O "princípio da norma mais favorável ao trabalhador" relaciona-se com a hierarquia das normas no direito do trabalho, que não segue a pirâmide de Kelsen. Ex: CCT reconhece adicional de horas extras a 100% e CF/88 reconhece adicional de horas extras a 50%= aplica-se a CCT, mesmo havendo regra na CF/88, porque a regra da CCT é mais favorável.
Outra coisa é o "princípio da irretroatividade das leis", que se relaciona com a eficácia das leis no tempo. Se uma lei entra em vigor ela passa a valer a partir de então, mesmo que venha a acrescentar direitos. Isso porque o direito surge com a lei. Ex: surge uma lei garantindo ao empregado o direito a dois dias de descanso semanal remunerado. Não é possível que a classe trabalhadora pretenda o pagamento da indenização pelo descanso não gozado antes da Lei, porque tal direito somente surgiu com a mesma.
Apenas como acréscimo: diferentemente ocorre quando o direito é declarado (a exemplo do que ocorreu com artigo 10, II, "b" do ADCT): o direito à estabilidade de emprego já existia no ADCT e apenas foi reconhecido pelo TST para todas as empregadas gestantes (inclusive para as que se submetem a contrato a termo), alcançando até os contratos anteriores à declaração.
Sobre a letra B:
CC, Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Ou seja, os efeitos pendentes de negócios jurídicos de trato sucessivo, ou de relações continuadas, submetem-se à legislação superveniente.
A - O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira, não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)
B - O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira, admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.
FATO CONSUMADO NO PRESENTE E NO FUTURO
(CF, art. 5º, XXXVI, por lógica inversa, e LINDB, art. 6º, caput, 2ª parte, por lógica inversa)
REGRA É IRRETROATIVIDADE
C - O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira, impede a vigência de qualquer lei retroativa.
FATO CONSUMADO NO PASSADO
(CF, art. 5º, XXXVI, e LINDB, art. 6º, caput, 2ª parte)
EXCEÇÃO É RETROATIVIDADE
SE EXPRESSO
SE NÃO OFENDE ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO OU COISA JULGADA
D - O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira, é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
FATO NÃO CONSUMADO
(LINDB, art. 6º, caput, 1ª parte)
EFEITO IMEDIATO E GERAL
E - O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira, não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.
RETROATIVIDADE DA LEI NOVA POR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA
CC, art. 2.035. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.