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A resposta está na Lei 8.987/95:
Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
O Inadimplemento citado na questão pode ser qualquer dos acontecimentos elencados no artigo abaixo, porém, é necessário processo administrativo disciplinar garantidos o contraditório e ampla defesa à concessionária.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
Bons Estudos.
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Lei 8.987/95
Art.38 §2º- A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
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Art. 38, § 4o da Lei 8.987/1995:
Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a CADUCIDADE será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
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LETRA E
reversão - reveter
avocação - tomar para se
encampação - lei autorizativa
intervenção- intervem, toma a frente de algo para corrigir
caducidade - inadimplemento
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CADUCIDADE: Ocorre por INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA
ENCAMPAÇÃO: Ocorre por INTERESSE PÚBLICO sem que haja vício ou irregularidade
RESCISÃO: Ocorre por INADIMPLEMENTO do PODER CONCEDENTE.
ANULAÇÃO: Ocorre por IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO.
GABA: LETRA E
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Observa que se não houvesse irregularidade seria encampação......
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CADUCIDADE
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caducidade = cagada
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o Caducidade à Descumprimento do contrato pelo particular
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Extinção = fim de prazo. Reversão ao poder concedente
Encampação = poder público retoma serviço e indeniza
Caducidade = falha dos concessionários. poder público retoma
Rescisão = concessionária rescinde com poder púb. (precisa ação judicial)
Anulação = ato nasce ilegal
Espero ter ajudado. Bons Estudos!
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GAB E
Decorre de ato irregular praticado pelo concessionário. O poder concedente declara a caducidade, gerando a extinção do contrato.
O art. 38 da Lei n. 8.987/1995 apresenta as situações para declaração de caducidade:
I – se o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI – a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Vale destacar que a declaração de caducidade, geralmente, decorre de má conduta do concessionário, durante o prazo contratual.