Questão 896122

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico

Carlos foi admitido como vigia na residência do empresário Antunes, onde foi instalada uma guarita. A jornada era de 08 horas, com duas folgas semanais. Eram fornecidas refeições e moradia em um cômodo nos fundos da residência, sendo efetuados descontos no salário de Carlos a título de vestuário, alimentação e moradia. Não era recolhido o FGTS mensal sobre o salário de Carlos, uma vez que Antunes não o incluiu no sistema no início do contrato. Carlos ausentou-se do serviço por cinco dias em razão do nascimento do seu filho. Á luz da legislação aplicável é correto afirmar que:

• A. o empregador Antunes pode descontar valores justos e razoáveis relativos a vestuário e alimentação fornecidos a Carlos;
  
• B. a ausência de recolhimento do FGTS sobre o salário de Carlos constitui-se em uma infração à legislação trabalhista uma vez que independe de opção do empregador;
  
• C. a ausência de Carlos pelo nascimento do filho pode ser considerada falta injustificada visto que não faz jus a licença paternidade;
  
• D. não é correto o desconto com vestuário visto que se equipara a instrumento de trabalho, sendo admissível, neste caso, apenas o desconto com moradia.
  
• E. somente seria possível o desconto com moradia caso essa se referisse a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
  § 2^o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 
  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; 
  Art. 4^o  A Lei n^o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, passa a vigorar com a seguinte redação:
  "Art. 2^o-A.  É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de  alimentação,  vestuário, higiene ou moradia.
  § 1^o  Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
• Muito cuidado com a alternativa B. O citado empregado é doméstico, sendo que hoje é FACULDADE do empregador incluir o empregado doméstico no FGTS.
• O empregado domestico tem direito à licença paternidade, uma vez que esta assegurado no § unico do art. 7º da CF e § 1º do art. 10 do ADCT.
  Prazo de 5 dias. 
  
  
  Art. 7º (....)XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  
  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
  
  
  Art. 10 (...)
  
  § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias
  
  
  
  
  
  
• Cuidado Galera , com relação a letra B,vem caindo muito nas provas da Magistratura!
  
  Na licença-maternidade,o empregador paga o salário,mas tem o direito de ressarcimento perante o INSS.Também recolhe o FGTS.Portantanto,é uma situação híbrida,em que existe divergência sobre ser hipótese de suspensão ou de interrupção.No caso da empregada doméstica ,o pagamento é feito diretamente pelo INSS,sendo inegavelmente hipótese de suspensão;
• Interpretar a questão à luz das modificações em relação ao empregado doméstico. Nesse caso, a letra "b" também estaria correta.
• Galera, como ficaria o gabarito depois da mudança recente?
• Comentários atuais a respeito da alternativa "b":
  
  
  
  De acordo com a EC 72/2013 o empregador está obrigado a recolher o FGTS. Embora, ainda, necessite de regulamentação.
  
  
  
• Prezados, considerando que a alteração promovida no parágrafo único do art. 7º CF/88 trazida pela PEC 72/2013 ainda demanda regulamentação, essa questão continua ATUALIZADA, não se aplicando a obrigatoriedade de recolhimento ao FGTS para os DOMÉSTICOS.
  
  Gabarito: E
• A resposta da alternativa b está desatualizada conforme a PEC 72, que garantiu às domésticas o direito ao FGTS.
• Complementando....
  
  Enunciado diz : Carlos foi admitido como vigia na residência do empresário Antunes, onde foi instalada uma guarita. ............
  
  
  
  
  Definição Legal (Lei 5.859) :  Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

• Observar que o FGTS atualmente é obrigatório para os empregados domésticos. 

• Atualizado: LC 150 de 2015

   

  Art. 18.  É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. 

   

  § 1o  É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. 

   

  § 2o  Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 

   

  § 3o  As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 

   

  § 4o  O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. 

• Desde outubro/2015, com a EC 72/2013 e a LC 150/2015, além da regulamentação trazida pelo Conselho Curador do FGTS e pela CEF, também a letra B estaria correta.

   

  Constituição

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

   

  LC 150

  Art. 21.  É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 

  Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. 

   

  "A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. Com a publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/20, da Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015, foi regulamentada a Lei Complementar 150, de 1° de junho 2015, que trata do regime do SIMPLES Doméstico, instituído pelo Artigo 31 desta LC. A regulamentação estabelece o recolhimento obrigatório do FGTS a partir da competência 10/2015, dentre outros, e da parcela relativa à indenização compensatória da perda de emprego." (Retirado de http://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/FGTS-para-Empregador-Domestico/Paginas/default.aspx)