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LRF 101/2001
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabele regras, também, para a execução orçamentária e a verificação do cumprimento das metas. Busca, assim, compatibilizar os créditos orçamentários com a receita efetivamente arrecadada, procurando evitar a realização de despesas sem lastro financeiro. Desta forma, trinta (30) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Ressalte-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento próprio para dispor sobre essa matéria.
A LRF estabelece o mecanismo denominado de limitação de empenho e movimentação financeira, que consiste na vedação de realizar algumas despesas, caso a receita não se comporte conforme previsto.
A limitação de empenho deverá ser adotada em algumas situações, entre elas:
- Quando, ao final de um bimestre, verificar-se que a realização da receita não é compatível com o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LRF).
A limitação de empenho deverá ser observada por todos os Poderes e órgãos (Execuivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público), que promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO.
Figueirêdo, Carlos Maurício Cabral & Nóbrega, Carlos. Lei de Responsabilidade Fiscal. E. Campus.
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"o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes".
LRF:
Art. 9 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Vale ainda lembrar que o STF suspendeu a eficacia do § 3º desse artigo, por entender que tal comando representa interferencia indevida do Executivo nos outros poderes. Sendo assim o Poder Executivo pode apenas sinalizar aos demais Poderes a necessidade de limitaçao, cabendo a esses adotar as medidas cabiveis para restriçao dos valores correspondentes na sua execuçao orçamentaria.
§ 3º - No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito: Errada
ao final do semestre (correto é ao final do bimestre);
o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.
(coreto é que cada um dos três poderes promovera´as limitações de acordo com a LRF)
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Art. 9o LRF
Se verificado, ao final de um BIMESTRE, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
É ao final de um bimestre, e o Poder Executivo NÃO pode "meter o bedelho" dessa forma nos outros Poderes, pois viola o Princípio da Separação de Poderes. Dessa forma, cada Poder vai ter que limitar por ATO PRÓPRIO.
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é ao final de cada BIMESTRE e nao semestre
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É ao final do bimestre e são os Poderes e o M.P. e não somente o Poder Executivo.
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não marquei errado baseado no erro "semestre" ou "poder executivo", mas no princípio da separação dos poderes, q impede o executivo de fazer o q fez na questão.. um conhecimento compensa um esquecimento hehe
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Poder executivo pode limitar dos outros poderes somente se estes não promoverem a limitação de empenho, além dos outros erros já apontados pelos colegas.
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Atenção!
O §3 do art 9 da LRF está com a eficácia suspensa por conta da ADIN 2238.
Vide: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2238&classe=ADI-MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M
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Patrícia, você está equivocada. O STF suspendeu a eficácia do §3 do art 9 da LRF. Dessa forma o executivo não pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos outros poderes, mesmo que eles não o façam, pois se estaria ferindo o princípio da separação dos poderes. Dessa forma, os erros da assertiva são dois:
1) O executivo não pode limitar empenho dos outros poderes; 2) Será ao final de cada bimestre que haverá possíveis limitações de empenho e movimentação financeira, conforme art 9° da LRF.
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De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do BIMESTRE, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário OU NOMINAL estabelecidos no AMF, OS PODERES E O MP promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitações no empenho e na movimentação financeira.
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Várias pessoas citaram a LRF mas ninguém parece ter notado que a questão começa errada ao dizer "De acordo com a LDO", quando na verdade seria de acordo com a LRF aquela definição. depois seguem os outros erros apontados pelos colegas.
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ERRADO
LRF, Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto, existem 2 erros! Quando se refere ao final de semestre e ao Poder Executivo!
Galera, vamos colocar não só a resposta mas tmb o gabarito, CERTO OU ERRADO!!!
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Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.(Vide ADIN 2.238-5)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (0%) [̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (10%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒▒ (20%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
▓▓▓▓▒▒▒▒▒▒▒▒ (30%)[̲̅$̲̅(̲̅ιοο̲̅)̲̅$̲̅]
➣É uma projeção de economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida pública cresça
➣Mostra como o governo tem se comportado nos últimos exer. em relação a metas do resultado primário. (Q380864)
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
➣Elaborado com base no exercício de referência e de dois anteriores, por isso:
➱ O Anexo de Meta Fiscais traz as Memória de cálculo dos 3 exercícios anteriores, é trienal.
➱ Ele tbm indica as metas para os dois exercícios seguintes (Q274875), (metas anuais para o exercício que se referirem e para os dois seguintes) ou seja, deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada. (Q4821)
ex: A LDO aprovada em um ano (por exemplo 2009), deverá incluir metas fiscais para o exercício a que se referir (2010) e para os dois seguintes (2011 e 2012). Logo, para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada:
Aprovada em 2009 ⇨ Conterá metas de: 2010, 2011 e 2012.
- Conterá:
➣ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
➣metas anuais em valores correntes e constantes ⇁ relativas a
➱ despesa, receita,
➱ resultados nominais e primários e
➱ montante da dívida pública;
➱ para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Obs > Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes (NÃO se limita imediatamente o dispêndio,), limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Q547887/ Q285220/ Q331161
➣ a evolução do patrimônio líquido ➱ também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
➣ Avaliação da situação financeira e atuarial: (Q495597)
a. dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; (Q485861)
b. dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
➣ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
➣ margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (Q50353)
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"De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes."
É ao final de cada bimestre e quem promove são os 3 poderes e o Ministério Público.
Gabarito: Errado
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Essa verificação é realizada por BIMESTRE.
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Se eu falar pra vc : veja o artigo 6º. Em qual lei vc iria pesquisar? na CF, na 8.112, na na 4320, na 8.666 ? ...
se alguem informa um artigo sem iformar a lei , ficamos diante daquele ditado que diz: esta pessoa sabe a materia. O que ela não sabe é ensinar a materia.
ja vi diversas passoas fazendo isso aqui no QC.
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Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizesorçamentárias.
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Errado.
Orçamento público tem algumas funções, que são: Alocativa, Distributiva e Estabilizadora. E como instrumento da política de estabilização (função estabilizadora), o orçamento poderá apontar para uma política expansionista (com aumento de gastos/despesas) ou para uma política contracionista (com redução de gastos/despesas). Essas medidas têm o cunho de promover um equilíbrio econômico. LRF - Art. 9º se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Primeiro: essa regra está na LRF, e não na LDO.
Segundo: o Poder Executivo não promove (e nem poderá promover) limitações no empenho e na movimentação financeira dos demais Poderes. Isso seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes! Lembre-se da lição do mestre Yoda: “em limitação de empenho de outro Poder, o Executivo a colher não pode meter!”
Terceiro: é ao final de um bimestre, e não de um semestre.
Gabarito: Errado
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Cuidado, colegas. Não está de todo errado a expressão 'ao final do semestre' trazida pelo item. Ela equivale 'ao final do 3º bimestre'. Lembrem-se de que as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação (art. 13, da LRF).
Assim, em se tratando de CESPE, é bom ficar atento.
Caso o item trouxesse "se verificado, ao final do semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias", você marcaria, na hora da prova, com 'certeza absoluta', o item como ERRADO?
Os outros erros, já tratado pelos colegas, são bem menos discutíveis:
1) referência à LDO (o correto seria LRF);
2) referência à autorização dada ao Poder Executivo (nota: a ADIN 2.238-5 foi julgada procedente em 24.06.2020).
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Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizesorçamentárias.
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Sérgio Machado | Direção Concursos
09/12/2019 às 21:58
Primeiro: essa regra está na LRF, e não na LDO.
Segundo: o Poder Executivo não promove (e nem poderá promover) limitações no empenho e na movimentação financeira dos demais Poderes. Isso seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes! Lembre-se da lição do mestre Yoda: “em limitação de empenho de outro Poder, o Executivo a colher não pode meter!”
Terceiro: é ao final de um bimestre, e não de um semestre.
Gabarito: Errado
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Sérgio Machado | Direção Concursos
09/12/2019 às 21:58
Primeiro: essa regra está na LRF, e não na LDO.
Segundo: o Poder Executivo não promove (e nem poderá promover) limitações no empenho e na movimentação financeira dos demais Poderes. Isso seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes! Lembre-se da lição do mestre Yoda: “em limitação de empenho de outro Poder, o Executivo a colher não pode meter!”
Terceiro: é ao final de um bimestre, e não de um semestre.
Gabarito: Errado