Questão 89563

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

• A. segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.
• B. no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.
• C. o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.
• D. no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior signifi cado durante a vigência do Código Civil de 1916.
• E. na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéfi cos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 111 do CC: O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, E NÃO FOR NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA.
• Complementando:(a)por exclusão em função da resposta "b" estar errada, esta está correta. (c) Correto. O livro III, do CC, Dos Fatos Jurídicos; o Titulo I é Do Negócio Juridico; o Título II, Dos Atos Jurídicos Lícitos e o Título III é Dos Atos Jurídicos Ilícitos.(d) Correto, por isto a distinção estabelida no Novo Código Civil, e a as implicações em relação ao Direito Comercial e Direito Empresarial.(e) Correto. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

• Letra C - certa

  comentários: Uma das grandes inovações do CC/02 foi a substituição da expressão genérica ato jurídico pela designação negócio jurídico, medida da mais louvável técnica jurídica. Outra inovação salutar refere-se aos atos jurídicos em sentido estrito (atos licítos não negociais) que passaram a ser tratado em título próprio.

  Hoje temos: Fato jurídico em sentido amplo:

  a) Fato jurídico em sentido estrito ordinário ou extraordinário;

  b) Ato-fato jurídico

  c) Ato jurídico em sentido esstrito

  d) NJ

  e) Ato ilícito.

  Letra D - certa

  comentários: O temo classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo tem sido de grande alvo de acesas controvérsias na doutrina. Isso se deu pela grande actenia que o CC de 1916 emprestou ao tema.

  Letra E - certa

  Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

  Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente

• Letra A - certa

  comentários: A teoria do NJ se desenvolveu no Brasil com a escola alemã. Os alemães conceituam o ato jurídico em sentido estrito, também chamado de ato não negocial, num comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos estão predeterminados na lei. Veja-se que o ato jurídico não cria direitos ou obrigações, pois estes são oriundos da lei. Por outro lado, o NJ traduz-se numa declaração de vontade, por meio da qual o agente autodisciplina os efeitos jurídicos que a sua autonomia privada pretende atingir, observados os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

  Letra B - errada

  Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

  comentários: o silêncio induz anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e a lei não exigir declaração de vontade expressa. Ex: Na doação pura, o silêncio do donatário importa manifestação de vontade, pois a lei presume-se não existir prejuízo para o beneficiário.