Questão 893323

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

• A. É dever exclusivo dos familiares prevenir as ameaças ou violação aos direitos do idoso.
  
• B. A proteção ao idoso deve ser restrita à preservação de sua saúde física e mental.
  
• C. Somente as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.
  
• D. O Estatuto do Idoso, por ser norma especial em razão da matéria, impede a aplicação de qualquer outra legislação.
  
• E. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10.741 - Estatuto do Idoso
  
  Art. 6^o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
• Uma por uma
  
  a) ERRADA. FUNDAMENTO: É obrigacao da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito á vida, á saúde, á alimentacao, á educacao, á cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, á cidadania, á liberdade, á dignidade. ao respeito e á convivencia familiar e comunitária (Art 3, caput, EIDO).
  
  b) ERRADA. FUNDAMENTO: (O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes á pessoa humana, sem prejuízo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservacao de sua saúde física e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade (Art 2, EIDO).
  
  c) ERRADA. FUNDAMENTO: A inobservancia das normas de prevencao importará em responsabilidade á pessoa física ou jurídica nos termos da lei (Art. 5, EIDO).
  
  d) ERRADA. FUNDAMENTO: Diálogo das fontes " A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei de acao civil pública, da acao popular, do mandado de seguranca coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Crianca e do Adolescente e do Idoso, compoe um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se " (STJ. Resp 1.085.218/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.11.2009).
  
  
  Melzinho na chupeta
• a) Fundamento da letra "a": Art. 4º,  § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
  
  

•   Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  GABA E

• A questão trata do idoso.

  
  A) É dever exclusivo dos familiares prevenir as ameaças ou violação aos direitos do idoso.

  Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

  Art. 4^o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  § 1^o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

  É dever de todos prevenir as ameaças ou violação dos direitos do idoso.

  Incorreta letra “A”.    

  B) A proteção ao idoso deve ser restrita à preservação de sua saúde física e mental.

  Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

  Art. 2^o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

  A proteção do idoso preserva a saúde física, mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

  Incorreta letra “B”.   

  
  
  C) Somente as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.

  Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

  Art. 5^o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

  Tanto pessoas físicas como jurídicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) O Estatuto do Idoso, por ser norma especial em razão da matéria, impede a aplicação de qualquer outra legislação.

  “A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se”. (STJ. 1º Turma. REsp 1085218 / RS. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 15/10/2009).

  O Estatuto do Idoso, é norma especial em razão da matéria, o que não impede a aplicação de qualquer outra legislação.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
  
  Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

  Art. 6^o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
        

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  

  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.