Questão 892588

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais; Recursos Criminais

A respeito do sistema de recursos em geral, previsto no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:


I. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.


II. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.


III. Os recursos serão sempre voluntários, não se admitindo recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.


Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B
  
  ITEM I - CORRETO - Art. 576. CPP.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
  
  ITEM II - CORRETO - ART. 580. CPP .  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  
  ITEM III -  INCORRETO - ART. 574. CPP. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
• Lembrando que o inciso II do art. 574 não tem mais aplicabilidade após a reforma do CPP, então as únicas possibilidades de  reexame necessário estão no art. 574, I da sentença que conceder habeas corpus e art. 746 decisão que conceder a reabilitação.

• I -> Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
  sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  
  II e III-> Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
  I - da sentença que conceder habeas corpus;
  II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do
  art. 411.

   

  GABARITO -> [B]
   

• Essa prova tava pesadinha, 2008 em! Putz