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Retirado do site www.cursoaprovacao.com.br:a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.VERDADEIRA. Art. 41, parágrafo único, do CC/2002. b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.VERDADEIRA. Art. 45 do CC/2002. c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.FALSA. A questão traz afirmativa muito genérica, possuindo informações incorretas em vários itens. As pessoas jurídicas podem ser públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quando públicas de administração direta ou indireta, sendo que em cada uma delas existe a sua forma de representação, não se podendo generalizar sobre as regras estatutárias. Ainda, existem em cada uma delas exigência legal de composição da administração, sendo que a expressão: “não havendo designação estatutária” incorre em erro. d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.VERDADEIRA. Art. 43 do CC/2002. e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.VERDADEIRA. Art. 45, parágrafo único, do CC/2002.
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c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos. ERRADOCPC Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;(...).
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resposta 'C"
Da representação das PJDPrivado
Regra : por quem estiver designado no estatuto
Exceção: por seus diretores
bons estudos
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A alternativa “a” está correta de acordo com o art. 41, parágrafo único: “Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código”.
A alternativa “b” está correta de acordo com o art. 45. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.
A alternativa “c” está errada tendo em vista o art. 12, VI do Código de Processo Civil. “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI -as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores”;
A alternativa “d” está correta de acordo com o art. 43. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver,
por parte destes, culpa ou dolo”.
A alternativa “e” está correta de acordo com o art. 45. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro”.
Gabarito letra C.
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Analisando a questão,
Letra “A” - As pessoas jurídicas
de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são
regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo
disposição em contrário.
Correta, Art. 41, parágrafo único
do CC:
Parágrafo
único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público,
a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber,
quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Letra “B” - A existência civil
das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo.
Correta. Art. 45 do CC:
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro,
precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,
averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Letra “C” - Nos atos judiciais e
extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente,
por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação
estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.
Incorreta. CPC, art. 12, VI:
Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa
e passivamente:
VI - as pessoas
jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando,
por seus diretores;
A representação será feita por seus diretores
e não pelos prepostos.
Letra “D” - As pessoas jurídicas
de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus
agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo.
Correta. Art. 43 do CC:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são
civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Letra “E” - A constituição das pessoas jurídicas de
direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do
prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua
inscrição no registro.
Correta. Art. 45, parágrafo único do CC:
Art.
45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das
pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o
prazo da publicação de sua inscrição no registro.
RESPOSTA: (C)
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QUANTO A "C"
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
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Não havendo, serão representadas por seus diretores.
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GABARITO : LETRA C
A alternativa “a” está correta de acordo com o art. 41, parágrafo único: “Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código”.
A alternativa “b” está correta de acordo com o art. 45. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.
A alternativa “c” está errada tendo em vista o art. 12, VI do Código de Processo Civil. “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI -as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores”;
A alternativa “d” está correta de acordo com o art. 43. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver,
por parte destes, culpa ou dolo”.
A alternativa “e” está correta de acordo com o art. 45. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro”.
Continue Firme!