional, deverão ser tomadas medidas para orientar tanto empregadores como trabalhadores com o objetivo de ajudá-los a cumprir com suas obrigações legais. (PARTE III - AÇÃO EM NÍVEL NACIONAL - Art10) CORRETO