Questão 892525

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A constituição de 1988 prevê, em caso de prisão em flagrante delito, que a autoridade policial, a quem for apresentado o preso, tomará, dentre outras, as seguintes providências:

• A. informará ao preso, antes de tomar seu depoimento, o direito de permanecer calado, advertindo-o de que seu silêncio pode ser interpretado em seu prejuízo.
  
• B. informará ao preso seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e o de ser assistido por advogado, e comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  
• C. comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à defensoria pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
  
• D. relaxará imediatamente a prisão, se for ilegal, ou decretará sua prisão cautelar, se presentes os requisitos legais.
  
• E. conduzirá imediatamente o preso que não possuir advogado à presença do juiz competente, e este lhe designará advogado dativo para acompanhar o interrogatório policial.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA "b"      De acordo com o art. Art. 5º, incisos LXII e LXII:
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
• Só para complementar os estudos:
  
          Buscando dar máxima aplicabilidade ao preceito constitucional contido na primeira parte do art. 5.º, LXII, da CF, impôs a Lei n. 11.449/2007 que a autoridade policial, dentro de 24 horas depois da prisão, encaminhe ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas (art. 306, § 1.º, 1.ª parte).
  
          Embora a CF tenha determinado a imediata comunicação da prisão à autoridade competente, não havia qualquer previsão legal de prazo para que tal determinação fosse cumprida. Assim, similarmente à entrega da nota de culpa, a lei impôs o prazo máximo de 24 horas após a prisão para o envio dos autos à autoridade competente.
   (Fernando Capez em http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?secao=27&subsecao=0&con_id=1808)
  
  ATENÇÃO!! QUESTAO DE 2008!!!!
  NOVA REDAÇAO NO CPP A CF NAO FOI ALTERADA!
  
     art. 306 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
  

  "Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada"
  . (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  

          §1^o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

          § 2^o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

• Qual o erro da letra D?

  
  

• Caro http://www.questoesdeconcursos.com.br/colaborador/fdagostinho, só quem decreta ou relaxa a prisão é a autoridade JUDICIÁRIA, que é o juiz. Cuidado para nunca confundir esses termos. 

  Bons estudos!

• Respondendo *Até Passar...*  a letra "D" esta errada pois a prisão em flagrante em si ja é uma prisão cautelar, ou seja quem ta preso nao precisa ser preso novamente. e so pra confundir mesmo. 
  IMPORTANTE..! é de muita importância concurseiros que observem o art. 304 e 306 do CP. Já vi muitas questoes com pegadinhas envolvendo essa parte de comunicar a prisão ao juiz (que é imediato), e o encaminhamento do auto de prisão (que pode ser feito em ate 24 hrs)
  
  
  FOCO E FÉ...! VAI DA CERTO.

• Letra D - Representará pela medida cautelar de prisão preventiva se presente os requisitos. Quem decreta é o juiz competente. Lembre-se de que para restrição de um direito tão intrínseco à dignidade da pessoa humana deve haver necessariamente determinação de um juiz natural, somente há exceção no caso de prisão em flagrante para evitar o cometimento de um crime ou a fuga  do criminoso quando o crime já foi cometido.

  
  

  Qualquer crítica (construtiva) ou manifestação, deixem o comentário aqui e na minha página de recados, porque eu não vou encontrar essa questão de novo tão cedo.

• CF (Art.5º LXII) - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  
  

  CPP - Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

• A) Errado. O Silêncio não importará em prejuízo do réu

  B) Correto.

  C)Errado. A comunicação imediata é feita de regra ao Juiz competente e à familia ou a pessoa por ele indicada . Em relação à defensoria pública haverá comunicação em 24H caso o mesmo não constitua defensor próprio

  D) Errado. Quem observa a ilegalidade da prisão , podendo a relaxar , é a autoridade judiciária NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  E) eRRADO

• Lembrando que na CF, consta que será comunicado imediatamente ao juiz e a família ou pessoa indicada pelo preso;

  NO CPP, além destes citados, a comunicação será feita imediatamente também ao MP.

• GABARITO LETRA B - CORRETA

  CF. Art.5º, LXII - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  CPP. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

• art 289, 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado , será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

• Eu já sabia a resposta , mas fui ler as outras alternativas , FGV... vcs são mt fdp -.-' eu acertei pq estudei mas quem for pra essa prova da pcerj s/estudar vai sfd !

• AUTORIDADE POLICIAL.

• A prisão deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente, contudo, os autos deverão ser enviados em até 24h após a efetuação da prisão.