Questão 896980

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Com base na notícia veiculada em vários meios de comunicação, da contratação do menino argentino, Leonel Angel Coira, de sete anos, pelo clube espanhol de futebol Real Madrid, sem pagamento de salários, faça um paralelo em relação à legislação nacional, supondo que em igual situação se tratasse de atleta brasileiro, defendendo clube brasileiro e jogando no Brasil. Nesse caso,

• A. o contrato seria nulo porque firmado por pessoa com sete anos de idade, para qual é proibida qualquer forma de trabalho, sendo que a simples contratação de atleta para jogos, ainda que em categoria infantil, denota tal atividade.
  
• B. o contrato seria possível porque o atleta deveria jogar futebol respeitada a sua faixa etária (categoria), com caráter de aprendizado, a título gratuito, e o direito ao esporte se encontra arrolado dentre os direitos fundamentais da criança, nos termos do artigo 4^o da Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  
• C. a contratação não seria possível porque firmada diretamente com o atleta, menor de idade, que é absolutamente incapaz de acordo com o artigo 3^o do Código Civil, e não através de seus pais ou responsáveis, considerando-se que é livre a associação a clubes e outras entidades associativas lícitas, nos termos do inciso XVII do art. 5^o da CF.
  
• D. o contrato seria possível porque não se caracteriza trabalho, por parte do atleta, vez que não há o elemento de onerosidade.
  
• E. o contrato seria nulo porque visa a obtenção de lucro, pelo clube, com os jogos, porque é proibido o trabalho para criança dessa idade, além de se tratar de gerenciamento de carreira de atleta menor de idade, vetada pela nova redação da Lei Pelé.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 60 ECA. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
   
  Art. 7, inc. XXXIII CF- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Seguem disposições da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que auxiliam na resposta:

  Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

  (....)

  III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

  Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

  I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

  II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

  
  

  Art. 27-C.  São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que: (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

  (....)

  VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

  Art. 28.  A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

  Art. 29.  A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

  (...)

  § 4o O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
  

  
  

  Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

  I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;

  II - desporto militar;

  III - menores até a idade de dezesseis anos completos.

  Concluindo: 

  no caso do trabalho desportivo é proibido o trabalho do menor de 14 anos; permitido de 14 a 20 anos (como aprendiz, sem vínculo de atleta profissional e desde que o contrato seja assinado pelo representante legal quando se referir a menor) e a partir dos 16 anos é permitido como atleta profissional, obrigatoriamente remunerado e com assinatura do representante se menor.

  Penso que é isso!!

  
  

  Se ainda ficar dúvida, achei um texto interessante que complementa o ensinamento: 

   http://revistas.unicentro.br/index.php/capitalcientifico/article/viewFile/2477/2033