Questão 893167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO

Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o
consequente aumento do peso do governo na economia tornam o
planejamento da ação governamental cada vez mais importante,
julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento
público e ao papel do Estado na economia.

A regulação econômica é uma das formas de intervenção da administração na economia, sendo que o bem-estar do consumidor e a melhoria nos níveis de eficiência alocativa podem ser definidos como alguns dos objetivos fundamentais da regulação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certa.
  "A questão não entra no mérito do conceito da função alocativa, mas apenas diz que o bem-estar do consumidor e a melhoria dos níveis de eficiência alocativa podem ser definidos como objetivos da regulação."
  
  FUNÇÃO ALOCATIVA - Oferecer bens e serviços que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições no sistema de mercado e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

• Item certo.

   

  Segundo Brasil (2003), a regulação econômica propicia a estrutura institucional para agentes econômicos, empresas e mercados. É a regulação cujo propósito principal é facilitar, limitar ou intensificar os fluxos e trocas de mercado, por intermédio de políticas tarifárias, princípios de confiabilidade do serviço público e regras de entrada e saída do mercado.

   

  Giambiagi e Além (2000) citam que os principais objetivos da regulação estatal são: o bem-estar do consumidor; a universalização; a qualidade dos serviços; a segurança; a proteção ambiental; e melhora na eficiência alocativa (maior volume de transações econômicas gerando maior renda agregada), distributiva (redução da apropriação de excedentes por parte do produtor) e produtiva (melhor utilização da capacidade para atingir maior rendimento com menor custo). 

• Conforme Sergio Jund:
  
  4.5.1. Função Alocativa

  A política de alocação tem por função assegurar o ajustamento necessário na apropriação de recursos na economia, visando à correção das imperfeições inerentes à própria lógica do mercado. O que se pretende é oferecer determinados bens e serviços necessários e almejados pela sociedade, e que não são providos pela iniciativa privada. [...] O governo atuará, ainda, na correção dos efeitos provocados pelos mercados imperfeitos, no que diz respeito à oferta de bens privados que venham a prejudicar a população, como ocorre nos casos de formação de monopólios e oligopólios, dentre outras imperfeições inerentes ao sistema capitalista.
  FONTE: Administração, Orçamento e Contabilidade Pública — Sergio Jund (2006 p.24)

• Amigos, a questão não perguntou exatamente o que era função alocativa, e sim perguntou se por meio da regulação econômica, utilizando a eficiência alocativa(função alocativa) poderão obter o bem estar do consumidor e melhoria na economia. Veja o que Paludo diz:

  Intervenção na economia

  O Governo intervém na economia para garantir dois objetivos principais: estabilidade e crescimento. Visa também corrigir as falhas de mercado e as distorções, manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, aumentar o nível de emprego etc.

  Política Econômica é a forma pela qual o Governo intervém na economia. Essa intervenção ocorre, principalmente, por meio das políticas fiscal, monetária, cambial e regulatória, e tem como principal instrumento de intervenção o Orçamento Público.

  Atualmente, em face da crise econômica mundial de 2008 que retornou com força em 2012, tanto a intervenção do Estado na economia com vistas a evitar a recessão,manter a estabilidade e fomentar o crescimento econômico, quanto a utilização do orçamento público como principal instrumento dessa intervenção foram fortalecidos. As finanças públicas fazem parte da economia e se referem especificamente às Receitas e Despesas do Estado, que são objetos da política fiscal. Finanças públicas é o ramo da economia que trata da gestão dos recursos públicos: compreende a gestão e o controle financeiro públicos.

  Agora, juntando com a função alocativa:

  Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
  

  Gabarito e fundamentação exata!!! 

• Frase que define a Intervenção Estatal: maximização do bem estar social e provimento do crescimento econômico.
  

• O examinador só jogou o "alocativa" ali no meio pra pegar trouxa.