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Correto, pois trata-se da responsabilidade objetiva do Estado. Apos isso caber´a, contudo, acao regressiva do Estado contra quem praticou o ato com abuso ou ilegitimidade.
Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Além disso, para a configuraçao da responsabilidade objetiva, ha que se demonstrar a conduta danosa, seu nexo de causalidade e o respectivo dano.
Sao todos os requisitos para a ocorrencia da responsabilidade objetiva:
1) pessoa jurídica de direito público ou direito privado prestadora de serviço público.
2) entidades prestem serviços públicos.
3) dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público (nexo de causalidade).
4) dano causado por agente, de qualquer tipo.
5) agente aja nessa qualidade no exercício de suas funções.
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2676/Responsabilidade-objetiva-do-Estado
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Atributo da EXECUTORIEDADE do ato administrativo? Não seria atributo da AUTO EXECUTORIEDADE? Errei por isso!!
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Max,
A autoexecutoriedade é o poder que tem a Administração de imediata e diretamente, executar seus atos, independentemente de ordem judicial. Pode-se dividir tal atributo em exigibilidade e executoriedade.
A exigibilidade seria a obrigação do particular em cumprir as determinações da Administração (coerção indireta) e a executoriedade seria o poder de a Administração fazer o particular cumprir suas obrigações e em caso de não cumprimento ela mesma adotar as medidas inerentes ao cumprimento do ato (coerção direta).
Fonte: Prof. Edson Marques - Ponto dos Concursos
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A meu ver, deve-se destacar a seguinte passagem, para responder essa questão com base nos comentários dos colegas:
Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
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RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: é aquela em que a obrigação de indenizar só ocorre com a comprovação de dolo ou culpa por parte do causador do dano, cabendo ao prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos. Em geral o agente público responde de forma subjetiva.
era
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: é aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa, devendo está presente os seguintes elementos: ação - nexo de causalidade - dano. Nos termos da CF/88 respondem de forma objetiva as pessoas de direito público, bem como qualquer pessoa que prestar serviços públicos. Dessa forma, temos que qualquer empresa privada que seja prestadora de serviços públicos responderá da mesma forma que o próprio Estado, ou seja, objetivamente.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR OUTRO PRESO.1. Detento assassinado por outro preso. Responsabilidade objetiva do Estado de reparar o dano. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(466322 MT , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 12/03/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02273-06 PP-01188)
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Administração Pública que causar dano ao particular possui:
Responsabilidade Objetiva
Deve-se demonstrar :
1- A conduta da Administração
2- O dano causado
3- O nexo de causalidade (relação entre a conduta e o dano)
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"Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal. "
Por ser a responsabilidade do Estado objetiva, mesmo não havendo ilegalidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar em caso de dano.
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Tá cheio de doutrinadores por aqui, hein???? Citem a FONTE!!!!!
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Cabe observar a tendência do CESPE em incluir nos elementos configuratórios de indenização a "conduta danosa", que de uma certa forma tenta nos confundir pelo fato da doutrina publicizar apenas o "dano e nexo causal". No entanto, o contexto no qual foi inserido o termo e nas entrelinhas da Doutrina, não restam dúvidas quanto à certitude da questão.
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Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
Quando a questão salienta "conduta danosa," faz nos pensar que ñ estar se referindo a dano, porque logo após ela trás novamente dano e o nexo causal, induzindo ao erro, como sempre típico da Cespe!!
muito cuidado!!
mas com foco força e fé todos nós venceremos!!!
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O caso fortuito (ato humano ou falha da adm) não exclui a responsabilidade estatal, já a culpa exclusiva da vitima, a força maior sim.
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como assim examinador "uma vez configurados a conduta danosa" ???
Ano: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-PE
Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
A responsabilidade do Estado por conduta omissiva
d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. GABARITO
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Técnico de Apoio
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
GABARITO CERTO
Ano: 2004
Banca: CESPE
Órgão: TRE-AL
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
texto associado
O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo. ERRADO
OU SEJA, SE É RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDEPENDE DE DOLO OU CULPA, SE É SUBJETIVA DEPENDE DE DOLO OU CULPA.
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Gabarito: CORRETO
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Se dessa autoexecutoriedade resultar danos ao particular, entretanto, o Estado deve indenizá-lo. Para surgir o dever de indenizar do Estado, é necessário demonstrar o nexo causal entre o dano e a ação estatal, isto é, comprovar que realmente foi a conduta do Estado a responsável por causar prejuízo ao particular.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Executoriedade - meio de coação DIRETA. Por exemplo: demolição de um prédio que está prestes a ruir.
Pegando este mesmo exemplo, vamos supor que ao demolir o prédio, a Administração pública causou danos aos empreendimentos vizinhos. Nesse caso, houve uma conduta (demolição), houve um dano (aos empreendimentos) e um nexo causal entre a conduta e o dano (a demolição causou o dano). Sendo assim, a Responsabilidade Civil é OBJETIVA. A administração é obrigada a reparar os danos dos terceiros lesados.
GABARITO: C
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Comentário:
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Se dessa autoexecutoriedade resultar danos ao particular, entretanto, o Estado deve indenizá-lo. Para surgir o dever de indenizar do Estado, é necessário demonstrar o nexo causal entre o dano e a ação estatal, isto é, comprovar que realmente foi a conduta do Estado a responsável por causar prejuízo ao particular.
Gabarito: Certo
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Conduta danosa...pra q isso, gente?