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Art. 14, § 2º, Lei nº 9.784/99: “O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.”
Gabarito: Correta
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Gabarito: Certo
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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De acordo com a Lei nº 9.784/99:
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Delegação por colaboração
- é um particular com vínculo jurídico com a administração.
- é por contrato.
- é transferida somente a execução do serviço (e não a titularidade como ocorre na Outorga).
- o serviço é prestado pelo delegado em seu próprio nome.
- cabe ao Estado a fiscalização.
- pode ser considerada administração pública em sentido material.
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Assertiva correta!.
Delegar é transferir provisoriamente uma competencia para o subordinado!
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Delegação = delegar PARTE da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Avocação = Será permitida, em caráter EXCEPCIONAL e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação TEMPORÁRIA de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Bons estudos!
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Características de DELEGAÇÃO:
- de órgão/ titular para órgão/ titular;
- hierarquia (facultativa);
- atende à conveniência;
- índoles tecnica, social, econômica, jurídica e territorial;
- temporária;
- revogável a qualquer tempo.
Vedação:
- edição de atos normativos;
- decisão de recursos administrativos;
- competência exclusiva.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
GABARITO: CERTA.
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão
editadas pelo delegado.
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Delegação e precário.
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NÃO pode renunciar COMPETÊNCIA, salvo em casos EXCEPCIONAIS de DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO legalmente admitidos.
DELEGAÇÃO = revogável a qualquer tempo
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O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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CERTO. Art. 14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Essa banca pirou? Somos concurseiros que estudam, não adivinhos. Pqp!
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GABARITO CERTO
LEI Nº 9784/1999
Art. 14. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Comentário:
A delegação de competências é ato discricionário da autoridade delegante, razão pela qual pode ser revogada a qualquer tempo. A própria Lei 9.784/99, em seu art. 14, §2º, possui disposição expressa nesse sentido:
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Gabarito: Certo
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Gabarito: "Correto"
É ato precário!
Lei nº 9.784/99, art. 14, § 2º: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Mal escrita, pode revogar o que, a competência ou a delegação?
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A delegação de competências é ato discricionário da autoridade delegante, razão pela qual pode ser revogada a qualquer tempo. A própria Lei 9.784/99, em seu art. 14, §2º, possui disposição expressa nesse sentido:
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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A respeito do controle e responsabilização da administração, dos atos de improbidade administrativa e do processo administrativo,é correto afirmar que: Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.
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Lei 9.784/99, em seu art. 14, §2º, O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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Delegação
A delegação da competência é a outorga do poder para a prática do ato para outra autoridade (seria “emprestar” a competência para outra autoridade).
Nos termos da Lei 9.784/99, a delegação poderá ser feita mesmo que seja para órgão ou autoridade não subordinado à autoridade delegante.
A delegação não transfere a titularidade dessas atribuições, que continuam pertencendo à autoridade que a delegou. Desse modo, a delegação de uma competência poderá ser revogada a qualquer tempo.
Por outro lado, algumas competências, por expressa previsão legal, tem sua delegação vedada (art. 13 da Lei 9.784/99). Não podem ser objeto de delegação:
→ a edição de atos de caráter normativo;
→ a decisão de recursos administrativos;
→ as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (não confunda com competência privativa, que pode ser, em regra, delegada).
A lei também estabelece que o ato de delegação deverá especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
As decisões que foram adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade (que foram tomadas pela autoridade delegada), sendo que serão consideradas editadas pelo delegado (e não pela autoridade delegante).
O ato de delegação, assim como a sua revogação devem ser publicados no meio oficial, de modo a conferir eficácia a tais medidas.
Gabarito: CERTO