Questão 891466

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Leia o trecho abaixo e, em seguida,assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Estabelece o Código Penal Militar que os recursos,em sentido estrito, serão interpostos no prazo de ________ dias.

• A. 3
• B. 4
• C. 5
• D. 10

Gabarito: E

Comentários

• RESE é interposto no prazo de 03 dias e arrazoado no prazo de 05 dias.

  
  

  APELAÇÃO é no prazo de 05 dias e arrazoado no prazo de 10 dias.
  

• Art. 518, CPPM. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de 3 dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se for o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso.

  Art 519. Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dele tiver vista o recorrente, oferecerá este as razões do recurso, sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo.

• RESE

  • 3 dias para interpor
  • 5 dias para razões

  APELAÇÃO

  • 5 dias para interpor
  • 10 dias para razões