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A lei 4320/64 trata do assunto nos artigo 40, 41 caput e inciso III e 44, respectivamente falam da classificação e do legitimidade que não será o chefe do poder executivo e sim o chefe do poder judiciário. Após este usar o crédito extraordinário ele deverá fundamentar o seu uso sob pena de responder civil, penal e administrativamente na forma da lei.
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
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ERRADA. Para créditos extraordinarios não é necessário nehum tipo de autorização ou referendamento. O poder executivo apenas dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme expressa o artigo 44 da lei 4320/64.
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De acordo com a ordem constitucional vigente, os créditos extraordinários serão abertos, em âmbito federal, por medida provisória (arts. 62, § 1º, I, d e 167, § 3º, da CRFB).
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O crédito extraordinário é de iniciativa do Poder Executivo.
Resposta: Errada
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Gabarito: "Errado"
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Os créditos extraordinários são de competência exclusiva(indelegável) dos chefes do Poder Executivo - P.R., Gov e Prefeitos.
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Gilmar Possati - Estratégia
O item possui 2(dois) erros.
De fato, em caso de calamidade (não há essa regra de ter que ser comprovada por decreto presidencial) poderão ser abertos créditos extraordinários ou, nos termos da questão, "dotações orçamentárias extraordinárias", sem necessidade de ser referendado, apenas deve ser dado imediato conhecimento ao Legislativo.