Questão 892903

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

• A. A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
  
• B. A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
  
• C. O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
  
• D. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
  
• E. A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
  

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D
  
  a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República. EXECUTIVO legislando
  
  b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo. EXECUTIVO julgando (apesar de não está expresso a palavra julgar, entende-se apreciar recursos/defesas em um processo administrativo discilinar, por exemplo.
  
  c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República. LEGISLATIVO julgando
  
  d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo. LEGILATIVO: - cria leis
                       - fiscaliza (art. 70 CF/88)
  
  e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. JUDICIÁRIO administrando, executando ato administrativo, elaboração de regimento.
  
  
• A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke. No Brasil, as funções exercidas por cada poder estão divididas entre típicas (atividades freqüentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente).
  Poder Executivo
  - Função típica: Administrar a coisa pública (república)
  - Funções atípicas: legislar e julgar.
  Poder Legislativo
  - Funções típicas: legislar e fiscalizar
  - Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
  Poder Judiciário
  - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses
  - Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.
  Atualmente fala-se no Brasil a respeitos da existência de um quarto poder, exercido pelo Ministério Público, o qual é o responsável pela defesa dos direitos fundamentais e a fiscalizar os Poderes Públicos, garantindo assim, a eficiência do sistema de freios e contrapesos. Cumpre ressaltar, contudo, que há divergência de opiniões a respeito da existência deste quarto poder.
   
• Aproveitei o comentário acima e fiz esse esquema:
  Letra D
  
  
  

• Poder Executivo
  - Função típica: Administrar a coisa pública (república)
  - Funções atípicas: legislar e julgar.
  Poder Legislativo
  - Funções típicas: legislar e fiscalizar
  - Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
  Poder Judiciário
  - Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses
  - Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.

• Só uma retificação: QUANDO OS TRIBUNAIS ELABORAM SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, ELES ESTÃO EXERCENDO A FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR.