Prova CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente

Questão 891463

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente de federação,excluindo,portanto, as taxas e contribuições de melhoria.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

• A. F-F-V
• B. F-V-V
• C. V-F-F
• D. V-V-F

Gabarito: B

Comentários

• Artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que respondem a questão:
  
  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  
  Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:
  [...]
  § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  
  Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
  [...]
  § 4^o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  
  

• (F) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente de federação,excluindo,portanto, as taxas e contribuições de melhoria.

   Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  

  
  

  (V) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

  Art. 4 (...) § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  (V) É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada

  Art. 5 (...)   § 4^o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  
  

  Bons estudos galerinha. 

Questão 891466

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Recursos

Leia o trecho abaixo e, em seguida,assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Estabelece o Código Penal Militar que os recursos,em sentido estrito, serão interpostos no prazo de ________ dias.

• A. 3
• B. 4
• C. 5
• D. 10

Gabarito: E

Comentários

• RESE é interposto no prazo de 03 dias e arrazoado no prazo de 05 dias.

  
  

  APELAÇÃO é no prazo de 05 dias e arrazoado no prazo de 10 dias.
  

• Art. 518, CPPM. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de 3 dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se for o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso.

  Art 519. Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dele tiver vista o recorrente, oferecerá este as razões do recurso, sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo.

• RESE

  • 3 dias para interpor
  • 5 dias para razões

  APELAÇÃO

  • 5 dias para interpor
  • 10 dias para razões

Questão 891469

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Quando o ente público necessita de créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de calamidade pública,deverá utilizar os créditos

• A. especiais
• B. excedentes.
• C. suplementares.
• D. extraordinários.

Gabarito: E

Comentários

• Mesmo anulado , sendo uma calalidade pública, eu responderia letra d)
• Gostaria de saber qual o motivo da anulação, pois o tema trata de créditos extraordinários.
• Acredito que a anulação se deve a segunda parte que diz que o ente público deverá utilizar os créditos extraordinários.
  Veja bem, os creditos extraordinários nao existiam até então, pois a despesa era imprevisível, dessa forma os créditos extraordinários deverão ser abertos, criados, por decreto do executivo.
  
  Lei 4320: Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  
  Bons estudos..

Questão 891472

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre os recursos na parte cível da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1999), marque a alternativa correta.

• A. No recurso,as partes serão, facultativamente, representadas por advogado.
• B. O recurso inominado contra a sentença terá efeito devolutivo e suspensivo de regra.
• C. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recursos.
• D. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito,no prazo de 3 dias, contados da ciência da decisão.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Art. 83 Lei9.099/95. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

         

          § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

  
  
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

          § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

          § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

          Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

                  Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

• De início, cumpre registrar que a lei que regulamenta o rito dos juizados especiais cíveis - Lei nº 9.099 - foi publicada no ano de 1995 e não no de 1999.
  
  Alternativa A) Dispõe o art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95, que "no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Em regra, o recurso, no rito dos juizados especiais cíveis, terá apenas efeito devolutivo, podendo o juiz conceder-lhe efeito suspensivo somente nos casos em que a execução imediata da decisão recorrida puder causar dano irreparável à parte (art. 42, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A afirmativa, à época do concurso, foi considerada correta porque o art. 50 da Lei nº 9.099/95 dispunha que "quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso". Atualmente, porém, a redação deste dispositivo foi alterada pela Lei nº 13.105/15, o que tornou a afirmativa incorreta. Dispõe o art. 50, com sua redação atual: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, e não de três, contados da ciência da decisão. Ademais, podem ser opostos tanto por escrito quanto oralmente (art. 49, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
  
  A questão está desatualizada e não há alternativa correta
  
  
• De início, cumpre registrar que a lei que regulamenta o rito dos juizados especiais cíveis - Lei nº 1.099 - foi publicada no ano de 1995 e não no de 1999.
  
  Alternativa A) Dispõe o art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95, que "no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Em regra, o recurso, no rito dos juizados especiais cíveis, terá apenas efeito devolutivo, podendo o juiz conceder-lhe efeito suspensivo somente nos casos em que a execução imediata da decisão recorrida puder causar dano irreparável à parte (art. 42, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A afirmativa, à época do concurso, foi considerada correta porque o art. 50 da Lei nº 1.099/95 dispunha que "quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso". Atualmente, porém, a redação deste dispositivo foi alterada pela Lei nº 13.105/15, o que tornou a afirmativa incorreta. Dispõe o art. 50, com sua redação atual: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, e não de três, contados da ciência da decisão. Ademais, podem ser opostos tanto por escrito quanto oralmente (art. 49, Lei nº 1.099/95). Afirmativa incorreta.

• Questão desatualizada. Os prazos interrompem.

   

• Questão desatualizada:

   

  Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

  § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

  § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

  § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

  § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

   

  Bons estudos. 

Questão 891475

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas,marque a alternativa incorreta.

• A. Não serão concedidas diárias,cumulativamente, com a ajuda de custo.
• B. As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.
• C. Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de cada Força.
• D. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, não fará jus à diária da respectiva autoridade, mesmo que conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA INCORRETA : "D"

      Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.
  

  
  

• Letra D = Incorreta

  Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas).

      Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

• Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas)

  a) Art. 19. Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:

          II - cumulativamente com a ajuda de custo; e

   

  b)  Art. 20.  As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.

   

  c)  Art. 3o  Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força.

   

  d)  Art. 22.  O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

Questão 891478

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Os terrenos da Marinha e seus acrescidos são bens

• A. da União.
• B. dos Estados.
• C. dos Municípios.
• D. do Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A".
  Estabelece o art. 20, VII, CF/88: São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos.
  No mesmo sentido, estabelece o art. 1°, letra "a" do Decreto-Lei n° 9.760/46: Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acrescidos.
  Recordando: os terrenos da marinha são identificados a partir da média das marés altas, tomando como referência o estado da costa brasileira no ano de 1831. Assim, com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União.
   
   

• Correta está a resposta do colega acima. 
  A resposta desta questão pode ser facilmente deduzida através da lógica básica.
• Opa! Mais um que acaba de revolucionar o mundo dos concursos!

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a quem pertence  os terrenos da Marinha e seus acrescidos.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 20, VII, CF, que preceitua:

  Art. 20. São bens da União: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  Portanto, os terrenos da Marinha e seus acrescidos são bens da União, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A

Questão 891481

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

• A. a indicação da área de atuação do consórcio.
• B. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
• C. os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.
• D. a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a letra d deva ser o gabarito. Não consegui entender o motivo da anulação.
  

   Lei 11.107/05
  Art. 4^o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

          I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

          II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

          III – a indicação da área de atuação do consórcio;

          IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

          V – os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;

                  ...

          XII – o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

          § 3^o É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
  
  Bons estudos

• Ao meu ver, a questão foi anulada pois a letra D representa uma vedação - não pode ser incluída no contrato cláusula deste tipo. Contudo,  a questão dá a entender que todas as acertivas podem ser inseridas no contrato, mas que uma não seria essencial.
• JUSTIFICATIVAS DA BANCA EXAMINADORA PARA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES
  QUESTÃO 47 VERSÃO A / 37 VERSÃO B
  Com razão o recurso apresentado. Há diferença entre os Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Os 
  primeiros estão regulados pela Lei n.º 8.666/93 e os segundos pela Lei n.º 11.107/2005. Ocorre que apenas o item 
  Consórcios Administrativos constava no edital, não havendo menção aos Consórcios Públicos. Portanto a questão deve 
  ser anulada. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª ed. ver. amp. e atual. até 
  31/12/2008, p. 214-218).

Questão 891484

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Quando a Constituição Federal trata da competência privativa dos entes federativos, permite que Lei Complementar autorize os Estados a legislar sobre questões especificas. Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de competência privativa da União.

• A. Direito Tributário.
• B. Direito Econômico
• C. Direito Urbanístico.
• D. Direito Aeronáutico.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
   

  Apenas 10 matérias de direito podem ser delegadas aos estados membros para que legislem sobre questoes específicas. Vale a pena decorar:
  Duas com A- aeronautico e agrario
  Duas com P- penal e processual 
  Duas com E- eleitoral e espacial 
  Duas com C- civil e comercial 
  Uma com M- marítimo 
  Uma com T- Trabalho

  A legislaçao concorrente entre U e E, trata de 5 matérias apenas
  $$  tributário, financeiro,econômico
  penitenciário
  urbanístico

• As demais, são competência CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF, legislar.

• Alguém tem um exemplo de legislação de estados sobre direito aeronáutico?
• Art. 22 da CF - competência privativa da UNIÃO para LEGISLAR sobre:
  
  CAPACETE DE PM: C(civil) A(agrário) P(penal) A (aeronáutico) C(comercial) E(eleitoral) T(trabalho) E(espacial) De(desapropriação P (processual) M(marímo)
  
  Art. 24 - competência concorrente para a UNIÃO, ESTADOS e DF, legislar sobre:
  
  PUTO FÉ P(penitenciário) U(urbanístico) T (tributário) O(orçamento) F(financeiro) E(econômico)
  
• GABARITO: LETRA D
  

  Acrescento um simples (mas eficiente) mnemônico.
  
  Art.22: Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  CCPP É AGORA MINHA AERONAVE ESPACIAL É TRABALHO
  
  Civil
  Comercial
  Penal
  Processual
  
  Eleitoral
  
  Marítimo
  
  AERONÁutico
  
  ESPACIAL
  
  TRABALHO

• Creio que seja mais fácil saber as competências de carácter concorrente cujo mnemônico é TUPEF :
  
  Tributário
  Urbanístico
  Penitenciário
  Econômico e 
  Financeiro
  
  As demais serão serão privativamente da União!

• d) Direito Aeronáutico.

   

  Competência legislativa privativa da União – Art. 22 da CF/88

   

  Mnemônico: CAPACETE de PM
  
  C – Civil
  A – Agrário
  P – Penal
  A – Aeronáutico
  C – Comercial
  E – Eleitoral
  T – Trabalho
  E – Espacial
  
  P – Processual
  M – Marítimo

   

  Competência legislativa concorrente – Art. 24, inciso I da CF/88

   

  Mnemônico: PenEU TriFi
  
  Pen – Penitenciário
  E – Econômico
  U – Urbanístico
  Tri – Tributário
  Fi – Financeiro

   

   

   

  FONTE: https://www.provadaordem.com.br/blog/post/mnemonicos-de-direito-constitucional-para-1a-fase-oab/

• Competências concorrentes.

  Segue a dica:

  P - Penitenciário

  U - Urbanístico

  F - Financeiro

  E - Econômico

  T - Tributário

  O - Orçamento

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência privativa da União. Vejamos:

  a) Direito Tributário.

  Errado. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente da União, Estados e do DF. Inteligência do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  b) Direito Econômico

  Errado. A competência para legislar sobre direito econômico é concorrente da União, Estados e do DF. Inteligência do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  c) Direito Urbanístico.

  Errado. A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente da União, Estados e do DF. Inteligência do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  d) Direito Aeronáutico.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Gabarito: D

Questão 891487

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que

• A. o governador apenas poderá propor ação declaratória de normas pertencentes ao seu próprio Estado.
• B. acaso haja relevante controvérsia e a norma, efetivamente, não conflite com a Constituição Federal, o pedido será julgado procedente.
• C. a ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,não pode ter por objetivo lei ou ato normativo estadual,mas apenas federal.
• D. a ação não deverá ser conhecida,pois carece de legitimidade do governador de Estado para propor ação de inconstitucionalidade, também incluida a ação declaratória de constitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Vejam o que é a falta de atençao. Agradeço aos colegas pelos esclarecimentos a seguir. Deixo registrados os meus comentários como experiência. Li e reli o enunciado e nao vi que se tratava de ADC:
  "Não entendi esse gabarito. Se a letra C estivesse errada a letra A também estaria, pois está dentro do conjunto de leis abarcadas pelo enunciado da C. O governador é legitimado na condiçao de legitimado especial, ou seja, deve comprovar a pertinencia temática. Tendo pertinencia, nao importa se a lei é de seu estado ou de outro, desde que esteja afetando as relaçoes jurídicas do seu estado(ex. ICMS). O enunciado nao falou se a lei estadual era anterior ou posterior à CF 88. Nao falou também se o confronto era à CF ou à CE.
  Letra a- errada O governador a princípio pode propor ADIN de lei de qq estado, desde que haja pertinencia tematica.
  Letra B-errado Não depende de relevante controvérsia, mas deve haver conflito com a CF, e como será julgado só Deus sabe.
  Letra C-errado Veja o art. 102 abaixo. Porém o confronto deve ser com a CF e não com a CE(julgada pelo TJ)
  Letra D-errada O governador é legitimado especial nas duas açoes. Como a questão nao mencionou o assunto, nem se o confronto se dá com a CE/CFé impossível verificar com certeza.
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

• Caro amigo Meyuri,
  
  Perceba que seu próprio comentário, o qual é muito pertinente, já sana sua dúvida, pois o Artigo 102, I, "a" da CF é muito claro ao lecionar que a ADIN pode ter por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual. Por outro lado, a ADC, só pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.
  
  Observe novamente que a questão trata sobre a Ação Declaratória de CONSTITUCIONALIDADE.
  Desta forma, a Alternativa "C" esta correta.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons Estudos.
• Correto opção C. O enunciado do art. mostra que as demais alternativas estão erradas.
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 
  a)      ERRADA , ADC somente de lei ou ato normativo federal.
  b)      ERRADA, não havendo ADC de norma estadual não haverá julgamento.
  c)       CORRETA.
  d)     ERRADA, há legitimidade do governador, ADC para norma federal.
   Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
   
• Para fixação, citando o amigo acima, MAICO:
  
  ADIN pode ter por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual. Por outro lado, a ADC, só pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.
  
  

• Gab. C

  O enunciado é claro no que pede, ele fez menção apenas ADC (FEDERAL), como o próprio Art. 102 CF retrata:

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ADC de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  ADI - Federal/Estadual

  ADC - Federal... Não tem Estadual

• ADPF> FEM 

  ADI e ADO> FE 

  ADC> F

Questão 891490

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que os Deputados e Senadores são invioláveis,civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,palavras e votos. Sobre a Imunidade Parlamentar, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados e Senadores,desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. l
• B. II.
• C. Ill.
• D. Il e Ill.

Gabarito: D

Comentários

• Os Deputados e Senadores só serão submetidos ao julgamento do STF, após a diplomação.
• GABARITO: Letra D
  
  I. Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. art. 53 §2º da CF/88
  
  II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. art. 53 §3º DA CF/88
  
  Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida. art. 53 §8ºda CF/88
  
  CORRETAS II e III

• Essa questão trata do Art. 53 da CF
  Item I- errado I. Os Deputados e Senadores,desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

  Item II - CorretoII. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

  § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  Item III- correto Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida. 
  § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

• Interessante esta questão. A diplomação acontece antes da posse. No momento da posse os eleitos já poderiam ser submetidos a julgamento pelo STF caso haja motivo. O erro do item I está na colocação do termo “desde a posse”, da o entender que é a partir da posse. A falta de atenção, a tensão na hora da prova, poderia levar ao erro. Inclusive numa questão que está cobrando memorização da constituição, este “desde a” foi a única interpretação (atenção). Ainda bem que os outros itens estão claramente certos para quem memorizou bem, cópia da constituição.

• Art 53 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 
  

• POSSE NÃO, EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. 

• Rumo ao oficialato! PMSE

• I (ERRADO): Art. 53. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 
  
  II (CERTO): Art. 53. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.  
  
  III (CERTO): § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.  

• Os Deputados e Senadores serão julgados perante o STF desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, e não da POSSE.

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  Errado. Na verdade, os Deputados e Senadores são submetidos a julgamento perante o STF, desde a expedição do diploma e não desde a posse. Aplicação do art. 53, § 1º, CF: Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.     

  II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 53, § 3º, CF: Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.  

  Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 53, § 8º, CF: Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.     

  Portanto, itens II e III corretos.

  Gabarito: D

Questão 891493

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

De acordo com o Código Civil, a pretensão dos tabeliães,auxiliares de justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários,prescreve em

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 6 meses.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A" = 01 (um) ano (art. 206, §1°, III, CC).
  Art. 206 Prescreve:
  §1° Em um ano:
  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
    
• Ok, questão que pede a letra da lei.
  Como agregar conhecimento nunca é demais, sobretudo para aqueles interessados em fazer prova do CESPE, vejamos essa decisão do STJ que acabou de sair do forno (Inf. 515), sobre o tema honorários periciais:
  
  DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
  É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte vencedora seja a Fazenda Pública e a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça. Deve-se adotar, nesses casos, o prazo de cinco anos, seja por consideração ao art. 12 da Lei n. 1.060/1950 seja por força do art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, sendo inaplicáveis a essas situações os prazos prescricionais estipulados pelo Código Civil. Precedentes citados: REsp 1.219.016-MG, DJe 21/3/2012, e REsp 1.285.932-RS, DJe 13/6/2012. AgRg no REsp 1.337.319-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2012.
  
• Aproveito para colacionar um esqueminha que sempre vejo aqui no QC:
  Atente-se às palavras-chaves!
  
  Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
  
  - Hospedagem;
  
  - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
  
  - A pretensão do segurado.
  
  Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
  
  - Alimentos.
  
  Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
  
  - O resto.
  
  Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
  
  - Tutela.
  
  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
  
  - Dívidas;
  
  - Profissionais liberais;
  
  - Reaver o que despendeu em juízo.
  
  Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
  
  - Quando a lei não fixar prazo menor.
• Pessoal, qual a lógica aqui desta questão?
  
  A lógica ad hoc, que pode não ter sido a intenção ao ser desenhada a lei, é a seguinte: as pessoas que trabalham com os serviços apontados na lei e na questão, o fazem em proximidade com o judiciário. Desta forma, não é necessário um grande alongamento na prescrição do valor dos serviços, porque estas pessoas estão próximas e em tese teriam 'facilidade' de cobrar o judiciário pelos serviços. 
  
  Logo, o prazo não é longo, apenas de 1 ano. 
  
  Ah, e não existe prazo de prescrição de 6 meses no Código Civil, no que trata da prescrição. 
  
  Att. 
  
  
• Trata-se de questão que exige conhecimento dos prazos prescricionais, os quais estão previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil.
  
  Dessa forma, conforme estabelece o art. 206, §1º, III:
  
  "Art. 206. Prescreve:
  §1º Em um ano:
  (...)
  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
  (...)".
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".
  
  

• Prescreve em 01 ano (art.206 CC):

  - Hospedagem;

  - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;

  - A pretensão do segurado.

  Prescreve em 02 anos (art.206 CC):

  - Alimentos.

  Prescreve em 03 anos (art.206 CC):

  - O resto.

  Prescreve em 04 anos (art.206 CC):

  - Tutela.

  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):

  - Dívidas;

  - Profissionais liberais;

  - Reaver o que despendeu em juízo.

  Prescreve em 10 anos (art.205 CC):

  - Quando a lei não fixar prazo menor.

• BIZU: HESATO DLJ

  1 ANO

  • Hospedagem e fornecedores de víveres
  • Emolumentos, custas e honorários (tabeliões, auxiliares, serventuários, árbitros e peritos)
  • SeguradoXsegurador (e vice-versa)

  2 ANOS: Alimentos

  4 ANOS: Tutela

  3 ANOS: Outros

  • Alugueis
  • Rendas vencidas
  • Juros, dividendos, acessórias
  • Enriquecimento sem causa
  • Lucros ou dividendos de ma-fé
  • Reparação civil (esse inciso cai muito em prova)
  • Violação de lei ou estatuto (fundadores, administradores e liquidantes)

  5 ANOS

  • Dívidas líquidas em instrumentos públicos ou particulares
  • Liberais, procuradores e professores (honorários)
  • Juízo (ressarcimento)

Questão 891496

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da

• A. Isonomia.
• B. Legalidade.
• C. Especialidade.
• D. Impessoalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da impessoalidade
  Devemos estudar a  impessoalidade sob um duplo enfoque:
  
  Sob o primeriro enfoque, a impessoalidade vem de mãos dadas com a igualdade, ou seja, significa que a Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.
  Sendo assim, sob este primeiro enfoque, impessoalida significa vedação a tratamentos diferenciados, vedação a favorecimentos pessoais. É claro que pode haver diferenciações, discriminações, mas para isso deve haver razoabilidade, que é aquela questão de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que estes se desigualam, para, no final das contas, garantir a igualdade material. O administrador deve tratar todos de maneira igualitária; o administrador só pode atingir um fim, que é o interesse público, e aí, no atendimento do interesse público, ele não pode atender a interesses privados de determinadas pessoas ou grupos econômicos. Veja algumas aplicações do princípio da impessoalidade no texto constitucional
  
  Sob o segundo  enfoque, o administrador, quando atua, ele atua em nome do Estado; quando o administrador atua na satisfação do interesse público, não é ele, pessoa física, que está atuando, mas, no final das contas, quem está atuando ali é o próprio Estado. O agente público quando atua, ele é um presentante do Estado, é o próprio Estado atuando.
• O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.
  http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-1-2.htm

• Definições para "Princípio da impessoalidade"

  Princípio da impessoalidade -  Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

  saberjuridico.com.br
  
  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292697/principio-da-impessoalidade
  
  Bons Estudos!

• Professora Maria Sylvia Z. Di Pietro, elenca dentro do Princípio da Impessoalidade, o chamado TEORIA DO ORGÃO - onde diz que os atos não serão imputados aos agentes que os praticam, mas ao orgão ou entidade em nome do qual eles atuam.

• De forma descomplicada:

   

  Quando estamos no nosso cargo, emprego ou função somos o próprio Estado.

   

• Gab. D

  Princípio da imputação volitiva. O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.

Questão 891499

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.

• A. As autarquias são criadas por lei.
• B. Os bens pertencentes às autarquias são bens públicos.
• C. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
• D. A criação de sociedade de economia mista está condicionada à autorização legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado , administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado, são integrantes da Administração Indireta, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual.

• O DECRETO-LEI 200/1967 DETERMINA, EM SEU ARTIGO 5º, QUE A EMPRESA PÚBLICA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VEJAMOS:
  
  
  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: 
  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• Pessoal, este quadro sobre AUTARQUIA X FUNDAÇÃO PÚBLICA X EMPRESA PÚBLICA X SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA do site http://entendeudireito.com.br/ ajuda muito!!
  http://2.bp.blogspot.com/-g1dKjvwfbmk/UWGW7X9eUgI/AAAAAAAAI8A/TwOT0y6OoJ8/s1600/Autarquia+X+Empresa+P%C3%BAblica+X+Empresa+Privada+X+Sociedade+De+Economia+Mista.jpg

• Letra C Incorreta! 
  
  As Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado,administradas pelo Poder Público de forma exclusiva. A finalidade de uma Empresa Pública pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado, são integrantes da Administração Indireta.
  
  
• As Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

• Gabarito letra C

   

  Só fazendo um adendo quanto a letra A, já que está faltando uma informação importante, as Autarquias são criadas por lei ESPECÍFICA

• qual é o erro da letra E alguém sabe me explicar?

• Respondendo ao colega, a letra D não tem erro, está correta. O enunciado pede a INCORRETA, portanto letra C (pois Empresa Pública não é PJ de direito público)

• As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito PRIVADO

• Não sei se é correto, mas decorei assim:

  A única entidade de ADM Indireta que possui direito público é a AUTARQUIA.

  DESSA FORMA, CONSIGO MATAR 99% DAS QUESTÕES.

  Estou errado? Pfv, corrija-me.

• 1.  Fundação Pública - Em regra, Pessoa Jurídica de direito Privado, Finalidade: Atividades sem fins lucrativos;

  2.  Autarquia - possuem personalidade jurídica de direito público, criado por lei especifica para desempenhar atividades típicas do Estado;

  3.  Sociedade de economia mista - Pessoa Jurídica de direito Privado, Prestadora de Serviço Público ou Exploradora de Atividade Econômica; = maior parte do capital pertence a união. Em regra são criadas com finalidade econômica. porém, eventualmente, podem prestar serviços públicos

  4.  Empresa Pública - Pessoa Jurídica de direito Privado, Prestadora de Serviço Público ou Exploradora de Atividade Econômica; = capital 100% exclusivo da união

  5.  Administração publica descentralizada 

Questão 891502

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Com lei autorizativa, o Ente Público X resolve, por motivo de interesse público, retomar um serviço público,durante o prazo da concessão. Para tanto, procede a prévio pagamento de indenização, na forma da lei. Tal instituto recebe o nome de

• A. reversão.
• B. retomada.
• C. caducidade.
• D. encampação.

Gabarito: D

Comentários

• Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.
• A - ERRADA- Reversão é uma forma de provimento derivado de cargo público, e consiste na volta ao serviço do servidor público aposentado.
  
  B - ERRADA- Retomada integra o conceito de encampação, mas não a define:
  Lei 8987/95 - Art. 37  Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  
  C - ERRADA- Caducidade é uma outra forma de extinção dos contratos de concessão. Trata-se da rescisão unilateral pela União, em decorrência do inadimplemento do contrato por parte do contratado.
  
  D- CORRETA- Encampação é, conforme acima, uma forma de extinção dos contratos de concessão. Refere-se, por sua vez, à rescisão unilateral pela União, por motivo de interesse público.
  
  ATENÇÃO: Apenas como complemento, sendo conhecimento desnecessário à resolução da questão acima, mas pertinente a uma visão sistemática do Direito, cumpre lembrar que encampação pode assumir outro significado no direito pátrio:
  "A teoria da encampação não se confunde com o instituto da encampação do Direito administrativo. Esta é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Enquanto que a teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança, através da qual, a autoridade superior hierarquicamente que não se limita a informar sua ilegitimidade passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda."
  (fonte deste parágrafo: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2655681/qual-a-diferenca-entre-encampacao-e-teoria-da-encampacao-aurea-maria-ferraz-de-sousa)
  
  Bons estudos!
• Encampação é a retomada do serviço público pelo Poder concedente em razão de interesse público e com lei autorizativa, após o prévio pagamento de indenização.
  
  Fonte: Direito Administrativo da coleção Concursos Públicos da editora Saraiva (p. 170)
  
  
  
  
  
  
  
  

• Trata-se do instituto da encampação, consoante previsão expressa do artigo 35, inciso II, c/c artigo 37, ambos da Lei nº 8.987/95. Senão vejamos:

  
   

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  (...)

  II - encampação;

  (...)

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

   

  Dessa forma, para solucionar a questão, bastaria leitura da lei seca, nos artigos suso mencionados.

• A reversão encontra-se no artigo 35 da lei 8.987/95 no qual aduz: " a reversão no advento do termo do contrato far-se -á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido."

• Reversão aqui é diferente do conceito de reversão do servidor público.

  
  

  
  

• alguém pode explicar a retomada !!!!!!!!

• *Encampação (Resgate): feito unilateralmente por motivo de interesse público (independe de culpa do prestador), feito mediante lei autorizativa, após prévia indenização.

  -Resumo: Interesse Público > Lei Autorizar > Prévia Indenização).

• Retrocessão significa o direito de reverter o ato administrativo em benefício do desapropriado ou a aquisição pelo mesmo, ambos mediante o pagamento do valor pago à título de desapropriação, na situação da Administração dar ao bem, objeto da desapropriação, outra destinação que não seja de interesse público (tredestinação) ou que não lhe tenha dado destinação alguma.

Questão 891505

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Sistema constitucional de remuneração

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Servidor Público, marque a alternativa incorreta.

• A. É possível que estrangeiros tenham acesso a cargos,empregos ou funções públicas
• B. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• C. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• D. O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta a alternativa D, pois quando o servidor é eleito prefeito não pode acumular as funções nem que haja compatibilidade de horários -  o que ele pode é optar pela remuneração. A exceção prevista na alternativa se refere ao vereador, conforme texto da CF/88:
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• Oi INAÊ PICOLOTO acho que quis dizer alternativa (D)!
  Bons estudos!
• A alternativa "C" está, de fato, correta. É letra da Constituição Federal - art. 37, XVII. Lembrando, é claro, que a questão pede a incorreta.
•  b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  Alguém bem sabido poderia me dizer porque a letra b) está errada?
• Colega Ana Paula,
  Repare que a questão pede a alternativa INCORRETA, as letras A, B e C estão corretas de acordo com o artigo 37 da CF. Veja:
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  a) É possível que estrangeiros tenham acesso a cargos,empregos ou funções públicas. CORRETA: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. CORRETA: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  c) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. CORRETA: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  Sendo assim, a única incorreta é mesmo a letra D
  =)
• Vocês têm certeza de que são concurseiros ?? prestem atenção no enunciado !! ele pede a INCORRETA !  Assim não dá... tsc tsc

• d) o texto faz referência ao mandato de Vereador. (Art. 94, III - Lei 8.112/90)

• II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Questão 891508

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, analise as afirmativas abaixo.

I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares.

Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. l.
• B. II.
• C. Ill.
• D. l e ll.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "D". Itens I e II estão corretos.
  O item I está correto: Art. 8°, §2°, LINDB: O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  O item II está correto: Art. 8°, §1°, LINDB: Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
  O item III está errado, pois prevê o art. 7° LINDB: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
   
  
• Gabarito: letra D (I e II corretas)
  Item I - fundamento - artigo 8^o, § 2^o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  Item II - fundamento - artigo 8^o,§ 1^o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
  Item III - ERRADA! Fundamento: Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
• Sobre o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, analise as afirmativas abaixo. 
  I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
  CORRETA:
   Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
  § 2o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares. 
  CORRETA:
  Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
  § 1o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
  Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio. 
  ERRADA:
  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
  GABARITO LETRA D
• Necessário conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das leis em geral.
  
  I - Conforme §2º do art. 8º: "O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada". Portanto, a assertiva está correta.
  
  II - A afirmativa está correta, nos termos do §1º do art. 8º: "Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares".
  
  III - A assertiva está incorreta, com base no caput do art. 7º: "A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".
  
  Estão corretas as afirmativas "I" e "II".
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

• GABARITO: LETRA D

  (CERTO) I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

  Art. 8º, § 2 -  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

  (CERTO) II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares.

  Art. 8º, § 1 -  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  (ERRADO) Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio.

  Art. 7 -  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• GAB D

  Art. 7   A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  Art. 8° § 1   Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  § 2   O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Questão 891511

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Sobre o tratamento que o Código Civil dá à averbação e ao registro de determinados atos, marque a alternativa correta.

• A. O divórcio será registrado em registro público
• B. Os casamentos serão averbados em registro público
• C. A emancipação por outorga dos pais será averbada em registro público.
• D. Far-se-á a averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D" (art. 10, II, CC).
  Registro é o meio técnico de prova legal do estado da pessoa (registro das pessoas) ou da situação dos bens (registro imobiliário). O registro civil é a instituição que tem por objetivo imediato a publicidade dos fatos de interesse das pessoas e da sociedade. Sua função é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos de maior relevância para a vida e aos sujeitos de direito. Serve para preservar eventual direito de terceiros; para que estes saibam com quem estão se relacionando (se a pessoa é solteira ou casada; incapaz e interditada ou plenamente capaz, etc.). Na realidade, o registro das pessoas naturais é um resumo de toda nossa vida, espelhando os fatos jurídicos relativos à vida em sua dinâmica.
  Segundo o art. 9°, CC devem ser registrados no Registro Público:
  a) nascimentos, casamentos e óbitos.
  b) emancipação por outorga dos pais ou por sentença do Juiz.
  c) interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
  d) sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
  Já a averbação está prevista no art. 10, CC. Ela apenas esclarece alguma eventual modificação ou complemento no estado de uma pessoa. São suas hipóteses:
  a) sentenças que decretam a nulidade ou anulação do casamento, bem como separação judicial, restabelecimento da sociedade conjugal (entende parte da doutrina que estes dois últimos itens estariam revogados em virtude da EC n° 66/2010; de qualquer forma não se exige mais a separação para a efetivação do divórcio) e divórcio.
  b) atos judiciais ou extrajudiciais que declaram ou reconhecem a filiação. 
  
• Quando você comparece a um cartório de Registro Civil para declarar um nascimento, um óbito ou para dar entrada em um processo de habilitação de casamento, o resultado será a lavratura de um termo, ou seja, uma inscrição no livro da serventia, o qual se denomina REGISTRO.
  A AVERBAÇÃO é uma alteração a parte que é feita em um documento. ( O ato de escrever à margem de determinado objeto)
  Ex: Art. 10 - Código Civil " Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção."
  Um exemplo para melhor compreensão seria o caso da certidão de casamento registrada no cartório, esta por sua vez tem seu assento redigido na parte central do livro. Após a separação judicial, a decisão será escrita, ou seja, averbada na terceira e última coluna do livro de registros.
• LETRA A - INCORRETA
  O divórcio será averbado em registro público (Art. 10, I, CC).
  LETRA B - INCORRETA
  Os casamentos serão registrados em registro público (Art. 9º, CC).
  LETRA C - INCORRETA
  A emancipação por outorga dos pais será registrada em registro público (Art. 9º, II, CC).
  LETRA D - CORRETA
  Art. 10, II, CC.
  
• Vamos lá para nunca mais errarmos estas questões de REGISTRO PÚBLICO e AVERBAÇÃO:
  
  REGISTRO PÚBLICO (art. 9º do CC): todos eles prenunciam um VERBO e são ATOS PRINCIPAIS.
  
  Art. 9^o Serão registrados em registro público - REGISTRO PÚBLICO:
  
  I - NASCER, CASAR e MORRER;
  II - EMANCIPAR por outorga ou sentença;
  III - INTERDITAR por incapacidade absoluta ou relativa;
  IV - DELCARAR ausência e morte presumida.
  
  Obs: observe que NASCER, CASAR, MORRER, EMANCIPAR, INTERDITAR e DECLARAR são atos inovadores no mundo jurídico.
  
  AVERBAÇÃO (art. 10º do CC); ambos são ATOS DECLARATÓRIOS e ACESSÓRIOS, pois necessitam de um principal para serem realizados:
  
  Art. 10. Far-se-á AVERBAÇÃO em registro público:
  
  I - das sentenças que DECRETAR (RECONHECER - DECLARAR) a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que DECLARAR ou RECONHECEREM a filiação;
  
  Obs: observe que DECRETAR e DECLARAR (apesar de verbos) são ACESSÓRIOS, isto é, dependem de uma ação INICIAL e PRINCIPAL para que surjam ou se concretizem:
  
  EX. 1: ANULAR CASAMENTO, DIVORCIAR, SEPARAR e RESTABELECER (atos acessórios) o casamento é priciso antes de tudo CASAR (ato principal - verbo - REGISTRO PÚBLICO - art. 9º CC).
  
  EX. 2: DECLARAR e/ou RECONHECER a filiação (atos acessórios). Para ter filho e depois reconhecê-lo como tal, é necessário NASCER, CASAR - nem sempre, há exceções kkkkk - (atos principais - verbos - REGISTRO PÚBLICO - art. 9º CC) e depois RECONHECER (ato acessório - declaratório, pois declara que algo ou alguma coisa é ... - art. 10º do CC) como filho.
  
  Espero ter ajudado alguém.

• a) Art 10 CC: Far-se-á averbação em registro público:

  I - Das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

   

  b) Art. 9º CC: Serão registrados em Registro Público:

   I - nascimentos, casamentos e óbitos.

   

  c) Art 9º CC: Serão registrados em registro público:

  II- A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

   

  d) Fa-se-á a averbação em registro público:

  II- dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

   

   

• Decoreba. Onde é averbação colocou registrado e vice-versa.

  letra D

• A questão exige conhecimento de disposições da parte geral do Código Civil, devendo ser destacada a alternativa correta.
  
  Antes, porém, é preciso saber a diferença entre:
  
  REGISTRO: A função do REGISTRO é tornar público todo e qualquer ato de direito real ou imobiliário, seja ele translativo, modificativo ou constitutivos, desde que estes estejam disciplinados no Art. 167, I, da Lei 6015, a Lei de Registros Publicos (LRP), ou seja, só é possível realizar registro dentro das hipóteses listadas no inciso, o que chamamos de rol taxativo. (Fonte: clique aqui)
  
  AVERBAÇÃO: A AVERBAÇÃO tem por finalidade tornar público as alterações e extinções de um registro já existentes, e estes estão no art. 167, II em rol exemplificativo. Sendo assim, as hipóteses de averbação poderão ser ampliadas por meio de outras leis além da LRP. (Fonte: clique aqui).
  
  Assim, passemos à análise das alternativas:
  
  A) A afirmativa está incorreta, já que, de acordo com o art. 10:
  
  "Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;"
  
  Ou seja, o divórcio deve ser AVERBADO em registro público.
  
  B) Conforme art. 9º:
  
  "Art. 9º Serão registrados em registro público:
  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida".
  
  Portanto, os casamentos devem ser REGISTRADOS, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  C) Nos termos do inciso II do art. 9º acima transcrito, a emancipação por outorga dos pais deve ser REGISTRADA em registro público, portanto, a assertiva está incorreta.
  
  D) A assertiva está correta, conforme inciso II do art. 10 acima transcrito.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

• Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Questão 891514

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

O negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa será

• A. nulo.
• B. ineficaz.
• C. anulável.
• D. inexistente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A" (negócio nulo).
  Fundamento jurídico: art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando: (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
    

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

• Exemplificando:
  (...)
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; 
  Fraude à lei é o descumprimento indireto, artificioso, com ardil, da norma jurídica. Ex.: Pai vende um bem a um dos filhos sem consultar e ter a aprovação dos demais.
• Bom senso!
  
  O negócio quer simplesmente FRAUDAR a LEI? 
  
  Não pode ser anulável. Ineficaz também seria muito 'leve'. Inexistente, talvez. Mas nulo tem a conotação do sistema jurídico estar dizendo que o negócio jurídico não pode ser concretizado, que é banido do sistema jurídico. Por isso, nulo é. 
  
  Saudações.
  
• Para solucionar a questão, é preciso saber que, nos termos do Código Civil:
  
  "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  IV - não revestir a forma prescrita em lei;
  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".
  
  Portanto, observa-se que a alternativa correta é a "A".
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Questão 891517

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O Código Civil estabelece que são bens imóveis o solo e tudo quanto lhe é incorporado natural ou artificialmente, mas também indica outras hipóteses em que os bens podem ser considerados imóveis por opção legal. Sobre os bens, marque a alternativa incorreta.

• A. O direito à sucessão aberta considera-se imóvel para os efeitos legais
• B. Os móveis destinados a alguma construção,enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis.
• C. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.
• D. As edificações,separadas do solo, mas conservando a sua unidade,que forem removidas para outro local, são consideradas móveis.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D".
  A letra "a" está certa nos termos do art. 80, II, CC: Consideram-se imóveis para os efeitos legais: (...) II. o direito à sucessão aberta.
  A letra "b" está certa, pois dispõe o art. 84, CC: Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
  A letra "c" está correta, pois prescreve o art. 81, II, CC: Não perdem o caráter de imóveis: (...) II. os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  A letra "d" está errada, pois determina o art. 81, CC. Não perdem o caráter de imóveis: I. as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
   
  
  
  
  
• Questão que cobra a Letra pura da lei.
  
  RESPOSTA: E
• na minha cidade existem casos que respondem a questão.
  
• Nandock vc é o cara. Sem palavras.

• Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

  (...)

• O Código Civil conceitua os bens e suas espécies, sendo este o objeto da questão. A respeito dos bens móveis e imóveis vemos que: 
  
  "Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
  II - o direito à sucessão aberta.
  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem". 
  
  "Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: 
  I - as energias que tenham valor econômico;
  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio".
  
  Passemos, então, à análise das alternativas, a fim de identificar aquela que está incorreta:
  
  A) Correta, de acordo com o art. 80, I;
  
  B) Correta, de acordo com o art, 84;
  
  C) Correta, de acordo com o art. 81, II;
  
  D) Incorreta, de acordo com o art. 81, I --> as edificações separadas do solo, mas conservando a sua unidade que são removidas para outro local são bens IMÓVEIS.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

• art. 81, CC. Não perdem o caráter de imóveis: I. as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

Questão 891520

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

O Código Civil regulamenta uma hipótese de desconsideração da personalidade juridica em seu Art. 50. Sobre o tratamento que o referido código dá ao instituto, marque a alternativa correta.

• A. A desconsideração importará na extinção da personalidade jurídica da sociedade.
• B. O abuso da personalidade jurídica pode estar caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
• C. O juiz pode deferir a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte, mas não do Ministério Público.
• D. A consequência da desconsideração será que os efeitos de certas e determinadas obrigações serão estendidas aos bens da pessoa jurídica que estejam em paraísos fiscais.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "B".
  A letra "a" está errada, pois a desconsideração não importa na extinção da personalidade jurídica da sociedade. Não se deve confundir desconsideração da personalidade jurídica (que pretende apenas o afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade, para permitir que os credores prejudicados possam satisfazer os seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo) com a despersonificação (esta sim, aniquila a pessoa jurídica, inclusive cancelando seu registro).
  A letra "b" está correta. Estabelece o art. 50, CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  A letra "c" está errada, pois o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.
  A letra "d" está errada, pois na realidade a consequência da desconsideração é que oss o  efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ...

• 
  Sobre desconsideração da personalidade jurídica, é bom lembrar que o Código Civil adotou a chamada teoria maior da desconsideração, de acordo com a qual, para se desconsiderar a personalidade é necessária a existência de requisitos específicos, que são: o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 
  
  Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a deconsideração da personalidade.

• Em 2019, houve alteração no Código Civil em relação à "Desconsideração da Personalidade Jurídica'.

  Ficarem atento. a nova redação.

• A questão trata da desconsideração da personalidade jurídica.
  
  A Lei nº 13.874/2019 promoveu alterações no art. 50 do Código Civil, que trata justamente do
  
  Não obstante isso, observa-se que, na essência, o instituto manteve-se. Isto é, o seu conceito continua sendo o mesmo: o de, em determinados casos, atingir o patrimônio pessoal dos sócios por dívidas da sociedade.
  
  A referida lei promoveu alterações que visaram esclarecer alguns conceitos enumerados como os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica:
  
  "Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)  
  § 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)   
  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 
  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  § 3º  O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  § 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  § 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)".
  
  Sabendo disto, passa-se à análise das alternativas:
  
  A) Está incorreta a assertiva, posto que, como visto, a desconsideração da personalidade jurídica não ocasiona a sua extinção, na verdade, implica na afetação do patrimônio dos sócios ou administradores pelas dívidas da sociedade.
  
  B) Conforme visto no caput do artigo acima, de fato, o abuso da personalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, caracteriza-se pelo desvio de personalidade ou pela confusão patrimonial, logo, a afirmativa está correta.
  
  C) O MP pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, logo, a assertiva está incorreta.
  
  D) A afirmativa está incorreta, já que, como explicado acima, a desconsideração da personalidade jurídica implica em que os sócios ou administradores respondam pessoalmente pelas dívidas da sociedade.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".
• A questão trata da desconsideração da personalidade jurídica.
  
  A Lei nº 13.874/2019 promoveu alterações no art. 50 do Código Civil, que trata justamente do
  
  Não obstante isso, observa-se que, na essência, o instituto manteve-se. Isto é, o seu conceito continua sendo o mesmo: o de, em determinados casos, atingir o patrimônio pessoal dos sócios por dívidas da sociedade.
  
  A referida lei promoveu alterações que visaram esclarecer alguns conceitos enumerados como os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica:
  
  "Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)  
  § 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)   
  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 
  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  § 3º  O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  § 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
  § 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)".
  
  Sabendo disto, passa-se à análise das alternativas:
  
  A) Está incorreta a assertiva, posto que, como visto, a desconsideração da personalidade jurídica não ocasiona a sua extinção, na verdade, implica na afetação do patrimônio dos sócios pelas dívidas da sociedade.
  
  B) Conforme visto no caput do artigo acima, de fato, o abuso da personalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, caracteriza-se pelo desvio de personalidade ou pela confusão patrimonial, logo, a afirmativa está correta.
  
  C) O MP pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, logo, a assertiva está incorreta.
  
  D) A afirmativa está incorreta, já que, como explicado acima, a desconsideração da personalidade jurídica implica em que os sócios respondam pessoalmente pelas dívidas da sociedade.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

• FORAM ACRESCENTADOS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 50

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

  §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Questão 891523

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

O Poder de Polícia tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que dá à administração uma posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercicio da supremacia geral. Constitui uma hipótese de utilização do Poder de Policia a atuação do Poder Público

• A. em face de servidores públicos
• B. na fiscalização de pesos e medidas.
• C. em relação a internados em manicômios.
• D. em face de estudantes de escola pública.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Veja as áreas de atuação elencadas na doutrina de Bandeira de Melo6 MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 1999, p. 683.
  
  6:
  
  "Polícia de caça, destinada à proteção da fauna terrestre; polícia de pesca, volvida à proteção da fauna aquática; polícia de divertimentos públicos, visando a defesa dos valores sociais suscetíveis de serem feridos por espetáculos teatrais, cinematográficos; polícia florestal, destinada à proteção da flora; polícia de pesos e medidas, para a fiscalização dos padrões de medida, em defesa da economia popular; polícia de tráfego e trânsito, para a garantia da segurança e ordem nas rodovias; polícia dos logradouros públicos, destinada à proteção da tranqüilidade pública; polícia sanitária, voltada à defesa da saúde pública (controle de medicamentos, higiene, índices acústicos); polícia da atmosfera e das águas, para impedir suas respectivas poluições; polícia edilícia, relativa às edificações, etc."
  
  Constata-se assim, que a polícia administrativa manifesta-se em diferentes áreas, buscando salvaguardar o bem estar social da comunidade, como por exemplo: a ordem pública, a segurança pública, higiene e saúde pública, moralidade pública, a tranqüilidade, a economia popular, as riquezas naturais, entre outros.
  
  FONTE:http://www.meioambiente.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=47 
  
  BONS ESTUDOS
  ALUTA CONTINUA

• Vamos dissecar a questão!
  
  
  a) em face de servidores públicos; (Poder Hierárquico e Poder Disciplinar)
  
  b) na fiscalização de pesos e medidas; - Qualquer medida no sentido de fiscalização e condicionamento, tomada pelos órgãos administrativos, pode ser considerada como exercício do poder de polícia, o que a Doutrina pátria denomina de Poder de Polícia em sentido estrito.
  
  c) em relação a internados em manicômios; (Dever de prestar atendimento à saúde, com o objetivo de fornecer dignidade ao indivíduo sob a tutela estatal)
  
  d) em face de estudantes de escola pública; (outro dever do Estado para com o cidadão elencado na democrática Constituição Federal)

• Prezados colegas,
  
  Buscando compreender o tema, podemos depreender a resposta por meio do conceito de poder de polícia, e especificamente entendendo o que é supremacia geral e o que é supremacia especial.
  
  CONCEITOS:
  Poder de Polícia: Não há necessidade de vinculo especial, decorre da SUPREMACIA GERAL do Estado. NÃO é a polícia judiciária, esta trata de ilícitos penais. P Polícia é o poder que a Administração tem de restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso, gozo e disposição da propriedade privada, em busca do interesse público.
  SUPREMACIA GERAL: É situação que independe de relação (de vínculo jurídico) anterior. O sujeito, por exemplo, para ser submetido à uma fiscalização alfandegária, não depende de qualquer relação jurídica anterior com o Estado.
  SUPREMACIA ESPECIAL: Aquela atuação do Poder Público que pressupõe um vínculo jurídico anterior com o estado (depende de um vínculo jurídico anterior com ele). Se há vínculo jurídico anterior, isto é exercício de supremacia especial, sendo assim, não se trata de exercício do poder de polícia. Por exemplo, o aluno de escola pública, submetido a alguma medida na escola, não caracteriza poder de polícia, pois ele possui um vínculo "especial" ou anterior com a escola, e desse vínculo decorreram as medidas.
  
  RESPOSTAS:
  A - ERRADA - os servidores públicos possuem vínculo anterior, de servidores, com o Estado. Supremacia especial não caracteriza poder de polícia.
  B - CORRETA - A fiscalização de pesos e medidas ocorre sobre qualquer um que se enquadre nas hipóteses em que ela é necessária. Exemplo de comerciantes em geral que vendam produtos sujeitos à fiscalização. Note que tal fiscalização independe de vínculo jurídico especial/anterior com o Estado. Supremacia geral caracteriza poder de polícia.
  C - ERRADA - internados em manicômios possuem essa relação anterior de internação nesses entes. Supremacia especial não caracteriza poder de polícia.
  D - ERRADA - estudantes de escola pública, igualmente, possuem vínculo com as escolas. Supremacia especial não caracteriza poder de polícia.
  
  Bons estudos!
• você de novo??!!!
  
  colocaste isso em todas as questões, bixo??
  
  quer reclamar, vai no procon!!!rsrsrs
  
  aqui a galera tá mais preocupada em estudar!!!
• Gabarito: B
  
  a) em face de servidores públicos Constitui hipótese de utilização do Poder Disciciplinar, por haver uma relação de sujeição especial, ou seja, os servidores públicos possuem um vinculo com a adminsitração.   b) na fiscalização de pesos e medidas. Restringindo direitos de particular em prol do interesse público, configurando-se desta forma o Poder de Polícia.   c) em relação a internados em manicômios. Não carcteriza poder de polícia   d) em face de estudantes de escola pública. Não carcteriza poder de polícia

• a) em face de servidores públicos => poder disciplinar

  b) na fiscalização de pesos e medidas.=> poder de policia

  c) em relação a internados em manicômios.=> dever de cautela

  d) em face de estudantes de escola pública.=> dever de cautela e poder disciplinar I(ex.: suspensão)

Questão 891526

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

É sabido que o instituto da Desapropriação é um tema complexo, sendo fonte de disputas judiciais. Diante do exposto,marque a alternativa incorreta.

• A. É possível a desapropriação de bens públicos.
• B. Trata-se da forma de aquisição originária da propriedade.
• C. A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Municípios.
• D. As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Gabarito: C

Comentários

• Na opção (c), o correto seria dizer que a competência para legislar é privativa da União.
• Prezados colegas,
  
  A - CORRETA - Muito embora essa afirmação possa causar estranheza, há previsão para desapropriação de bens públicos pela União (que pode desapropriar dos Estados ou Municípios) e pelos Estados (que podem desapropriar dos Municípios), ou seja, de seus hierarquicamente inferiores.
  DL 3.365/41 (vigente até hoje)
  Art. 2^o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  § 1^o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
  § 2^o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
  
  B - CORRETA - Forma originária de aquisição de propriedade: Não há transferência de propriedade, o bem nasce para o Estado como se nunca tivesse sido propriedade de ninguém. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de ônus.
  
  C - ERRADA - Somente a UNIÃO!
  CF/88
  Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
  II - desapropriação;
  
  D- CORRETA - STF Súmula nº 479 - As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
  
  Bons estudos!

• ·  a) É possível a desapropriação de bens públicos -à Correta. E possível a desapropriação de bens públicos, por exemplo, a Uniao desapropriando um bem de um Estado.  So que para se efetivar deve ser obedecido o critério de verticalização de preponderância de interesses, isto e , Uniao > ESTADO \ DF > MUNICIPIOS.

  ·  b) Trata-se da forma de aquisição originária da propriedade.--> Correto. Um bom exemplo e que ficam sub-rogados no processo quaisquer direitos de terceiros. Por exemplo, hipoteca. Corroborando com o entendimento que a desapropriação e forma originaria de aquisição de propriedade.

  ·  c) A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Municípios. ERRADA: A competência legislativa para desapropriar e privativa da Uniao ( Art. 22 II da CF)

  ·  d) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. ( Sumula 479 do STF) 

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  II - desapropriação;

  (...)

• MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE

• Formas de intervenção do estado na propriedade privada

  Intervenção supressiva

  O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

  Apenas na modalidade desapropriação

  Intervenção restritiva

  O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

  Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

  1 - Desapropriação

  Desapropriação comum

  Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

  Desapropriação especial urbana

  Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Desapropriação especial rural

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Desapropriação confisco

  Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  2 - Limitação administrativa

  É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

  3 - Servidão administrativa

  Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

  4 - Requisição administrativa

  Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  5 - Tombamento

  O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

  6 - Ocupação temporária

  É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Questão 891529

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Indique a alternativa cujo principio é utilizado para fundamentar a inexistência de hierarquia entre normas constitucionais e, consequentemente, impedir que normas constitucionais originárias sejam declaradas inconstitucionais.

• A. Efeito integrador.
• B. Unidade da Constituição.
• C. Justeza ou conformidade.
• D. Concordância prática ou harmonização.

Gabarito: B

Comentários

• ALT.B
  
  O fenômeno da colisão de direitos fundamentais⁶Os critérios tradicionais de solução de conflitos normativos – hierárquico, temporal e especialização (v. supra, nota 3) – não são aptos, como regra geral, para a solução de colisões entre normas constitucionais, especialmente as que veiculam direitos fundamentais. Tais colisões, todavia, surgem inexoravelmente no direito constitucional contemporâneo, por razões numerosas. Duas delas são destacadas a seguir: (i) a complexidade e o pluralismo das sociedades modernas levam ao abrigo da Constituição valores e interesses diversos, que eventualmente entram em choque; e (ii) sendo os direitos fundamentais expressos, freqüentemente, sob a forma de princípios, sujeitam-se, como já exposto (v. supra), à concorrência com outros princípios e à aplicabilidade no limite do possível, à vista de circunstâncias fáticas e jurídicas.
  
  Como é sabido, por força do princípio da unidade da Constituição inexiste hierarquia jurídica entre normas constitucionais. É certo que alguns autores têm admitido a existência de uma hierarquia axiológica, pela qual determinadas normas influenciariam o sentido e alcance de outras, independentemente de uma superioridade formal. Aqui, todavia, esta questão não se põe. É que os direitos fundamentais entre si não apenas têm o mesmo status jurídico como também ocupam o mesmo patamar axiológico⁷. No caso brasileiro, desfrutam todos da condição de cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4°, IV).
  
  FONTE NA INTEGRA:http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03-10-01.htm 
  
  BONS ESTUDOS
  ALUTA CONTINUA
• Prezados Colegas
  Em complemento ao acima, a questão trata de alguns dos princípios da hermenêutica contemporânea. Ao compará-los, veremos que o que não aceita concessões quanto à relativização ou hierarquização de normas, de forma mais contundente, é o princípio da Unidade Constitucional, e portanto melhor aponta para a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais:
  A - ERRADA - EFEITO INTEGRADOR/EFICÁCIA INTEGRADORA
  Este critério visa a coesão sociopolítica e extrapola, quando comparado aos demais ora analisados (no comentário desta questão), o texto constitucional. Estimula, para a resolução dos conflitos constitucionais, a priorização de interpretações que favoreçam a "integração" social e política, dessa forma mantendo a unidade política, o que deve ser o objetivo principal da Constituição. Relativiza o texto, portanto.
  B - CORRETA - UNIDADE CONSTITUCIONAL
  Este princípio enxerga a obra do legislador constituinte como obra perfeita, sem lacunas, coerente. A própria obra Constitucional traria em si as soluções para os problemas eventualmente surgidos de sua interpretação. Portanto, essas soluções viriam da própria Unidade da Constituição e não de qualquer ponderação ou sistema externo. As normas devem ser analisadas de forma integrada e não isoladamente. Portanto, o valor da Constituição está na totalidade das normas.
  C - ERRADA - JUSTEZA/CONFORMIDADE FUNCIONAL
  Segundo este critério, ganha relevância, como o nome sugere, a "conformidade funcional". As interpretações não deverão contrariar ou ameaçar a organização e repartição de funções e competências dos poderes constituídos (ex: a separação dos poderes), dando-lhes maior valor como essenciais à sobrevivência da Constituição.
  D - ERRADA - A CONCORDÂNCIA PRÁTICA/HARMONIZAÇÃO
  A concordância prática pressupõe a existência de um conflito entre bens protegidos pela Constituição. Em decorrência deste princípio, como o próprio nome sugere, deverá ser buscada a harmonização desse conflito, sem que haja esvaziamento de ambos os lados, de forma a garantir o mesmo grau de proteção aos bens protegidos pela Constituição. Se assemelha e se relaciona com a Unidade Constitucional (ao valorizar todas as normas), mas com ele não se confunde, pois relativiza sua aplicação (permitindo a resolução de conflitos reais).
  INGO WOLFGANG SARLET: “Em rigor, cuida-se de processo de ponderação no qual não se trata da atribuição de uma prevalência absoluta de um valor sobre outro, mas, sim, na tentativa de aplicação simultânea e compatibilizada de normas, ainda que no caso concreto se torne necessária a atenuação de uma delas".
  Bons estudos a todos!
• OPÇÃO B CORRETA. Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas conflitantes.
  Outros PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL:possibilita ao intérprete o entendimento e o significado das normas constitucionais.
  PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO: o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum.
  PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL OU DA JUSTEZA: o intérprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional de repartição de funções estabelecido pelo legislador constituinte, haja vista ser o sistema constitucional coerente.
  PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR: Pretende que na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prioridade às interpretações que favoreçam a integração política e social e possibilitem o reforço da unidade política, posto que essa seja uma das finalidades primordiais da Constituição.
  PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: na interpretação constitucional, deve-se dar primazia às soluções que possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e permanência, sob pena de não ser aplicada.
  PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma norma, deve-se sempre adotar aquela interpretação que esteja em conformidade com o texto constitucional.
  PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE OU DA EFICIÊNCIA OU DA INTERPRETAÇÃO EFETIVA: na interpretação das normas constitucionais, deve-se atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia, mas sem alterar o seu conteúdo.
  BASEADO http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/lindemberg_toq2.pdf, http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/index.php?title=Princ%C3%ADpio_da_Unidade_da_Constitui%C3%A7%C3%A3o&redirect=no
   
• Comentando brevemente os príncipios acima:
  A) Princípio do efeito integrador: pririza critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
  B) Princípio da unidade da Constituição: considera a Constituição em sua globalidade. Tem o intuito de evitar contradições.
  C) Princípio da justeza ou conformidade:  tem por objetivo evitar sentidos de interpretação que subvertam  o esquema organizatório-funcional
  D) Princípio da concordância prática ou harmonização: procura evitar sacrifício (total) de um bem jurídico constitucional pela aplicação de outro.
  
  Fonte: Aulas de Direito Constitucional para concursos (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino e Frederico Dias)

• Gabarito letra B (abaixo segue os conceitos dos princípios dispostos nas demais alternativas)

   

  A) Conceito do Princípio do Efeito Integrador: É dever do intérprete, ao aplicar os dispositivos constitucionais a um caso concreto, fazê-lo a partir de soluções e critérios que fortaleçam a integração política e social e reforcem a unidade política, aproximando a Constituição do ambiente real que deve reger e assegurando, assim, sua permanência e efetividade.

   

  B) Conceito do Princípio da Unidade da Constituição: Na tarefa de interpretar o texto constitucional, deve-se considerar que a constituição forma um todo, procurando harmonizar todos os seus dispositivos. Esse princípio afasta a tese de que existiria uma hierarquia entre normas da Constituição.

   

  C) Conceito do Princípio da Conformidade Funcional (exatidão funcional/correção funcional/justeza): Tem por finalidade impedir que os órgãos encarregados da interpretação constitucional cheguem a um resultado e subverta ou perturbe o esquema organizatório funcional estabelecido pela constituição. Determina que cada poder haja conforme cada função que lhe foi atribuída.Tem como destinatário o STF. As funções atribuídas ao STF não permite que ele usurpe outras funções. Ex.: ocorre nos casos de mandado de injunção nos casos de greve dos servidores públicos, onde o STF atuou como legislador positivo. Nesse caso seria possível alegar a violação a este princípio.

   

  D) Conceito do Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização: Elaborado por Konrad Hesse - Se a constituição é composta por um conjunto de princípios e normas de idêntico peso hierárquico, organizados de forma sistemática, segue-se que a aplicação de um deles não pode ser feita em detrimento de outro. A aplicação de um dispositivo constitucional não pode ser feita de modo a resultar na perda de valor ou de eficácia de outro. Em caso de conflito (aparente) entre dois dispositivos, a solução deve ser conciliatória (harmônica), reduzindo-se proporcionalmente o alcance jurídico de ambos. Ex.: quando uma rede de TV exibe uma informação, escondendo o rosto da pessoa, faz uma concordância prática entre a liberdade de informação e o direito a privacidade.

   

   

• Se a questão fala que as normas originárias da Cf não podem ser declaradas inconstitucionais , relacione com o princípio da Unidade da Constituição.

Questão 891532

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Peter Häberle propõe um modelo de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. No direito brasileiro,são exemplos dessa possibilidade de interpretação pluralista e democrática a(s)

• A. sentenças aditivas e substitutivas.
• B. teoria dos poderes implícitos e a derrotabilidade.
• C. figura do amicus curiae e das audiências públicas.
• D. transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso e a intervenção de terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  No Brasil, desde a primeira tradução, para o português, da obra “Hermenêutica Constitucional: Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição — contribuição para a Interpretação Pluralista e Procedimental da Constituição”, a doutrina de Peter Häberle tem sido incorporada com evidente vivacidade, seja no âmbito acadêmico, por meio da vertiginosa produção bibliográfica ou da prática docente e discente nas faculdades de direito, seja pelos poderes constituídos, na forma de produção legislativa e na jurisprudência dos tribunais.

  No âmbito legislativo, a Lei 9.868/99, ao institucionalizar a figura do amicus curiae na jurisdição constitucional brasileira, representa um eloquente exemplo da forte influência da doutrina de Häberle que propugna por uma interpretação aberta e pluralista da Constituição.

  Na jurisprudência, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em tempos recentes demonstram a inestimável contribuição de Peter Häberle ao desenvolvimento do Direito Constitucional no Brasil, o que será objeto das considerações a seguir, divididas em quatro tópicos temáticos centrais de seu pensamento: 1) Amicus curiae e audiências públicas; 2) Pensamento de possibilidades; 3) Tempo e Constituição: a mutação constitucional; 4) Estado constitucional cooperativo.

  2. Amicus curiae e audiências públicas

  O Supremo Tribunal Federal tem aperfeiçoado os mecanismos de abertura do processo constitucional a uma cada vez maior pluralidade de sujeitos. A Lei 9.868/99, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, permite que a Corte Constitucional admita a intervenção no processo de órgãos ou entidades, denominados amici curiae, para que estes possam se manifestar sobre a questão constitucional em debate.

  Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o tribunal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de participação por parte de terceiros interessados.

  Os denominados amici curiae possuem, atualmente, ampla participação nas ações do controle abstrato de constitucionalidade e constituem peças fundamentais do processo de interpretação da Constituição por parte do Supremo Tribunal Federal.

  Assim, é possível afirmar que a Jurisdição Constitucional no Brasil adota, hoje, um modelo procedimental que oferece alternativas e condições as quais tornam possível, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo constitucional.
  
  FONTE:http://www.conjur.com.br/2009-abr-10/pensamento-peter-haberle-jurisprudencia-supremo-tribunal-federal
  
  BONS ESTUDOS
  ALUTA CONTINUA

• Haberle, conforme citação no livro do Pedro Lenza, propõe que se supere o modelo de interpretação de uma sociedade fechada (nas mãos de juízes e em procedimentos formalizados) para a ideia de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.
  Em outras palavras, ele sugere que se faça uma interpretação pluralista e democrática, pois dentro de um conceito mais amplo de hermenêutica, cidadãos e grupos, órgãos estatais, o sistema público e a opinião pública representam forças produtivas de interpretação.
  
  No direito brasileiro, figuram o amicus curiae e as audiências públicas, com previsão no RI /STF.
  
  Bons estudos e avante!
  
• Para acrescentar: 
  
  

  Amicus Curiae

  Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). 
  
  Fonte: STF. 

Questão 891535

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Um brasileiro residente em Estado estrangeiro adquire a nacionalidade do referido Estado,como condição prevista em lei para a permanência em seu território. Como consequência, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

• A. manterá as duas nacionalidades.
• B. perderá a nacionalidade derivada.
• C. perderá a nacionalidade originária.
• D. terá a suspensão dos direitos politicos.

Gabarito: A

Comentários

• O brasileiro terá as duas nacionalidades, porque a Constituição prevê que caso haja esta imposição pelo Estado estrangeiro para sua permanência ele mantém a nacionalidade brasileira:
  Art. 12. São brasileiros:
  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

• Estudando mais: Art.12 :
  §4°: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Alterado pela ECR-000.003-1994)
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
  b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
  Ambos os casos remetem-nos a situações específicas, encontrando ainda aquelas em que a nacionalidade perdida não é substituída por nenhuma outra. Exceções constitucionais nas alíneas a e b do inciso II do artigo 12, §4°, respectivamente, resguardando aquele adquirente de outra nacionalidade por aquisição originária e protegendo o constrangimento de brasileiros que, por força de contratos, tinham que exercer atividade profissional em países que requeiram naturalização para trabalhar em seu território; ou quando norma de outro Estado impõe a naturalização do brasileiro nele residente, como condição de permanência em seu território ou do exercício de direitos civis.
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1446

• O brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira por reconhecimento de nacionalidade originaria, ele ficará com dupla nacionalidade (polipatria). GAB: A

• polipatrida é quela pessoa que tem duas nacionalidade! RECUAR UMA OVA!

• Quando o cara é praticamente "obrigado" ele não perde a nacionalidade brasileira!

• Gabarito: A

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:          

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;               

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

Questão 891538

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Sobre o Código Penal Militar,analise as afirmativas abaixo.

I. Nos crimes omissivos,o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Ill. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, Il e Ill.
• B. I e ll, apenas.
• C. I e lll, apenas.
• D. Il e Ill, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Nos crimes omissivos,o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. [CORRETO]
  

   Lugar do crime

          Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
  
  II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. [CORRETO]

  Territorialidade, Extraterritorialidade

          Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
  
  Ill. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares. [ERRADO]
  ART. 7º
   2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
  
  Com fé em deus, VAMO QUE VAMO!!!

• caso saiba a terceira, você mata a questão. Sei que a 3° está errada, logo só pode ser a B de bola. rs
  

• ALTERNATIVA B)  I e II são corretas:

  CORRETO I. Nos crimes omissivos,o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Art.6º CPM
  
  CORRETO II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Art.7º CPM
  
  INCORRETO Ill. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares. Art.7º §2

• I. Nos crimes omissivos,o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. 
   

  II. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido,no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. 
   

  Ill. Não é aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo que em lugares sujeitos à administração militar e o crime atente contra as instituições militares.

• Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
  § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
   

• Lugar do crime

  Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  Crimes comissivos

  Teoria da ubiquidade

  Crimes omissivos

  Teoria da atividade

  Territorialidade e Extraterritorialidade

  Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

  Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

  § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

• Lugar >

  comissivo depente do resultado UBIQUIDADE

  omissivo não importa o resultado ATIVIDADE

  Tempo > ATIVIDADE

  não importa o resultado

Questão 891541

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Determinado agente comete um crime militar e é submetido à Medida de Segurança. Ocorre que, ao tempo da execução,outra lei está vigente. Em tal caso, a Medida de Segurança será regida pela lei

• A. mais benéfica.
• B. vigente ao tempo do fato.
• C. vigente ao tempo da sentença.
• D. vigente ao tempo da execução.

Gabarito: A

Comentários

• O art. 3º do CPM: "As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença , prevalecendo, entretanto, se  diversa, a lei vigente ao tempo da execução".
  Ocorre que a doutrina entende que este artigo não foi recepcionado pela CF/88 tendo em vista o disposto no art. 5º, XL.
  Bons estudos!

• Observem a falta de organização do CIAAR. No gabarito oficial, colocaram como correta a letra "d", que está de acordo com o artigo 3° do CPM. Após, alteraram o gabarito com a justificativa de que "para a doutrina majoritária, o artigo não foi recepcionado". 

  A questão deveria ter sido anulada.

• Dispõe o art. 3o do CPM: “As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução”.

  À letra da lei, não se aplicaria às medidas de segurança a anterioridade, inerente, como já vimos, ao princípio da legalidade.

  Deve-se ter em conta, contudo, que o inciso XL do art. 5o da Lex Mater não restringe a retroação ao crime e à pena, como fazia a Constituição anterior, em seu art. 153, § 16. Mais abrangente, o texto atual refere-se à lei penal, o que, obviamente, alcança as medidas de segurança.

  Dessa forma, como já consignado, deve haver retroação de lei penal que traga condição mais benéfica em matéria de medidas de segurança.

  Neves, Cícero Robson Coimbra; Manual de direito penal militar; 2012

  
  

• Realmente a questão deveria ser anulada, em que pese vários artigos do CPM não terem sido recepcionados. A questão está de acordo com o artigo 3º do CPM.

  Ainda mais que conforme o colega mesmo citou o gabarito oficial, colocaram como correta a letra "d", que está de acordo com o artigo 3° do CPM. Após, alteraram o gabarito com a justificativa de que "para a doutrina majoritária, o artigo não foi recepcionado". 

  
  

  Como não houve menção no enunciado se de acordo com o CPM ou de acordo com a doutrina, STF, ou STM é passível mesmo de anulação.
  

  
  

• A questão tinha que ser anulada, pois se consideraram a letra A, o enunciado deveria trazer: Á luz da Constituição ou à luz dos principios constitucionais.....

• É aquela velha história: o candidato tem que adivinhar o que a banca quer..

• Em que pese  o artigo 3º do CPM prever a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução, a questão não informou "de acordo com o que prevê expressamente o CPM", mas perguntou de maneira geral, assim, deve sempre prevalecer a Constituição... Hierarquia das leis.
  
   Art. 3º "As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução."

  CF, art. 5º, XL - "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"
  
  Correta letra A

• É de conhecimento de todos que, segundo a doutrina majoritária, o artigo 3 do CPM não foi recepcionado pela CF/88. Mas como vamos adivinhar que uma banca que, só cobra letra de lei, vai querer posicionamento de doutrina? 

• Se fosse pra levar em consideração a literaldiade do CPM, haveria duas questões corretas.

   

• Pra mim teria que ter a referência no enunciado da questão, se é de acordo com o C.P.M ou com a constituição.

• Facilitaria se a banca tivesse exposto se queria nos termos do CPM ou com entendimento doutrinário.

• Nesse tipo de questão até quem domina o conteúdo tem que "chutar" a questão, pois tem que adivinhar se a banca quer o entendimento doutrinário ou se ela está pedindo o mandamento Legal.

• Se não disser no comando da questão a fonte do entendimento exigido ao candidato, fica imensamente difícil marcar com convicção uma alternativa. O que mais machuca (para ser bem melindroso), é o fato do candidato saber de todos os posicionamentos e errar pq a banca vacilou por não especificar o comando. Sacanagem, CIAAR!

• GB A

  PMGO

• gb A

  PMGOO

• gb a

  PMGOO

• Medidas de segurança

  Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

• Se for pelo CPM, a correta seria letra D, aplica-se a pena vigente no tempo da execução, caso essa seja distinta da Lei vigente no tempo da sentença. Contudo, essa previsão penal não foi recepcionada pela CF/88, que diz que a Lei mais benéfica deve ser a aplicada. O ruim é que a questão não especificou se era CPM ou CF. Nesse caso, já sabemos, se não especificar cf ou cpm, usa-se as regras da cf, da nossa carta magna.

• https://www.youtube.com/watch?v=GtfshW5dKKo explicanco essa questao artigo 3 cpm

• O correto seria o enunciado deixar claro qual entendimento ele quer. A alternativa D, embora discutível e, em tese, não recepcionada, continua válida.

• A resposta deve ser de acordo com o que o enunciado descreve!

  A CF/88 NAO RECEPCIONOU O ART. 3 DO CPM, POREM ELE NAO FOI REVOGADO!

  Desse modo, como o enunciado não descreve de acordo com a CF/88 ou de acordo com o CPM. deveria ser anulada a questão, tendo em vista a dupla resposta.

Questão 891544

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Militares em Tempo de Guerra; Espécies de Crimes militares

Sobre o Código Penal Militar,analise as afirmativas abaixo.

I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo,quando praticado em território estrangeiro.

II. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra, dentre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.

Ill. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial,aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

IV. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização,se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. l e lll.
• B. l e lV.
• C. Il e Ill.
• D. Il e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo,quando praticado em território estrangeiro. [ERRADO]
     Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
  II. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra, dentre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz. [CORRETO]
    Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
    II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;
  Ill. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial,aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade. [ERRADO]
   Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.
  IV. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização,se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. [CORRETO]
  Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
  
  Com fé em deus, VAMO QUE VAMO!!!

• Crimes militares em tempo de guerra

  Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

  I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

  II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

  III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

  a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;

  b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

  IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

   Tempo de guerra

  Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

   

  Crimes praticados em tempo de guerra

  Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3.

  Crime praticado em presença do inimigo

  Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

• A assertiva I está incorreta porque, segundo o art. 25 do CPM, diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade. A assertiva III está incorreta porque o aumento na pela em razão de o crime ser praticado em tempo de guerra é de um terço. 

  Gab -D

• I. Diz-se crime praticado na presença do inimigo, em zona de efetivas operações militares

  II. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra, dentre outros, os crimes militares previstos para o tempo de paz.

  Ill. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial,aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento 1/3

  IV. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização,se nele estiver compreendido aquele reconhecimento, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Questão 891547

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o Inquérito Policial Militar. A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro,se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa,ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

( ) Os autos de inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial em hipóteses expressamente previstas na lei, sendo que, em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de 20 dias, para a restituição dos autos.

• A. F-F-V
• B. F-V-F
• C. V-F-F
• D. V-V-V

Gabarito: D

Comentários

• Artigos do CPPM que respondem as assertivas:
  Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
  Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
  Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:
  I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
  II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.
  Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.

• CORRETA = A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.  (SOMENTE O JUIZ, A REQUERIMENTO DO MP)

  OBS: Se o juiz discordar do Ministério Público, ele enviará os autos ao Procurador Geral que se entender que há elementos, designará outro promotor para fazer a denúncia,  ou insiste no arquivamento, o qual vincula o juiz a fazê-lo (ART. 397, CPPM).
  
  
  CORRETA = O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro,se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa,ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. (ART. 25, CPPM)
  
  CORRETA = Os autos de inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial em hipóteses expressamente previstas na lei, sendo que, em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de 20 dias, para a restituição dos autos.(ART. 26, I, II P ÚNICO CPPM)
  

•  Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

  Abraços

• Arquivamento de inquérito policial militar

  Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. 

  Instauração de novo inquérito  policial militar

  Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 

   § 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c. 

  § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito. 

  Devolução de autos de inquérito policial militar

  Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser: 

  I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; 

  II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

  Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de 20 dias, para a restituição dos autos.

• GAB D

  Instauração de novo inquérito

         Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

           § 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c.

           § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

         Devolução de autos de inquérito

         Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

         I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

         II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

         Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de 20 dias, para a restituição dos autos.

Questão 891550

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Medidas Assecuratórias e Preventivas

Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de medida preventiva e assecuratória não prevista no Código de Processo Penal Militar.

• A. Menagem.
• B. Prisão preventiva.
• C. Prisão temporária.
• D. Prisão em flagrante.

Gabarito: C

Comentários

• A prisão preventiva e a menagem estão previstas no artigo 18, 263 e 264 do CPPM:

  Detenção de indiciado
  Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.
  Prisão preventiva e menagem. Solicitação
  Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

  Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
  Lugar da menagem
  Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

  
  Já a prisão em flagrante esta no artigo 243:

  Pessoas que efetuam prisão em flagrante
  Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

  A única das medidas apontadas que não esta prevista no CPPM é a Prisão Temporária, que esta prevista na lei 7.960/89.
  
   

• A titulo de Conhecimento 

  
  

  A menagem é uma prisão cautelar concedida ao militar ou civil que tenha praticado um crime militar cuja pena privativa de liberdade em abstrato não exceda a quatro anos. Para a concessão da menagem deve ser considerada a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
  
  O local de cumprimento da menagem segundo o art. 264 do Código de Processo Penal Militar é o lugar em que residia o militar quando ocorreu o crime, ou a sede do juízo que o estiver apurando, ou ainda o quartel, acampamento, ou estabeleci mento ou sede de órgão militar.
  
  Com base nas regras estabelecidas no Código, conclui-se que a menagem é um benefício concedido ao acusado para se evitar que este fique em um estabelecimento prisional está o julgamento em 1 ª instância do processo ao qual responde pela prática em tese de um crime militar. O mesmo tratamento será dispensado ao civil que tenha praticado um crime militar.

  O soldado sofreu menagem para apuração da acusação

  
  

  Fonte: http://www.dicionarioinformal.com.br/menagem/

  
  

• É a Prisão Temporária, que está prevista em lei especial (Lei Nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989).
  

• O CPM e o CPPM não adota nenhuma legislação especial, apenas os Códex à Eles pertinentes. A Prisão Temporária, que está prevista em lei especial (Lei Nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), sendo assim não é adota pelo CPPM e CPM. 

   

  É isso ai galera, espero ter ajudado. Abraços e fiquem com Deus!

• Não tem prisão temporária no CPPM.

• A menagem nada mais é que uma espécie de prisão provisória, salvo a concedida em residência ou cidade, que deve ser considerada espécie de liberdade provisória condicionada. Menagem: espécie de prisão preventiva, em que o militar fica no quartel, prestando serviço.

  Abraços

• GABARITO C.

  Não existe Prisão temporária nem Fiança no CPPM. A liberdade provisória será COM vinculação ou SEM vinculação.

• Observem que para o caso de prisão em fase de investigação policial o CPPM adota o instituto da "detenção do indiciado" e não a prisão temporária. Tal instituto possui referendo constitucional e pode ser aplicado por 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.

  Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.