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Agências reguladoras
- São criadas como AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL. A elas são conferidas maior estabilidade e independência em relação ao ente que as criou. Seus dirigentes se submetem a investidura especial e exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, além de outras hipóteses fixadas na lei instituidora.
Agências executivas
- Considera-se agência executiva a AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA assim qualificada por ato do chefe do executivo, que celebra com o órgão da AP direta ao qual se achava vinculada um contrato de gestão, com vistas à melhoria da qualidade de gestão e redução de custos, passando, com isso, a gozar de maiores privilégios.
- Os contratos de gestão serão celebrados com periodicidade mínima de 01 ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
Que Deus nos abençôe!
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Agência reguladora
Agência reguladora, nas palavras do ilustre doutrinador Márcio Fernando Elias Rosa, "correspondea autarquia sob regime especial encarregada do exercício do poder normativo nas concessões e permissões de serviços públicos, concentrando competências inicialmente conferidas ao PoderPúblico".Sendo assim, traduz-se como sendo a pessoa jurídica de Direito Público interno que tem porfinalidade fiscalizar ou regular a atividade de certo setor econômico do país, como, por exemplo, os setores de recursos hídricos, telecomunicações, aviação civil, energia elétrica, entre outros.Podemos citar algumas agências reguladoras como a ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANP, ANVISA, ANS E ANA. Fundamentação: Artigos 37 e 38, da Constituição Federal
O que são Agências Executivas
A denominação Agência Executiva é uma qualificação a ser concedida, por decreto presidencial específico, a autarquias e fundações públicas , responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado. O Projeto Agências Executivas, portanto, não institui uma nova figura jurídica na administração pública, nem promove qualquer alteração nas relações de trabalho dos servidores das instituições que venham a ser qualificadas.É também importante ressaltar que a inserção de uma instituição no Projeto se dá por adesão, ou seja, os órgãos e entidades responsáveis por atividades exclusivas do Estado candidatam-se à qualificação, se assim o desejar a própria instituição e, obviamente, seu Ministério supervisor.
Avante!!
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a) Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.
ERRADO,O que direfe os entes da administração direta ( U, E, DF, M) dos entes da administração indireta ( FASE) é justamente a autônomia política, logo os entes
da administração indireta não tem a competência de definir as política públicas, apenas de executá-las.
b) Integram a administração direta federal.
ERRADO, agências reguladoras são autarquias em regime especial ( logo integram a administração indireta)
c) Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.
ERRADO,agências reguladoras são autarquias em regime especial, seus servidores são estatutários, regidos pela lei 8.112/90. São regidos por essa lei os integrantes da administração direta, autarquica e fundacional.
d) CORRETO.
e) As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.
ERRADO, Apenas a forma de autarquia ( em regime especial)
As agências Executivas podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.
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Parabéns pelo comentário Ricardo! Simples e objetivo!!!
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Concordo com o colega Élder, quanto ao elogio dado a Ricardo. Parabéns pela objetividade!
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Também parabenizo o Ricardo, e espero que ele comente todas as questões do QC.
Nota DEZ, Ricardo!
Abraço.
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Caros,
tenho uma dúvida quanto a letra C embora a resposta de ricardo tenha sido muito boa, entra em choque com uma outra informação que tenho.
c) Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.
ERRADO,agências reguladoras são autarquias em regime especial, seus servidores são estatutários, regidos pela lei 8.112/90. São regidos por essa lei os integrantes da administração direta, autarquica e fundacional.
Ao ler a lei 9986 no seu primeiroparágrafo sobre as agencias reguladoras eu li o seguinte:
Art. 1o As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
afinal, alguem pode explicar essa contradição?
desde já agradeço!
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Flávia,
O art. 1º da lei de RH das Agências Reguladoras (lei nº 9.986/2000) foi revogado pela lei nº 10.871/2004, que dispõe justamente sobre a criação das carreiras e organização dos cargos dos servidores das reguladoras.
Abraço!
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A leta E realmente me confundiu :(
Agência Reguladora: É uma autarquia sob regime especial.
Agência Executiva: pode ser autarquia ou fundação pública.
FOCO, FORÇA, FÉ...
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Agência reguladoras NNNÃÃÃOOO define políticas públicas, mas sim o Executivo.
Agência reguladoras NNNÃÃÃOOO define políticas públicas, mas sim o Executivo.
Agência reguladoras NNNÃÃÃOOO define políticas públicas, mas sim o Executivo.
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Discordo, que as autarquias devem ser obrigatoriamente criadas como autarquias sob regime especial, pois essa não é a opinião do ilustre professor Marcelo Alexandrino, em seu livro, Direito Administrativo Descomplicado.
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Para complementar:
Todos falaram e fundamentaram as alternativas incorretas, mas e quanto à alternativa certa "d": qual sua fundamentação?
Encontrei algo que pode ajudar:
1 - Doutrina é assente no sentido de que quando o Estado cria uma Autarquia, ocorre a transferência da titularidade de determinado serviço, por exemplo.
2 - O CC/2002, dispõe: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
3. DL 200/67 define Autarquia: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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Flávia,
Em síntese, os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, no seguinte sentido:
“No que concerne ao regime jurídico dos servidores das Agências Reguladoras, a Lei nº 9.986/00, previa inicialmente o regime jurídico de emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT (Dec.-lei 5.454/43), sendo previstos alguns cargos em comissão regidos pelo regime estatutário. Este diploma, entretanto, foi derrogado pela Lei 10.871/04, que, alterando todas as normas relativas ao regime trabalhista dos servidores, instituiu o regime estatutário e dispôs sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos. Atualmente, pois, os servidores das agências reguladoras devem sujeitar-se ao regime estatutário respectivo (na esfera federal é a Lei 8.112/90)” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo - 23ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010).
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Alguém explica a letra B.
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Luiz, não é correto afirmar que as agências reguladoras integram a administração direta federal, pois como já salientado pelos colegas, a agência reguladora é uma autarquia em regime especial, portanto, integrante da administração indireta.
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LETRA A. ERRADA. As agências reguladoreas não definem políticas públicas, cabendo tal função ao Poder Público. Na realidade, as agências reguladoras até possuem PODER NORMATIVO AMPLO, em assuntos de natureza técnica, mas não podem inovar na ordem jurídica.
LETRA B. ERRADA. As agências reguladoras pertencem à ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, lembrando que são autarquias em regime especial.
LETRA C. ERRADA. Os servidores das agências reguladoras submetem-se ao regime estatutário.
LETRA D. CORRETA. Existem dois tipos de AR: (i) as que exercem típico PODER DE POLÍCIA, com imposição de limitações administrativas, fiscalização e repressão, ex. Anvisa. (ii) As regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público (telecomunicações, energia elétrica) ou de concessão para exploração de bem público (ANATEL).
LETRA E. ERRADA. São autarquias em regime especial, com lei instituidora.
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Erro da alternativa: A
Lei 13.848/19.
(Dispõe sobre agências reguladoras)
Art. 15. A agência reguladora deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas
atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes
Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos