Questão 891508

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, analise as afirmativas abaixo.

I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares.

Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. l.
• B. II.
• C. Ill.
• D. l e ll.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "D". Itens I e II estão corretos.
  O item I está correto: Art. 8°, §2°, LINDB: O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  O item II está correto: Art. 8°, §1°, LINDB: Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
  O item III está errado, pois prevê o art. 7° LINDB: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
   
  
• Gabarito: letra D (I e II corretas)
  Item I - fundamento - artigo 8^o, § 2^o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  Item II - fundamento - artigo 8^o,§ 1^o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
  Item III - ERRADA! Fundamento: Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
• Sobre o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, analise as afirmativas abaixo. 
  I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
  CORRETA:
   Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
  § 2o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares. 
  CORRETA:
  Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
  § 1o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
  Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio. 
  ERRADA:
  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
  GABARITO LETRA D
• Necessário conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das leis em geral.
  
  I - Conforme §2º do art. 8º: "O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada". Portanto, a assertiva está correta.
  
  II - A afirmativa está correta, nos termos do §1º do art. 8º: "Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares".
  
  III - A assertiva está incorreta, com base no caput do art. 7º: "A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".
  
  Estão corretas as afirmativas "I" e "II".
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

• GABARITO: LETRA D

  (CERTO) I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

  Art. 8º, § 2 -  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

  (CERTO) II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares.

  Art. 8º, § 1 -  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  (ERRADO) Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio.

  Art. 7 -  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• GAB D

  Art. 7   A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  Art. 8° § 1   Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

  § 2   O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.