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ID
897127
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O direito do trabalho procura compensar a debilidade contratual originária do trabalhador, operando a transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo. Considerando essas premissas, assinale a alternativa correta:

I) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo reduz o papel do contrato individual de trabalho, no que concerne à fixação das condições de trabalho.

II) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, salvo em relação às condições mais benéficas para o trabalhador estabelecidas neste contrato.

III) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo permite a participação dos trabalhadores, por meio dos seus sindicatos, na conformação da ordem jurídica.

IV) A transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o coletivo implica predominância das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre o contrato individual do trabalho, inclusive em relação às condições mais benéficas estabelecidas para o trabalhador neste contrato.

Alternativas
Comentários
  • Questão muito difícil. Acredito que foi baseado do seguinte material:

    Segundo o Professor António Monteiro Fernandes:
    Catedrático no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (Lisboa) e na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto (fonte: http://www.csca.pt/public/Sections.php?section_id=67)

    "(...) o ordenamento laboral organiza e promove a transferência do momento contratual fundamental do plano individual para o colectivo. O reconhecimento da liberdade sindical e da autonomia colectiva e o favorecimento da regulamentação do trabalho por via da contratação colectiva tendem a reconduzir o contrato individual a um papel restrito."
    Fernandes, António Monteiro. Direito do Trabalho. ed.Almedina, 2008, 13.ª Edição.

  • Pela minha compreensão a questão tenta demonstrar a sobreposição normativa das cláusulas de acordo e convenção coletiva sobre as cláusulas referentes aos contratos individuais de trabalho, quando mais benéficas. Este sim, é um fato de conhecimento geral.
    Mas, para isto se utilizam de termos mais subjetivos e expressões mais complexas, exigindo uma interpretação mais profunda do candidato, e, naturalmente deixando a questão mais difícil. 
    Sinceramente, desnecessário.
  • O erro da questão está na simples interpretação do texto. O item IV, ao contrário do II, diz que as normas da convenção ou acordo coletivos prevalecerão, mesmo que o contrato individual tenham normas mais benéficas, o que não é verdade, tendo em vista o "princípio da norma mais benéfica".

    É o tipo de questão para enganar desatentos e aqueles já cansados da leitura da prova!

    Bons Estudos!

  • Continuo sem entender o item I como correto...

  • Infelizmente, discordo de boa parte do que eu li aqui, eu fiz essa questão errada, porque a ACT e CCT podem reduzir direito do contrato de trabalho, como salário (previsão constitucional). Então, na minha visão, a negociação coletiva se sobrepõe ao contrato individual.
    Mas concurso é saber onde marcar X no lugar certo!

  • A negociação coletiva REDUZ  o papel do contrato individual de trabalho, mas não ELIMINA a possibilidade de empregador e trabalhador pactuarem condições diversas do que previsto no tratado coletivo, desde que mais benéficas ao trabalhador.


  • CLT/Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)