Questão 895978

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta

De acordo com a Lei Complementar n^o 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?

• A. ofensa à superior
  
• B. advocacia administrativa
  
• C. dilapidação de patrimônio
  
• D. insubordinação funcional
  
• E. abandono de cargo
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: letra E
  Art. 12. Observar-se-á o procedimento sumário para a puração e regularização das seguintes infrações disciplinares:
  I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  II - abandono de cargo; e
  III - inassiduidade.

• Pra complementar e ficar mais fácil de lembrar:

  Usa-se o procedimento sumário nesses casos pois é algo fácil de provar.

  Exemplo: Não precisa de muita prova para constatar que um funcionário abandonou o cargo ou está acumulando cargos, portanto, o procedimento sumário já é suficiente.

• CAPÍTULO III

  DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  Art. 12. Observar-se-á o procedimento sumário para a apuração e regularização das seguintes infrações disciplinares:

  I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  II - abandono de cargo; e

  III - inassiduidade.

  LC 491/2010, do Estado de SC.

  Gab.: E

• GABARITO: letra E

  Art. 12. Observar-se-á o procedimento sumário para a puração e regularização das seguintes infrações disciplinares:

  I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  II - abandono de cargo; e

  III - inassiduidade.