Questão 896344

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Analise as seguintes assertivas e ao final responda.

I. Os meios de prova não estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas o direito à prova pode se considerar incluído nas garantias da ação, do contraditório e da ampla defesa.

II. O ordenamento brasileiro consagra a regra da persuasão racional, mas admite, excepcionalmente, a prova legal ou tarifada.

III. A lei processual não admite convenção sobre distribuição do ônus da prova porque se trata de matéria de ordem pública e, portanto, é indisponível.

IV. No sistema do Código de Processo Civil, a parte não pode requerer seu próprio depoimento pessoal, mas apenas da parte contrária.

V. Em se tratando de exibição de documentos requerida incidentalmente contra a parte contrária, a recusa injustificada enseja busca e apreensão e configura litigância de má-fé.

Sobre as afirmações acima, estão corretas as assertivas:

• A. I, II, III e IV.
  
• B. II e IV.
  
• C. I e V.
  
• D. II, IV e V.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: E

Comentários

• Item I Correto - Art. 332 do CPC "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
  Item II Correto - Doutrina e Art 131 do CPC "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. O sistema da prova legal l tem pouco espaço em nossa legislação processual civil pátria, vez que não é o sistema de avaliação probatória adotada por ela, estabelece critérios previamente impostos em relação aos meios de prova produzidos pelas partes.  Esse sistema também é conhecido como o da prova tarifada porque todas as provas tinham valor certo.
  Item III Correto - Parágrafo único do Art 333 - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
          I - recair sobre direito indisponível da parte;
          II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
  Item IV (dúvida) pois o art 343 é categórico: .  Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
  Item V INcorreta - Pela leitura dos artigos de 355 ao363 não se entende nnenhuma das punições citadas.
  
• Discordo do gabarito dessa questão, pois o item III está errado.
  É adimissível a convenção das partes sobre a distribuição do ônus da prova.
  O CPC expõe as hipóteses em que a convenção será nula, isto é, SOMENTE nessas hipóteses, a convenção não é aceita, o que, interpretando a contrariu sensu, nos leva a conclusão de que, fora desses casos, a convenção é sim permitida.
  
  "parágrafo único do Art 333 - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
  
          I - recair sobre direito indisponível da parte;
  
          II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito".
  
  Além disso, desconheço as exceções em que, conforme o item II, é admissível em nosso ordenamento a prova tarifada.
  
• Cassia, 
  Perfeito seu comentário sobre a distribuição do ônus da prova. Em relação ao item II, porém, a doutrina entende que ainda existem resquícios do sistema da prova legal no nosso Direito Processual. É o caso, por exemplo, do art. 227, do CC, que não admite a prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do salário mínimo vigente no país.
• Gabarito errado......
  
  Item III está errado, questão passível de anulação...
  
  E mais o Item IV está correto tmb, a meu ver questão passivel de anulação, questão correta deveria ser a letra b.
• A questão n foi anulada, o gabarito foi alterado!!
  
  2.2) RETIFICAR o gabarito da questão 82 para considerar como correta a
  alternativa  “A”,  uma  vez  que  efetivamente  estão  corretas  as  afirmações
  contidas nos itens I, II e IV, bem como a do item III, visto que efetivamente não
  é permitida convenção para distribuição do ônus da prova em se tratando de
  direitos indisponíveis, como está na alternativa posta, nos termos do artigo 333,
  § único, inciso I, do CPC.
  
  UM ABSURDO A INTERPRETAÇÃO DA BANCA! O CPC N FALA Q A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SI É INDISPONÍVEL MAS Q O AJUSTE SOBRE TAL A DISTRIBUIÇÃO DE MODO DIVERSO (CERTAMENTE EM RELAÇÃO AO Q A LEI PREVÊ) N PODE INCIDIR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. O TRT 2 TRANSFORMOU A EXCEÇÃO DA REGRA EM REGRA SEM EXCEÇÃO... SÓ QUERIA SABER A QUE REGRA DE HERMENÊUTICA DEVO RECORRER PRA CHEGAR A ESSE RESULTADO...
• Bom dia amore!! :****
• Minha mulher, meu amor!! :****