Questão 896107

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Renúncia e Transação

Em relação aos institutos da renúncia e transação no Direito Individual do Trabalho, conforme jurisprudência sumulada do TST, é INCORRETO afirmar que:

• A. o Direito Individual do Trabalho tem na indisponibilidade de direitos trabalhistas por parte do empregado um de seus princípios mais destacados;
  
• B. em face do exercício de prerrogativa legal pelo devedor trabalhista, a prescrição e a decadência geram a supressão dos direitos laborais, sem afronta ao princípio básico da indisponibilidade;
  
• C. a renúncia caracteriza-se por ato unilateral da parte, por meio do qual ela se despoja de um direito de que é titular, sem correspondente concessão pela parte beneficiada pela renúncia;
  
• D. a transação constitui-se em ato bilateral ou plurilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas;
  
• E. em razão da possibilidade da realização de atos contratuais trabalhistas de forma tácita, nos moldes do artigo 442 da CLT, a transação sobre a modalidade de cumprimento de jornada em regime de compensação pode ser pactuado tacitamente, não se exigindo a forma escrita.
  

Gabarito: E

Comentários

• Súmula nº 85 do TST
  COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
  II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
  III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
  IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
  V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
   

• Tecnicamente, poder-se-ia discutir a correção da letra B, já que, ao contrário do afirmado, a prescrição não gera a supressão de direito trabalhista, mas sim a perda da pretensão, o que é diverso. Tanto é assim que se, apesar da prescrição, a verba devida for paga, o devedor não pode pleitear sua restituição.
  
  
  De qualquer forma, o erro da letra E é evidente e indiscutível, o que provavelmente impediu a anulação da questão...

• Então Fábio, creio que realmente haja incorreção da letra B, mas não por conta do que você aludiu, pois GODINHO entende que os institutos de prescrição e decadência geram supressão de direitos laborais, apenas não afrontando ao princípio básico da indisponibilidade que caracteriza o Direito Individual do Trabalho.

   

  Acredito que a impropriedade técnica da questão é dizer que a prescrição e a decadência são, ambas, exercícios de prerrogativa legal pelo devedor trabalhista, quando em verdade o Direito do Trabalho não impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal (como a arguição de prescrição) ou em face do não-exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal ou convencional (como no caso de decadência). 

• PARA QUEM NÃO É PREMIM

  GABARITO LETRA E

• REFORMA TRABALHISTA- LEI 13.467

   

  Art. 59

   

  § 6º  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

• Atenção!! Após a reforma trabalhista o acordo pode ser tácito ou escrito.

• Questão desatualizada. Após a Reforma Trabalhos poderá háver acordo tácito no regime de compensação (banco de horas) dentro do mesmo mês (art. 59, §6º, da CLT).