Questão 893137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Julgue os itens seguintes, referentes ao contrato de emprego.

O pagamento da remuneração de férias e o do abono pecuniário de férias deve ser efetuado até dois dias antes do nício do respectivo período de gozo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 145 da CLT - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
• Em relação ao abono de férias tem-se que:
  - Requerimento: 15 antes do término do período aquisitivo;
  - Férias coletivas: o abono deve ser objeto de acordo coletivo entre o sindicato e o empregador;
  - Empregados sobre regime de tempo parcial: não têm direito ao abono;
  - Pagamento: até 2 dias antes do início do período concessivo.
  - Não integra a remuneração do empregado desde que não exceda a 20 dias do salário.
• O artigo 145 da CLT embasa a resposta correta (Certo):
  
  Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
  
  
  
  
• Complementando, caso o pagamento da remuneração de férias e o do terço constitucional se dê fora do prazo do artigo 145, será devido o pagamento em dobro, ainda que as férias tenham sido gozadas no período concessivo:
  
  
  OJ-SDI1-386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
  É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
  
  CLT, Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
  
    
   
• Art. 145 da CLT O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
• RESPOSTA: as férias são uma forma de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, inexistindo a prestação do labor, mas com o pagamento de contraprestação pecuniária. O abono pecuniário, por sua vez, refere-se à venda de parcela das férias, limitada ao máximo de 1/3 do período total, conforme artigo 143, caput da CLT. Em ambos os casos, o trabalhador receberá o pagamento até dois dias antes do início do período de gozo, conforme artigo 145 da CLT:
  “Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.”
  Assim sendo, temos como resposta: CERTO.

• GAB. CERTO

  ART 145 CLT
  

• FÁCIL.

• Pode até ser lei e ocorrer em 2013.. porém em 2017 VOU VERIFICAR!

• art.78 lei 8112/92 gabarito certo.