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A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi criada com o objetivo de fiscalizar e zelar pelo equilíbrio das finanças públicas.
A lei estabelece normas e diretrizes orçamentárias a serem seguidas pelas esferas governamentais, que tem como pressupostos a responsabilidade, o planejamento e clareza na gestão fiscal; buscando a prevenção de possíveis desvios e riscos no orçamento público, bem como o total adimplemento das dívidas contraídas até o final do mandato.
A L.R.F., possibilita condições para a criação e aperfeiçoamento de novas diretrizes e implementação de novos rumos para a política estatal, e incentiva os cidadãos a participar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos e se estes tem atingido eficácia aceitável.
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ALTERNATIVA D
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo.
A lei também passou a dar uma maior importância e visibilidade à contabilidade
http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/contabilidadepublica.htm
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Nãoooooooooooooooo! Não foi criada para aumentar a relevância e a visibilidade da contabilidade pública!!! CUIDADO!
Pode até aumentar a relevância e a visibilidade da contabilidade, mas NÃO FOI CRIADA PARA ISSO!!!
Diversas questões no QC que contradizem esse gabarito!!!
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Q835027
Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
A Lei complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) foi editada com o objetivo de:
GABARITO: "B" criar níveis gerenciais de controle em que se previnem riscos nas instituições públicas
Portanto, gabarito da EsFCEx diferente da Aeronáutica.
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Na esfcex o posicionamento foi de acordo com a própria LRF e deu-se como correta. letra c
NO CIAAR o posicionamento foi de acordo com o prof. Kohama e deu-se também como correta. letra d