Questão 897283

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Penhora. Expropriação e suas modalidades

Sobre o processo de execução, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da responsabilidade patrimonial ilimitada, ficando autorizada a penhora de quaisquer bens do executado.

II) É impenhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

III) É penhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

IV) É admissível a penhora da renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

• A. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  
• B. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  
• C. Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
  
• D. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  
• E. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
  

Gabarito: C

Comentários

• I - Não foi adotado o princípio da responsabilidade patrimonial ilimitada, tendo o legislador procurado resguardar, sob o princípio da digninidade humana, um patrimônio mínimo que garanta a substência do executado. (ERRADO)
  
  
  II-  Segundo a súmula 486 STJ
  
  É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.  (CERTO)
  
  III - (ERRADA)
  Mesma justificativa da II
  
  IV - SDI-2 TST, OJ Nº 93 “é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.” (CERTO)
  
• Iimpenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  
   SDI-2 TST, OJ Nº 93 “é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

•    Apenas para complementar os nossos estudos:

     Errei esta questão porque me confundi com a decisão do STF em 2006 em que os Ministros entenderm por 7x3 que o único imóvel da família de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário (RE 407.688 AI 576.544-AgR-AgR).  
  

• MUITA COVARDIA.

• GABARITO : C

  I : FALSO

  ☐ "O art. 833 do CPC contempla o beneficium competentiae (benefício da competência), ou seja, a impenhorabilidade do estritamente necessário à sobrevivência do executado, e de sua família, e à sua dignidade. (...) É óbvio que não se pode matar o devedor de fome ou de frio. O benefício de competência baseia-se, sem embargo de sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vida humana – enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana" (Araken de Assis, Manual da Execução, 18ª ed., São Paulo, RT, 2016, p. 333-334).

  II : VERDADEIRO

  ▷ STJ. Súmula 486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

  III : FALSO

  ▷ STJ. Súmula 486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

  IV : VERDADEIRO

  ▷ TST. OJ SDI-II 93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.