-
Errada.
Limites máximos para o montante da dívida pública e operações de crédito: o art. 52 da Constituição Federal estabelece a competência privativa ao Senado Federal para a definição dos limites de endividamento e das condições de operação de crédito. A LRF estabeleceu que a proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada, tanto para União, como para estados e municípios seria submetida pelo presidente da República ao Senado Federal. O limite global é definido para a Dívida Consolidada Líquida12 (DCL) como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). O cálculo da relação DCL/RCL deverá ser verificado de forma quadrimestral e apresentado no Relatório de Gestão Fiscal. Caso algum ente da Federação ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Os limites propostos pelo Executivo ao Senado foram: 3,5 vezes a Receita Corrente Líquida para a União, 2 para os estados e 1,2 para os municípios.13 Se, por um lado, o limite proposto para a União pode parecer elevado se comparado com outros entes da Federação, deve-se destacar que tal limite incorpora os títulos do Tesouro em poder do Banco Central para execução da política monetária, o que aumenta o estoque total da dívida pública em mais de uma vez a RCL anual da União. Adicionalmente, o governo federal assumiu, ao longo da última década, dívidas dos estados e dos municípios em montante também superior a uma vez a RCL anual da União. Tais fatores são representativos o suficiente para justificar a diferença entre os limites.
-
Por partes:
1) Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo ( Certo )
A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela gestão da Dívida Pública Federal (doméstica e externa). Dentre os motivos para a manutenção das atribuições de gestão da dívida no Ministério da Fazenda, destaca-se a importância de se manter um relacionamento estreito com outros entes do governo responsáveis, por exemplo, pela execução orçamentária e da política fiscal. (Fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/divida-publica/gestao-da-divida )
2) [...] apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. [...] ( Certo )
Aqui vão algumas incumbências do Senado relacionadas a matéria financeiras.
Art. 52 CF:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Faz-se necessário a aprovação na LOA para abertura de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita ( ARO ou outra operação de crédito ), sendo essa uma das exceções ao princípio da exclusividade,
3) Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação. ( Errado )
LRF:
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
[...]
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Para constar na lei orçamentária anual, é necessária a autorização legislativa.
-
Sendo um pouco mais objetivo, creio que o erro da assertiva está na afirmação de que "...apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo...". Segue trecho da lei 4.320/64:
CAPÍTULO II
Do Contrôle Interno
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
Ora, o Tribunal de Contas é subordinado ao Legislativo, e tanto o controle interno (através de acompanhamento no processo interno de controle) quanto o externo é exercido de forma prévia, concomitante e subsequente, a exemplo do parecer elaborado pelo TCU ao final do exercício financeiro.
Além disso, "Outras despesas relativas à dívida", os denominados serviços da dívida devem constar na LOA normalmente, como dívida flutuante.
-
Pessoal, antes de postarem comentários verifiquem se os mesmos estão coerentes.
Sei que meu comentário não tem relação com AFO, mas preciso fazer uma pequena observação ao comentário do colega Luís Henrique.
Os Tribunais de Contas não são subordinados ao Poder Legislativo, e sim vinculados, não há hierarquia entre o Legislativo e os Tribunais de Contas.
Não estou criticando, o comentário do colega está excelente, mas vamos ficar atentos aos pequenos detalhes.
Fonte.: Curso Direito Constitucional - TCU, Profº. Roberto Troncoso - Ponto dos Concursos.
-
Questões CESPE com a palavra APENAS têm 99% de chance de estarem erradas. Eis a dica!
-
é só lembrar do princ. da universalidade que vc acerta a questão.
-
Fausto Muniz
Questões CESPE com a palavra APENAS têm 99% de chance de estarem erradas. Eis a dica!
Prezado Colega Fausto Muniz
CUIDADO!!!!!!!!!!! Não é bem assim...
A parte da assertiva que contém a palavra APENAS está correta!!!!
Vejam o comentário do colega Vinícius Valença (muito bem elaborado).
Para citar 2 exemplos, aproveitando o comentário abaixo, dentre dezenas de outros que poderiam ser citados, no assunto princípios orçamentários, o princípio da universalidade virá com a palavra todas (todas as receitas e despesas), enquanto o da exclusividade descreve que o orçamento abordará assuntos somente (ou apenas!) que digam a respeito de receitas e despesas.
É PRECISO ESTUDAR e cuidar para não se deixar levar por suposições que podem induzir ao erro. Apesar de muitas vezes ser incoerente e imprevisível, o CESPE é especialista em tentar induzir ao erro. Pode utilizar palavras tais como todos(as), exclusivamente, unicamente, somente, apenas, etc em assertivas corretas tentando induzir ao erro quem se baseia em suposições de que questões que contenham essas palavras estão erradas.
-
O comentário do Mussum merece todos os votos, mas o Thiago Figueira foi muito preciso:basta lembrar do princípio da Universalidade que informa que o orçamento deve conter abranger todas as receitas e despesas.
-
Infelizmente não podemos confiar em todos os comentários, vistos que alguns são postados erroneamente e pode induzir os menos preparados a erros. Por isto, temos que ter cautela ao fazermos ou negarmos certas afirmações!!
-
Pessoal, fiz esta síntese baseado nas melhores partes dos
comentários dos colegas:
Gabarito: ERRADO
Por partes:
1) Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva
do Poder Executivo ( Certo )
A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão do Ministério da Fazenda
responsável pela gestão da Dívida Pública Federal (doméstica e externa). Dentre
os motivos para a manutenção das atribuições de gestão da dívida no Ministério
da Fazenda, destaca-se a importância de se manter um relacionamento estreito com
outros entes do governo responsáveis, por exemplo, pela execução orçamentária e
da política fiscal. (Fonte:
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/divida-publica/gestao-da-divida
)
2) [...] apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado
pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. [...] ( ERRADO
)
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou
a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e
obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos
monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de
serviços.
CAPÍTULO II
Do Contrôle Interno
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que
se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente.
(DESTAQUE=>) Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de
execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
3) Outras despesas
relativas à dívida são isentas dessa obrigação. ( Errado ) (a justificativa 2)
também ajuda a responder esta parte)
LRF:
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com
as normas desta Lei Complementar:
[...]
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária
anual.
Para constar na lei orçamentária anual, é necessária a autorização
legislativa.
Obs.: Os Tribunais de Contas não são subordinados ao Poder
Legislativo, e sim vinculados, não há hierarquia entre o
Legislativo e os Tribunais de
Contas.
-
LOA terá todas as depesas já FIXADAS! aqui não existe além do horizonte
-
"Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação."
Todas as despesas constarão na LOA.
Gabarito: Errado
-
Todas as despesas constarão na LOA.
-
Acho que a questão possui 2 erros... Além de todas as despesas precisarem constar na LOA, a gerência da dívida pública também é realizada através do controle externo feito pelo poder Legislativo...
Me corrijam se eu estiver errado...
-
errado,
§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (art. 5º LRF)