Questão 896275

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Observe as proposições seguintes e assinale a INCORRETA:

• A. Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se o Estado unitário.
  
• B. O Estado do Brasil é constituído por uma organização político-administrativa, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
• C. A sociedade estatal é diversa da sociedade civil, que compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, os quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites.
  
• D. E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores, com o controle do Senado.
  
• E. A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta: Alternativa C, pois a sociedade estatal não difere da civil. Ambas são sinônimas.
  
  Explicação: segundo José Afonso da Silva (SILVA, 2011, p.107):

  O Estado, como grupo social máximo e total, tem também o seu poder, que é o poder político ou poder estatal. A sociedade estatal, chamada também sociedade civil, compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, aos quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites em função dos fins globais que ao Estado cumpre realizar. Daí se vê que o poder político é superior a todos os outros poderes sociais, os quais reconhece, rege e domina, visando a ordenar as relações entre esses grupos e os indivíduos entre si e reciprocamente, de maneira a manter um mínimo de ordem e estimular um máximo de progresso à vista do bem comum. Essa superioridade do poder político caracteriza a soberania do Estado (...) que implica, a um tempo, independência em confronto com todos os poderes exteriores à sociedade estatal (soberania externa) e supremacia sobre todos os poderes sociais interiores à mesma sociedade estatal (soberania interna).

• Não entendi a letra "e". Alguém sabe explicar?
• Prezado André
  O item Atraz características de um Estado unitário. Devemos lembrar que ele é oposto ao Estado Federal, cuja principal característica é a descentralização político administrativa. Em contrapartida, no Estado unitário há um único poder central, que é responsável por todas as atribuições políticas, em relação a todos os indivíduos e coisas de um determinado território.
• Segundo o Pedro Lenza, a alternativa E estaria incorreta, pois:
  
  "Dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal não é diverso de dizer que ela compreende União, Estado, Distrito Federal e municípios, porque a união indissolúvel (embora com a inicial minúscula) do art. 1º é a mesma União (com inicial maiúscula) do art. 18" (Direito Constitucional Esquematizado, 14ª edição, p. 346)
  
  "Assim, uma coisa é a União - UNIDADE FEDERATIVA -, ordem central, que se forma pela reunião de partes, através do pacto federativo. Outra coisa é República Federativa do Brasil, formada pela reunião da União, Estados, Distrito Federal, Municípios" (p. 351)
  
  Ou seja, a União (entidade federativa) é a união dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
  
  Ainda, no mesmo sentido, José Afonso da Silva afirma que a União "se constitui pela congregação das comunidades regionais, que vem a ser os Estados-membros. Então quando se fala em Federação, se refere à união dos Estados. No caso brasileiro, seria a união dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso se diz União Federal"
• Alternativa C apontada está correta, errei a questão, porém entendo que:
  
  e) A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos (Aqui deveri estar a União) Estados, Municípios e Distrito Federal.
  A União faz parte....... não é um resultado.
  A reunião de U + E + M + DF é chamada de Federação e não de UNIÃO.
• Alguém gentilmente poderia comentar a LETRA A. Citando a FONTE, por favor!!! 
• Caro DANIEL SILVA, 
  
  é a pegadinha da questão...
  
  realmente a alternativa "e" diz que a União NÃO é um resultado, e por isso a alternativa torna-se correta!
  
  E a alternativa "c" está incorreta, logo, o gabarito da questão!
• Amigo flex  da pra parar de pedir fontes e comentar alguma questão!!!!
  Obs: desculpe mais em todas vc faz o mesmo comentário.

• Afffffff, esse tal de Flex só quer se o pidão da estória.

• Resposta da banca aos recursos da questão:

  Está mantida a alternativa “C”, visto que é a única incorreta.

  A) correta – “Comentários à Constituição”, Editora Malheiros, p. 35, item 3.4, José Afonso da Silva.

  B) correta – art. 18, CF c/c art. 1º, CF. Por óbvio, a expressão “Estado do Brasil”, se refere a República Federativa do Brasil, termo esse que não prejudice o entendimento da questão..

  C) errada – “Comentários à Constituição”, Editora Malheiros, José Afonso da Silva, p. 45, segundo parágrafo (a sociedade estatal também é chamada de sociedade civil).

  D) correta – art. 3º da CF.; art.84, XIV e XVI da CF, art. 52, III, ‘a’, da CF; “Comentários à Constituição”, Editora Malheiros, José Afonso da Silva, p. 47.

  E) correta – art. 1º e art. 18, da CF; “Comentários à Constituição”, Editora

  Malheiros, José Afonso da Silva, p. 257: “Então, quando se fala em ‘Federação’ se refere à união dos Estados. No caso brasileiro seria a união dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso se diz ‘União Federal’, que assim, seria a Federação de Estados, Distrito Federal e Municípios”. O referido autor diferencia nos tópicos 1 a 1.5 as figuras da União e os demais membros da Federação. Assim, o Brasil é um tipo de Estado Federal, representado pela União, que congloba os demais entes internos da Federação.

• Alguém já viu essa sociedade estatal/sociedade civil em outro livro que não seja o JAS?

• Realmente.. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (Constituição, art. 1º), mas a União é um ente federado autônomo em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal, que dela não fazem parte (Constituição, art. 18).

  
  

  
  

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  

  
  

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  

• Cara,se a União não é um ente federativo ela é o quê? ;(

• Como disse Taisa Ilana:

  é a pegadinha da questão...
  
  realmente a alternativa "e" diz que a União NÃO é um resultado, e por isso a alternativa torna-se correta!