Questão 891475

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas,marque a alternativa incorreta.

• A. Não serão concedidas diárias,cumulativamente, com a ajuda de custo.
• B. As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.
• C. Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de cada Força.
• D. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, não fará jus à diária da respectiva autoridade, mesmo que conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA INCORRETA : "D"

      Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.
  

  
  

• Letra D = Incorreta

  Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas).

      Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

• Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas)

  a) Art. 19. Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:

          II - cumulativamente com a ajuda de custo; e

   

  b)  Art. 20.  As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.

   

  c)  Art. 3o  Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força.

   

  d)  Art. 22.  O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.