Questão 896944

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

NÃO correm prazos decadenciais e prescricionais

• A. contra os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
  
• B. entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
  
• C. contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  
• D. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
  
• E. quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  Art. 198 CC. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o;
   
  Art. 3^o  CC - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
  I - os menores de dezesseis anos;
  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
   
  
  Art. 208 CC. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
   
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• 
•   NÃO correm prazos decadenciais E prescricionais:
  PRESCRIÇÃO:
  Art. 197 Não corre a prescrição
  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
  Art. 198. Também não corre a prescrição
  I - contra os incapazes de que trata o art.3
  
                                               Absolutamente incapazes: 
                                              - menores de 16 anos
                                              - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
                                              - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
  I - pendendo condição suspensiva;
  II - não estando vencido o prazo;
  III - pendendo ação de evicção.
  
  
  DECADÊNCIA:
  
  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  
  Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
  
  CONCLUSÃO:
  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Não corre contra os absolutamente incapazes:
   - menores de 16 anos
   - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
   - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  
  
    
• a) contra os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Relativamente incapaz (Art. 4º, II) . Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente./ Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
  b) entre cônjuges na constância da sociedade conjugal. Não corre apenas a prescrição. (art. 197, I)
  c) contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Absolutamente incapaz (art. 3º, III). Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; / Art. 208. / Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
  d) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Não corre apenas a prescrição. (art. 198, II)
  e) quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

• Questão desatualizada? 

  
  

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
  
  I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
  
  II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
  
  III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)