Questão 896977

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Quanto à idade e considerando a legislação e jurisprudência sedimentada, é possível afirmar:

I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”, a expressão “salvo na condição de aprendiz” significa que menor de quatorze anos pode firmar contrato de aprendizagem.

II. Considerando-se todos os tipos de contratação previstos em lei é possível admitir trabalho do menor entre 12 e 18 anos.

III. Para a finalidade de internação institucional, como medida socioeducativa, é legal a permanência do interno após atingir a maioridade civil.

IV. A Lei autoriza o trabalho de adolescente de 14 anos através de um único contrato de aprendizagem, desde que inscrito em programa de aprendizagem e desenvolva tarefas necessárias a tal formação, até completar 24 anos.

V. Entre 16 e 18 anos o adolescente poderá ser contratado em regime de estágio, de aprendizagem e trabalhista, desde que observados os limites legais para cada uma dessas espécies de trabalho, que são diferentes entre si.

VI. Não corre prescrição contra o menor de 18 anos, não sendo válida a quitação por ele outorgada, sem assistência de seus pais ou responsáveis quando do recebimento de verbas decorrentes da rescisão contratual, apesar de válida a quitação, sem
assistência, relativa a recebimento de salários.

Estão corretas as assertivas

• A. I, II e VI.
  
• B. III, V e VI.
  
• C. III, IV e V.
  
• D. II, V e VI.
  
• E. I, II e IV.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  I.  ERRADO
  
  O Art. 60 do ECA ("É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz") foi derrogado pela nova redação do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 20, assim dispõe: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
  
  II. ERRADO
  
  Só se admite trabalho, ainda que em contrato de aprendizagem, a partir dos 14 anos.
  
  III. CORRETO
  
  IV. ERRADO. Considerando que o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por prazo superior a 02 anos, acredito que o erro da questão é afirmar que dos 14 aos 24 anos o aprendiz poderá estar vinculado ao mesmo contrato, ou seja, por prazo superior ao permitido legalmente.
  
  V. CORRETO
  
  VI. CORRETO
  
  Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
  
  Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
• Complementando:
  
  III - CORRETO
  
  Art. 121, ECA
  
  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
  
  Poderá sim exceder a maioridade civil (18 anos).

• Errei a questão pois ao meu ver o inciso II está correto, como a questão fala em analisando " todos os tipos de contratação previstos em lei" existe a possibilidade do menor de 12 anos ser ser contratado para fins artísticos ou teatrais, conforme preceitua o artigo 406 da CLT, mediante autorização do Juiz da Infância e Juventude.
  

• I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”, a expressão “salvo na condição de aprendiz” significa que MENOR de quatorze anos pode firmar contrato de aprendizagem. 

  ERRO: a questão te induz em erro ao autorizar que MENOR DE 14 seja aprendiz.
  

  contrato de aprendizagem são para pessoas maiores de 14 completos
  

  
  

• Erro na assertiva I:

  O artigo 60 do ECA realmente dispõe: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ".

  Entretanto, essa ÚLTIMA PARTE em vermelho FOI REVOGADO parcialmente. Quer dizer que não está mais em vigor.

  Os contratos de aprendizagem são somente para os MAIORES DE QUATORZE ANOS.