ID 89656 Banca ESAF Órgão MTE Ano 2010 Provas ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Questões essenciais relativas aos contratos de emprego Seguro desemprego Assinale a opção correta, em relação ao seguro-desemprego. Alternativas O direito ao seguro-desemprego não é compatível com a percepção simultânea de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada. A prova dos valores percebidos durante o período que a lei defi ne como aquisitivo do seguro-desemprego é que serve de parâmetro para a defi nição do valor do benefício, mas que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo. Não impede a percepção do benefício do segurodesemprego a existência de renda própria de que seja destinatário o trabalhador, desde que de origem privada. A legislação defi ne como período aquisitivo do benefício do seguro-desemprego o de 6(seis) meses imediatamente anteriores à dispensa, e que se considera devidamente provado com a percepção de salários de pessoa física ou jurídica. A morte do segurado é causa de cancelamento do benefício do seguro-desemprego. Responder Comentários A) ERRADA.Há exceções previstas na Lei 7.998, vejamos:"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, EXCETUADO o AUXÍLIO-ACIDENTE e o AUXÍLIO SUPLEMENTAR previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973".B) ERRADA.Não há qualquer limite estipulado legalmente quanto ao salário que o trabalhador deveria perceber durante o contrato de trabalho para que tenha direito ao seguro-desemprego.C) ERRADA.Para ter direito ao seguro-desemprego não pode ter renda própria, conforme determina o art 20 da mesma Lei:"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família".D) ERRADO.Veja-se o que dispõe a Lei 7.998 sobre o tema:"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:I - ter recebido salários de PESSOA JURÍDICA ou PESSOA FÍSICA A ELA EQUIPARADA, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa".E) CERTA."Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:IV - por morte do segurado". D - Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os 16 (dezesseis) meses que compõem o período aquisitivo. A)Terá direito ao benefício o trabalhador que não estiver em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no regulamento de Benefícios da Previdência Social, EXCETUADO o auxílio-acidente; auxílio-suplementar previstos na Lei 6367/76, assim como o abono de permanência em serviço.B) O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional, devendo ser calculado segundo 3 faixas salariais dos últimos 3 meses anteriores à dispensa!C) O benefício só será concedido a quem estiver desempregado e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manuntenção e de sua família.D) O período de benefício varia conforme o tipo de situação: empregado doméstico e trabalhador em condição análoga a de escravo terá direito a 3 parcelas; o pescador artesanal tem o direito de quantas parcelas forem necessárias enquanto durar o período de defeso; para o trabalhador formal, irá variar conforme período trabalhado (6 a 11 meses = 3 parcelas, 12 a 23 meses = 4 parcelas, 24 a 36 = 5 parcelas). Poderá, excepcionalmente, ser prolongada em até 2 meses para grupos específicos segurados.E) Certinho =) ORGANIZANDO O COMENTÁRIOA)Terá direito ao benefício o trabalhador que não estiver em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no regulamento de Benefícios da Previdência Social, EXCETUADO o auxílio-acidente; auxílio-suplementar previstos na Lei 6367/76, assim como o abono de permanência em serviço.ERRADAB) O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional, devendo ser calculado segundo 3 faixas salariais dos últimos 3 meses anteriores à dispensa!ERRADAC) O benefício só será concedido a quem estiver desempregado e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manuntenção e de sua família.ERRADAD) O período de benefício varia conforme o tipo de situação: empregado doméstico e trabalhador em condição análoga a de escravo terá direito a 3 parcelas; o pescador artesanal tem o direito de quantas parcelas forem necessárias enquanto durar o período de defeso; para o trabalhador formal, irá variar conforme período trabalhado (6 a 11 meses = 3 parcelas, 12 a 23 meses = 4 parcelas, 24 a 36 = 5 parcelas). Poderá, excepcionalmente, ser prolongada em até 2 meses para grupos específicos segurados.ERRADAE) Certinho =) Carla Alves, aqui estamos falando sobre o período aquisitivo para percepção do SEGURO-DESEMPREGO, que é diferente do período mencionado para a percepção de férias. Olha o fundamento no artigo 4º da Lei 7998/90:"O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de quatro meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data de dispensa que de origem à primeira habilitação."=) Art. 8º. O benefício do seguro-desemprego será cancelado:V- por morte do segurado.Portanto, alternativa E!