Questão 896308

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Sobre os negócios jurídicos assinale a alternativa correta:

• A. É nulo o negócio jurídico simulado celebrado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negócio jurídico será anulável.
  
• B. É anulável o negócio jurídico realizado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negócio jurídico será nulo.
  
• C. Os negócios jurídicos realizados em fraude contra credores, conforme Código Civil, sempre dependem da prova cabal do “consilium fraudis”.
  
• D. Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão substancial em negócios jurídicos válidos.
  
• E. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, independentemente dos usos do lugar de sua celebração.
  

Gabarito: D

Comentários

•  

  
  A- INCORRETA - O negócio simulado realmente é nulo mas na dissimulação (ou simulação relativa), o negócio subsiste se válido for na substância e na forma.
  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  B-INCORRETA - (justificativa igual a alternativa anterior)
  
  C-INCORRETA -  Nem sempre é necessário a prova do elemento subjetivo ou consilium fraudis na fraude contra credores. Nos negócios gratuítos e na remissão de dívida tal elemento é dispensável para se caracterizar a fraude contra credores.Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
  D- CORRETA - A alternativa trata da conversão do negócio jurídico , em que o negócio nulo é convertido em um negócio de natureza diversa.  Ex: um negócio envolvendo um imóvel de valor superior a 30 vezes o salário mínimo , exige escritura pública, e então se feito por instrumento particular sera nulo, mas porém pode valer como promessa de compra e venda.
  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
  Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
  E-  INCORRETA - Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.  
• Fazendo uma adição ao excelente comentário do colega:
  
  

  O negócio jurídico simulado, diferente dos demais vícios de consentimento que podem atingir os negócios jurídicos, é nulo e não anulável (é anulável o negócio jurídico que contenha: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores).
  
  Porém o negócio jurídico simulado pode se transmudar em um outro negócio jurídico, sendo este último, válido. Sobre o assunto, ver os arts. 169 e 170 do CC:
  
  
  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

   

  Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

• As alternativas "a" e "b" tentam confundir o candidato, pois a simulação no CC/16 poderia ser nula ou anulável. O CC/02, ao contrário, não faz distinção acerca da simulação para declara a nulidade absoluta do negócio jurídico. Nesse sentido, vale destacar o enunciado 152 da 3ª Jornada de Direito Civil que assim prescreve: "Art. 167: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante."
  
  Abraços.