Questão 893080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração
pública e das entidades que prestam serviço público.

Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  
  Constituição:
  
  Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• RESPONSABILIDADE OBJETIVA = em regra, do Estado
  Basta existir o FATO (dano patrimonial ou moral) e o NEXO de causalidade entre o dani havido e a conduta do agente.
  
  Teoria do Risco Administrativo - quando existe o fato - ônus da prova sempre da Administração
  Teoria da Culpa Administrativa - quando da omissão (CULPA) - ônus cabe ao particular - somente quando comprovada a existência de falta do serviço
  
  
  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA = em regra, do particular
  FATO + NEXO + CULPA
  Nexo causal entre dano e omissão estatal (forma de CULPA) - Teoria da Culpa Administrativa
  Deve haver culpa do sujeito.
  
  
   
• GABARITO: ERRADO
  
  Considero a afirmativa do enunciado equivocada, tendo em vista o trecho que segue: "Concessão de serviço público: “A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, II da Lei 8987/95)."
  Não encontrei nenhuma fonte que inclua essa possibilidade à PESSOA FÍSICA.
  
  Me corrijam, por favor, se estiver equivocada.
  
  
• Prezada Andréia,
  
  a questão não fala de Pessoa Física e sim de Pessoa Jurídica.
  
  Até mais.
  
  Gabarito: CERTO.
• Ao tratar da modalidade risco administrativo, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino estabelecem o seguinte: "Ele se aplica a todas as pessoas jurídicas de direito público, o que inclui a Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente de suas atividades. Alcança, também, todas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que inclui empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos,  e também as pessoas privadas delegatárias de serviços públicos, não integrantes da Administração Pública (as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos). Não inclui as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica."
  
  Fonte:Direito Administrativo Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, p.756, 19ª Ed.

• A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos é objetiva em relação ao usuário e não usuário do serviço público.

• As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público agem por delegação, como se fossem o Estado, sendo que este responde objetivamente.

• Correto

  A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF alcança:

  > Todas as pessoas jurídicas de direito público (administração direta, autarquias e fundações de direito público), independentemente das atividades que exerçam;

  > As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado que prestem serviços públicos);

  > As pessoas privadas, não integrantes da Administração Pública, que prestem serviços públicos mediante delegação (concessionárias, permissionárias e detentoras de autorização de serviços públicos).

  Fonte: Prof. Erick Alves | Direção Concursos