Questão 892963

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Revelia

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa corret.

• A. A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
  
• B. O recebimento de exceção não suspende o curso do processo.
  
• C. Quando forem citados vários réus para a ação, o prazo para responder ser-lhes-á comum, ainda que os litisconsortes tenham diferentes procuradores.
  
• D. Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de agravo de instrumento.
  
• E. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, implica a extinção da reconvenção.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A
  

  Código de Processo Civil - Presidência da República
  Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
  Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
  I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
  II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
  III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

• A alternativa “B”: INCORRETA. Recebida a exceção o processo ficará suspenso, a teor do art. 306 do CPC:
   

     “Art. 306.  Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.”   

   
  Alternativa “C”: INCORRETA. O que torna a assertiva falsa é o trecho “ainda que os litisconsortes tenham diferentes procuradores.”, pois está contrária ao que dispõe o art. 191 do CPC. Nesta alternativa, aplica-se o art. 298 c/c art. 191 do CPC:
   

        “Art. 298. Qua  ndo forem citados para a ação vários réu  s, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.”

  “Art. 191.  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”      

   
  Alternativa “D”: INCORRETA. Caberá apelação, com possibilidade de juízo de retratação, conforme o art. 296 do CPC:
   

  “Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no   prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

  Parágrafo único.  Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.”  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)  

   
  Alternativa “E”: INCORRETA. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, NÃO implica a extinção da reconvenção,em atenção ao art. 317 do CPC:
   

   “Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.”