Questão 893335

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

• A. As circunstâncias de fato que ligam determinadas pessoas caracterizam os direitos difusos.
  
• B. Direitos difusos e coletivos são aqueles que tutelam as relações de consumo em massa.
  
• C. Entende-se por direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.
  
• D. O sistema de proteção ao consumidor não tutela direitos individuais homogêneos.
  
• E. Direitos difusos são aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
  

Gabarito: C

Comentários

• CDC
  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

          Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

          I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

          II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

          III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

• O CDC define os interesses ou direitos individuais homogêneos como “os decorrentes de origem comum.” (inciso III, art. 81 do CDC)
    Estes interesses são de natureza coletiva apenas na forma em que são tutelados, pois na realidade são direitos individuais que são homogêneos e que têm uma origem comum.
    Por “interesses de origem comum” entende-se os interesses que têm uma causa comum ou um único fato que gerou várias pretensões. Esta, por sua vez pode ser de fato ou de direito, próxima ou remota.
  
  http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=28&idmodelo=11451