Questão 896854

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho a parte

• A. incontroversa dessas verbas, sob pena de pagar multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário.
  
• B. controversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.
  
• C. controversa dessas verbas, sob pena de, quanto a essa parte, pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
  
• D. incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las em dobro.
  
• E. incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
  

Gabarito: E

Comentários

• CLT Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

• Súmula 388 TST:

  "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT".

• O artigo 467 da CLT embasa a resposta correta (letra E):
  
  Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

• RESPOSTA: A questão em tela versa sobre a multa sobre as verbas rescisórias incontroversas, conforme artigo 467 da CLT.

  a) A alternativa “a” trata de uma multa equivalente ao salário, quando o correto é que seja de 50% do valor das verbas incontroversas, conforme artigo 467 da CLT, motivo pelo qual incorreta.

  b) A alternativa “b” equivoca-se ao tratar de verbas controversas, quando o correto é que sejam incontroversas, assim como a multa sendo de 100%, quando o correto é que seja de 50%, conforme artigo 467 da CLT, motivos pelos quais incorreta.

  c) A alternativa “c” equivoca-se ao tratar de verbas controversas, quando o correto é que sejam incontroversas, conforme artigo 467 da CLT, motivo pelo qual incorreta.

  d) A alternativa “d” trata de uma multa em dobro, quando o correto é que seja de 50% do valor das verbas incontroversas, conforme artigo 467 da CLT, motivo pelo qual incorreta.

  e) A alternativa “e” reflete o disposto no artigo 467 da CLT, restando correta.

  
  

• Como a colega comentou, a massa falida não se sujeita,  no entanto, a empresa em recuperação judicial sim. 

• Com relação às empresas em recuperação judicial, não se pode afirmar peremptoriamente estão elas sujeitas às multas dos artigos 467, 477, §8º, da CLT, pois a jurisprudência ainda não é unânime nesse sentido. Portanto, ainda que tal afirmação não seja errada, penso que não seria adequado esse tipo de questão em prova de múltipla escolha, a menos que a alternativa contenha essa ressalva.