Questão 896962

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

O devedor que paga tem direito a quitação regular, a qual

• A. será necessariamente verbal, se o contrato não tiver sido celebrado por instrumento escrito.
  
• B. não poderá ser dada por instrumento particular, se a dívida originar-se de contrato celebrado por instrumento público ou se for garantida por hipoteca.
  
• C. sempre poderá ser dada por instrumento particular, mesmo que o contrato respectivo tenha sido celebrado por instrumento público e a dívida esteja garantida por hipoteca.
  
• D. será dada necessariamente por instrumento público, se se tratar de dívida garantida por hipoteca, ainda que o contrato respectivo tenha sido celebrado por instrumento particular.
  
• E. será dada, necessariamente, por instrumento particular se o contrato também tiver sido celebrado por instrumento particular e, necessariamente, por instrumento público, se o contrato também tiver sido celebrado por instrumento público.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  Art. 320, CC. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
• Resposta correta: C.
  
  Fundamento. artigo 320 do CC, uma vez que a quitação é instrumentalizada pelo recibo e não está atrelado à forma do contrato, podendo, sempre ( essa palavra assusta em concurso) ser exarado sob a forma particular. Lembrando que isto não interfere nas relações comerciais que exigem, por força fiscal ou de escrituração, recibos em formas específicas. Vale frisar que o recibo pode estar agregado no próprio contrato celebrado, quando se insere, por exemplo, cláusula de quitação.
• Art. 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular (...)
  
  Comentário: a quitação terá de ser dada por ESCRITO, mas sempre admitirá a forma particular. Mesmo que a obrigação conste de instrumento público, este não deverá ser, necessariamente, adotado para o fornecimento válido de quitação. 

• É certo que, ao honrar com sua obrigação, dando azo ao adimplemento, o devedor terá direito à quitação regular. Muito justo, ademais, que possa reter o pagamento (sem encargos moratórios), enquanto que esta não lhe seja dada, pois de outra forma não poderá comprovar que se desincumbiu do ônus obrigacional. A quitação regular sempre poderá ser dada por instrumento particular, ou seja, não importa se declara o fim de uma relação obrigacional registrada em instrumento público ou não. Inteligência do art. 320 do CC. 

  
  No mais, a quitação designará: (i) o valor e (ii) a espécie da dívida quitada, (iii) o nome do devedor, ou quem por este pagou, (iv) o tempo e o (v) lugar do pagamento, com a (vi)assinatura do credor, ou do seu representante. Lembrando que estes requisitos não são indispensáveis para a validade e a eficácia do ato, valendo a quitação se, de seus termos ou das circunstâncias, resultar haver sido paga a dívida.

   

  Resposta: letra "C".

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.