Questão 892897

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

• A. a Câmara dos Deputados.
  
• B. o Congresso Nacional.
  
• C. o Senado Federal.
  
• D. o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
• E. o Presidente da República.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  Constituição Federal - Presidência da República Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
  
  
• Art. 52.CF/88:  Compete privativamente ao Senado Federal:
  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
   
  OBS: Uma lei pode ter sua eficácia suspensa caso seja declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade, não dependendo de deliberação do Senado Federal.
  O inc. X do art. 52 da Constituição Federal, portanto, só é aplicável quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei em um caso concreto, incidenter tantum, hipótese na qual, em princípio, a declaração de inconstitucionalidade só produza efeito entre as partes envolvidas no processo.

• já condunfi em prova com a competência do congresso nacional.
  O Congresso atua, entre outros casos, quando o Executivo exorbita seu poder regulamentar, senão vejamos:
  art.49,V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  São situações diferentes mas que possuem pontos em comum. Espero que ajude.
  abraços.

  
   

• CN - sustar decreto regulamentar - será controle de legalidade
  CN sustar decreto autônomo ou lei delegada - será controle legislativo repressivo de inconstitucionalidade

• Apenas para observar que a assertiva está incompleta, porque o Senado Federal suspende, sim, a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (art. 52, X, CF), porém, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Em sede de controle concentrado, é o próprio STF que suspende a execução, como efeito da sentença (Lei n. 9868/99).

• Gabarito: Letra C

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o suspensão da execução de lei inconstitucional. 

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.