Questão 89476

• Banca: FUNRIO
• Órgão: PRF
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Decreto nº 6.489, de 19 de JUNHO DE 2008 (Restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais)

João Feguerson Restaurantes Ltda. pretende abrir um estabelecimento comercial na Rodovia Federal BR 000, em área urbana do Município onde se encontra a sede do referido restaurante. Para tanto, oferece o restaurante prato acompanhado de uma bebida alcoólica. Tendo ciência do ocorrido, notifica o DETRAN, nos termos do Decreto nº 6489/2008, o estabelecimento em questão, no sentido de que se abstenha da comercialização de bebida alcoólica, sob pena de aplicação de multa. Apresentada a defesa, vem o procedimento administrativo com a decisão de que a punição é

• A. cabível em face da vedação de venda de bebida alcoólica as margens de rodovia.
• B. cabível por se tratar de local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
• C. incabível, por se localizar o restaurante em área urbana.
• D. cabível somente se o restaurante não obtiver autorização especial para a comercialização de bebidas alcoólicas às margens da rodovia federal.
• E. incabível por não ser implícita à atividade comercial do restaurante a comercialização de bebidas alcoólicas.

Gabarito: C

Comentários

• O Decreto nº 6.489 de 2008 regulamenta a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

  Art. 1o  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas no local. 

  PORÉM, o artigo segundo desse mesmo decreto exclui os trechos urbanos das rodovias federais da proibição de comercialização do produto.

  Art. 2o  Não se aplica o disposto neste Decreto em área urbana.

  Bons estudos..

• Art. 1o  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas no local. 
  § 1o  A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
  § 2o  Em caso de reincidência, dentro do prazo de doze meses, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso à rodovia. 
  § 3o  Considera-se como para consumo no local a disponibilização de ambiente e condições para consumo na área interna ou externa do estabelecimento comercial. 
  Art. 2o  Não se aplica o disposto neste Decreto em área urbana. 
  Art. 3o  Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
  I - faixa de domínio: superfície lindeira às vias rurais, incluindo suas vias arteriais, locais e coletoras, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via;
  II - local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia: área lindeira à faixa de domínio, na qual o acesso ou um dos acessos seja diretamente por meio da rodovia ou da faixa de domínio;
  III - bebidas alcoólicas: bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac; e
  IV - área urbana de rodovia: trecho da rodovia limítrofe com áreas definidas pela legislação do Município ou do Distrito Federal como área urbana. 
  Parágrafo único.  Caso o Município não possua legislação definindo sua área urbana, a proibição ocorrerá em toda extensão da rodovia no Município respectivo.
• Conforme o professor Leandro Macedo, É proibido a venda de bebidas alcoolicas no varejo aos estabelecimentos que "sobrevivam" somente da renda que os usuarios das rodovias ou estradas lhe proporcionam. Ou seja, somente os localizados em areas rurais e que tenham somente clientes das rodovias ou estradas.
  
  Espero ter ajudado e se estiver errado por favor me corrijam.
  
  Abs.
• Letra C
  Sobre o decreto...
  1- não se aplica em área urbana;
  2- multa: R$ 1500,00;
  reincidencia - o DOBRO + suspensão de acesso a rodovia por: 90 dias na primeira vez e 1 ano na reincidencia de suspensão em 2 anos;
  3- deve-se colocar um aviso em local visível (Art. 4 , §2º)  sob pena de multa (R$300,00)
  O Processo ADM...
  Autuação... defesa(30dias)..... penalidade .... recurso (30dias): reconsidera a punição (5dias)  ou encaminh-se ao diretor geral da PRF   para decisão.
• Acrescentando algumas informações sobre a PRF:
  1) Se a PRF não tiver efetivo em determinada rodovia federal, poderá o orgão estadual de trânsito através de convênio fiscalizar a rodovia federal e os estabelecimentos das áreas contíguas. Ex: a Policia Militar pode fazer esse serviço!!.
  Bom papiro a todos!!!
• Comentários:em 2008 foi aprovada a lei federal 11.705, que além de alterar o Código de Trânsito em diversos aspectos relacionados à direção por pessoas alcoolizadas, determinou a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas na proximidade de rodovias federais. Nesse aspecto, a lei foi regulamentada pelo Decreto 6.489/2008, mencionado na questão.
              Porém, a vedação é excepcionada em algumas situações, e uma delas é a inexistência da proibição da venda de bebidas alcoolicas na faixa de domínio de rodovias federais quando os estabelecimentos se situarem em zonas urbanas. Vejamos o dispositivo pertinente:
  Art. 2o  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.
  § 1o  A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
  § 2o  Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.
  § 3o  Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.
              Portanto, a resposta certa só pode ser letra C, pois a questão informou que o estabelecimento estava em área urbana do município, e em tais casos não é cabível qualquer multa.
              Por fim, mencione-se apenas que as mesmas disposições aqui mencionadas encontram-se reproduzidas no Decreto 6.489/2008.